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PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Natal, a campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no comércio eletrônico e na internet.
Parágrafo Único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano, dia internacional dos idosos, e terá duração de duas semanas.
Art. 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet e;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar atos de violência no âmbito do comércio eletrônico e;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60(sessenta) anos.
§4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou frequentados pelo público maior de
60(sessenta) anos, nesta Capital.
§5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 4º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar, facilitar e prevenir a violência financeira contra os idosos no âmbito do comércio eletrônico na internet.
A adoção de campanha nesse sentido representa um avanço e demonstra preocupação com a população idosa que manuseia na internet, sem muitas vezes, ter uma orientação de vida nesse sentido.
Dessa forma, o projeto busca melhorar a experiência dos usuários idosos, otimizar o uso da internet e garantir maior transparência e acessibilidade nos serviços prestados à população.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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