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PROJETO DE LEI Nº ___________/2026
Dispõe sobre o abono de faltas
escolares e a flexibilização da
frequência para crianças e
adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista matriculados na
rede pública municipal de ensino de
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o abono de faltas escolares às crianças e adolescentes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados
na rede pública municipal de ensino do Município de Natal/RN, quando as ausências
decorrerem de sua condição de saúde ou de necessidades específicas associadas ao
transtorno.
Art. 2º Serão passíveis de abono as faltas escolares nas seguintes hipóteses:
I – quando justificadas por laudo médico, relatório ou parecer de profissional habilitado
que acompanhe o estudante;
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II – quando decorrentes de terapias, atendimentos multiprofissionais, consultas, exames
ou tratamentos indispensáveis à promoção da saúde e do desenvolvimento do estudante;
III – quando resultantes de crises sensoriais, emocionais ou comportamentais, ou de
outras condições associadas ao TEA que inviabilizem, temporariamente, a permanência
do aluno no ambiente escolar.
Art. 3º O abono de faltas previsto nesta Lei não implicará prejuízo pedagógico, devendo
as unidades escolares adotar medidas de compensação educacional, tais como:
I – oferta de atividades pedagógicas adaptadas;
II – flexibilização de prazos para realização de atividades e avaliações;
III – realização de atividades em domicílio, ambiente terapêutico ou por meio remoto,
quando necessário e devidamente justificado.
Art. 4º As medidas de flexibilização da frequência escolar deverão estar alinhadas ao
Plano de Desenvolvimento Individual do estudante, elaborado e acompanhado de
forma conjunta pela equipe pedagógica, pelos pais ou responsáveis legais e, quando
possível, por profissionais que acompanhem o aluno.
Art. 5º A concessão do abono de faltas e das medidas pedagógicas previstas nesta Lei
não poderá:
I– resultar em reprovação automática;
II – ensejar qualquer forma de discriminação ou segregação;
III – impedir o acesso do estudante às demais políticas de educação inclusiva.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os
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procedimentos administrativos para solicitação, análise e registro das justificativas das
faltas escolares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 02 de fevereiro de 2026.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar o direito à educação inclusiva
de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista matriculados na rede
pública municipal de ensino de Natal/RN, reconhecendo que as ausências escolares,
quando motivadas por razões clínicas, terapêuticas ou sensoriais, não podem resultar em
penalizações pedagógicas ou administrativas.
A legislação federal reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa
com deficiência, assegurando-lhe proteção integral e o direito à educação em igualdade
de condições, com a adoção de adaptações razoáveis e estratégias individualizadas.
Nesse contexto, a flexibilização da frequência escolar e o abono de faltas constituem
instrumentos legítimos para garantir a permanência do estudante no ambiente escolar e o
pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
A realidade enfrentada por famílias e pela comunidade escolar demonstra que estudantes
com TEA frequentemente necessitam ausentar-se para a realização de terapias, consultas
e atendimentos multiprofissionais, bem como podem vivenciar crises sensoriais que
inviabilizam, de forma temporária, sua permanência em sala de aula. A ausência de
previsão normativa específica para essas situações acaba por gerar insegurança jurídica,
tratamentos desiguais e, muitas vezes, prejuízos ao processo educacional.
Ressalte-se, ainda, que a presente proposição não gera criação de cargos, funções ou
estruturas administrativas, tampouco impõe a implementação de novos serviços,
limitando-se a estabelecer diretrizes e procedimentos compatíveis com a organização já
existente da rede municipal de ensino.
Assim, não há impacto financeiro adicional ao Município, uma vez que as medidas
previstas poderão ser executadas com os recursos humanos e materiais atualmente
disponíveis.
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Dessa forma, o Projeto de Lei visa conferir maior segurança jurídica às unidades
escolares, assegurar o cumprimento das normas de educação inclusiva e fortalecer o
compromisso do Município de Natal com a proteção integral das crianças e adolescentes,
em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade material e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Diante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposição.
HERBERTH SENA
VEREADOR PV