PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE PREVENTIVA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde, com o objetivo de promover ações permanentes de orientação, prevenção e conscientização sobre hábitos saudáveis e doenças evitáveis.
Art. 2º O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de outras secretarias, entidades civis, instituições de ensino e organizações sociais.
Art. 3º São objetivos do Programa:
– Promover campanhas educativas sobre prevenção de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, obesidade e câncer;
– Realizar palestras, oficinas e atividades nas unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
– Incentivar o autocuidado, a alimentação saudável e a prática regular de atividade física;
– Estimular o acompanhamento médico regular e a realização de exames preventivos;
– Divulgar informações sobre saúde mental, prevenção ao uso de drogas e qualidade de vida.
Art. 4º As ações do Programa poderão integrar campanhas nacionais ou estaduais, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde no município de Natal/RN, visando fortalecer as ações voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças, pilares fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população natalense.
A saúde pública moderna não se resume apenas ao tratamento de enfermidades, mas também à educação, conscientização e adoção de hábitos saudáveis, capazes de reduzir significativamente a incidência de doenças crônicas e o impacto sobre o sistema de saúde.
O aumento de casos de diabetes, hipertensão, obesidade, câncer e transtornos mentais reforça a necessidade de políticas públicas que atuem de forma contínua na prevenção e orientação da população. Programas de caráter educativo permitem que o cidadão se torne protagonista do seu próprio bem-estar, adotando atitudes preventivas e responsáveis em relação à sua saúde e à de sua família.
Além disso, a proposta busca integrar esforços entre a Secretaria Municipal de Saúde, demais órgãos públicos, escolas, entidades civis e organizações sociais, ampliando o alcance das ações e garantindo uma abordagem intersetorial e comunitária em nossa capital.
Ao investir em educação em saúde, o município contribui para a redução dos gastos com atendimentos emergenciais e internações, uma vez que a prevenção é comprovadamente mais eficaz e menos onerosa que o tratamento de doenças já instaladas.
Dessa forma, este projeto propõe um instrumento legal que consolida e dá continuidade a políticas preventivas já realizadas de forma pontual, transformando-as em um programa permanente e estruturado, alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas nacionais de promoção da saúde.
Pelas razões expostas, e considerando a relevância social, econômica e humana da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um importante avanço nas ações de saúde preventiva e educação em saúde no município de Natal/RN.
Cleiton da Policlínica
Vereador