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PROJETO DE LEI Nº ___________/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
adaptação das atividades escolares
para crianças e estudantes com
deficiência no âmbito da rede
pública municipal de ensino de
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito da rede pública municipal de ensino do Município
de Natal/RN, a obrigatoriedade de adaptação das atividades escolares destinadas a
crianças e estudantes com deficiência, assegurando-lhes igualdade de condições para
acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º As adaptações das atividades escolares deverão observar as necessidades
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individuais do estudante, respeitando suas limitações e potencialidades, e poderão
compreender, dentre outras medidas:
I – adequação do conteúdo pedagógico, da metodologia de ensino e da forma de
avaliação;
II – flexibilização de prazos para a realização de atividades e avaliações;
III – utilização de recursos pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas;
IV – adaptação do ambiente escolar, quando necessário, para garantir acessibilidade e
participação do estudante;
V – oferta de atividades alternativas ou complementares compatíveis com o plano
pedagógico individualizado.
Art. 4º A adaptação das atividades escolares deverá ser realizada com base em avaliação
pedagógica e, quando houver, em laudo ou parecer técnico, sem prejuízo do direito à
educação inclusiva, sendo vedada qualquer forma de exclusão, segregação ou tratamento
discriminatório.
Art. 5º As unidades escolares da rede pública municipal deverão promover diálogo
permanente com os pais ou responsáveis legais, bem como com os profissionais que
acompanham o estudante, visando ao adequado acompanhamento do processo
educacional.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de orientação e capacitação
dos profissionais da educação, com o objetivo de viabilizar a correta aplicação das
adaptações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho
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Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade assegurar a efetivação do direito fundamental
à educação inclusiva, garantindo que crianças e estudantes com deficiência matriculados
na rede pública municipal de ensino de Natal/RN tenham suas atividades escolares
devidamente adaptadas às suas necessidades específicas.
A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado,
devendo ser promovida com igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça o dever do Poder Público de garantir
sistema educacional inclusivo em todos os níveis, vedando práticas excludentes ou
discriminatórias.
Embora a legislação federal já estabeleça diretrizes gerais, verifica-se, na prática, a
necessidade de normatização específica em âmbito municipal, a fim de garantir que as
unidades escolares adotem medidas pedagógicas concretas, individualizadas e eficazes,
voltadas ao pleno desenvolvimento dos estudantes com deficiência.
A ausência de adaptação das atividades escolares compromete o aprendizado, gera
exclusão indireta e, muitas vezes, resulta em evasão escolar ou judicialização
desnecessária.
Assim, o presente Projeto de Lei busca fortalecer a atuação do Município de Natal na
promoção de uma educação pública verdadeiramente inclusiva, respeitando as diferenças
e assegurando dignidade, desenvolvimento e igualdade de oportunidades.
Diante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposição.
HERBERTH SENA
VEREADOR - PV