PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Cleiton da Policlínica)
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico sustentável, a inovação e a inclusão digital de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs), artesãos e prestadores de serviços locais.
Art. 2º. A Política de que trata esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - estímulo à economia local e ao consumo consciente;
II - promoção da inclusão digital e da competitividade dos pequenos negócios;
III - fomento à formalização e ao empreendedorismo;
IV - transparência e publicidade na gestão da plataforma;
V - desburocratização e simplificação de processos;
VI - valorização da produção e dos serviços locais;
VII - geração de emprego e renda no Município.
Art. 3º. Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, o Poder Executivo fica autorizado a instituir e gerenciar um Marketplace Municipal, denominado "Compra Natal", por meio de plataforma eletrônica (site e/ou aplicativo) destinada à comercialização de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais.
Parágrafo único. O gerenciamento do Marketplace Municipal poderá ser realizado diretamente pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ou mediante parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino ou empresas especializadas, observada a legislação vigente.
Art. 4º. O Marketplace Municipal "Compra Natal" observará as seguintes diretrizes:
I - Priorizar a participação de MEIs, MEs, EPPs, artesãos e prestadores de serviços com sede ou domicílio fiscal no Município de Natal;
II - oferecer ambiente digital seguro, acessível e de fácil navegação;
III - prever taxas de comissão reduzidas ou isenção de taxas, como forma de incentivo à adesão;
IV - incentivar a integração com serviços locais de logística e entrega;
V - promover capacitação e suporte técnico aos empreendedores;
VI - dispor de mecanismos de avaliação e feedback dos consumidores;
VII - assegurar a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 5º. O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e financeiros aos empreendedores que aderirem ao Marketplace Municipal, bem como às empresas de logística e tecnologia que colaborarem com seu funcionamento e expansão, observada a legislação orçamentária e tributária vigente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Natal, a Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, autorizando o Poder Executivo a criar e gerenciar o Marketplace Municipal "Compra Natal"
A proposta visa impulsionar o desenvolvimento econômico local, fortalecendo os pequenos negócios e ampliando o acesso dos empreendedores ao ambiente digital. A transformação tecnológica e as novas formas de consumo exigem do poder público ações que favoreçam a inclusão digital e a competitividade dos micro e pequenos empresários.
Com o Marketplace Municipal, Natal poderá reunir, em uma única plataforma, produtos e serviços locais, incentivando o consumo consciente e a circulação de renda dentro do próprio município. Além disso, o projeto fomenta a formalização de negócios informais, contribui para a geração de emprego e renda e valoriza o empreendedorismo natalense.
A iniciativa, portanto, não substitui as plataformas privadas existentes, mas atua de forma complementar e inclusiva, oferecendo suporte técnico, capacitação e visibilidade aos empreendedores que mais precisam.
Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Cleiton da Policlínica
Vereador