PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Cleiton da Policlínica)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PTVA-TEA).
Parágrafo único. O programa integrará a Rede Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 2º. O programa destina-se a jovens com TEA a partir dos 16 anos de idade, matriculados na rede municipal de ensino ou assistidos pelos serviços de saúde (SUS/Natal) ou assistência social (SUAS/Natal).
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I - Promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida da pessoa autista adulta;
II - Assegurar a continuidade do cuidado terapêutico após o término da idade escolar;
III - Facilitar a inserção no mercado de trabalho local, respeitando as habilidades individuais;
IV - Desenvolver habilidades para a vida independente, como gestão financeira e mobilidade urbana em Natal.
Art. 4º. O programa será estruturado através do Plano Individual de Transição (PIT), elaborado de forma conjunta entre as Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social).
§ 1º O PIT será construído com a participação do jovem, de sua família e da equipe multiprofissional.
§ 2º O plano contemplará metas em quatro eixos:
a) Saúde: Transição do atendimento neuropediátrico para a rede de saúde do adulto.
b) Educação e Profissionalização: Orientação vocacional e cursos técnicos.
c) Habilidades de Vida Autônoma: Competências para vida diária e lazer.
d) Inclusão Laboral: Suporte no ambiente de trabalho e busca de emprego.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de Decreto.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município, o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover políticas públicas voltadas à autonomia, inclusão social, capacitação para o trabalho e fortalecimento da cidadania dessa população.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades de comunicação, interação social e comportamentos repetitivos, apresentando diferentes graus de comprometimento. Embora muitos municípios contem com programas de atenção voltados à infância e adolescência, observa-se uma lacuna significativa nas políticas públicas destinadas a jovens e adultos com TEA, especialmente no que se refere à sua inserção educacional, social e profissional.
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, e nos artigos 6º e 196 consagra a saúde e a assistência social como direitos fundamentais. Ademais, o artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e à convivência comunitária.
A legislação infraconstitucional também reforça essa proteção. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, garantindo-lhe todos os direitos previstos na legislação específica.
Da mesma forma, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece como princípios a plena inclusão social e o exercício da cidadania, impondo ao Poder Público o dever de implementar medidas que assegurem igualdade de oportunidades.
Diante desse arcabouço jurídico, torna-se evidente a necessidade de uma política municipal voltada à transição da vida escolar para a vida adulta da pessoa com TEA, que contemple:
• ações de orientação vocacional e profissional;
• programas de capacitação e inclusão no mercado de trabalho, em
parceria com instituições públicas e privadas;
• atividades de desenvolvimento da autonomia e habilidades sociais;
• suporte às famílias, a fim de prepará-las para o processo de emancipação
gradativa;
• promoção de campanhas de conscientização e combate ao preconceito.
A criação desse Programa representa um avanço nas políticas de inclusão, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência da pessoa com TEA em espaços sociais, educacionais e profissionais.
Trata-se de medida que concretiza o dever constitucional de promoção da igualdade e da dignidade humana, ao mesmo tempo em que fortalece a rede de apoio municipal voltada às pessoas com deficiência.
Diante do exposto, resta evidenciada a relevância e a necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de assegurar ao jovem e ao adulto com Transtorno do Espectro Autista uma vida digna, autônoma e plena de participação social.
Cleiton da Policlínica
Vereador