PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Cleiton da Policlínica)
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCUTA QUE PROTEGE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Escuta que Protege, destinado a receber, acolher, registrar e encaminhar denúncias de violência, negligência, abandono ou quaisquer violações de direitos da pessoa idosa.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considere-se:
I - Canal municipal: serviço público, gratuito, humanizado e acessível, operado por profissionais capacitados em escuta qualificada;
II - Pessoa idosa: todo indivíduo com 60 anos ou mais, nossos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
III - Violência contra a pessoa idosa: qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou institucional.
Art. 3º. O canal funcionará, de forma integrada, por meio de:
I - Linha telefônica gratuita;
II - Atendimento via aplicativo de mensagens (WhatsApp) oficial;
III - Plataforma digital (site ou aplicativo).
§ 1º O atendimento será ininterrupto (24 h) e salvaguardará o sigilo e a proteção de dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
§ 2º Sempre que necessário, será garantido o anonimato do denunciante.
Art. 4º. O Programa observará os seguintes princípios:
I - Proteção integral da pessoa idosa e prioridade absoluta na apuração;
II - Humanização do atendimento;
III - Acessibilidade comunicativa e tecnológica;
IV - Confidencialidade das informações.
Art. 5º. O canal também atuará como central de informação, oferecendo orientações sobre direitos, serviços disponíveis e mecanismos de proteção previstos na legislação vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo pode assinar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, universidades e organizações da sociedade civil para a execução do Programa.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei não que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta de dotas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.
em _____ de _______________ de 2025
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o fortalecimento da tutela jurídica conferida à pessoa idosa no município de Natal, com ênfase na salvaguarda de sua integridade física e psicológica, em conformidade com o ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. No entanto, é notório que a população idosa ainda enfrenta graves situações de vulnerabilidade, muitas vezes no âmbito intrafamiliar, o que volta a denúncia e a intervenção do poder público um desafio complexo.
A criação de um canal municipal específico e humanizado permite que o idoso natalense — ou qualquer cidadão que presencie uma violação — tenha um meio seguro, gratuito e sigiloso para buscar ajuda. A proposta harmoniza-se com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, constituindo-se em um instrumento eficaz para a consolidação de políticas públicas de amparo à pessoa idosa em nossa capital.
Pela relevância do assunto, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Cleiton da Policlínica
Vereador