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PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS VIA APLICATIVO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os usuários das unidades de saúde do Município de Natal poderão agendar ou cancelar os seus exames laboratoriais por aplicativo a ser ofertado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2°- O agendamento e o cancelamento de que trata esta lei somente será possível aos pacientes com cadastro válido no sistema informatizado de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.
Art. 3º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e/ou endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os respectivos agendamentos e cancelamentos, e inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral.
Art. 6º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes com a presente lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e facilitar o acesso dos usuários das unidades de saúde do Município de Natal aos serviços de agendamento e cancelamento de exames laboratoriais, por meio de um aplicativo disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
A adoção de um sistema informatizado de agendamento representa um avanço na eficiência dos serviços de saúde pública, proporcionando maior comodidade aos pacientes, que poderão realizar essas solicitações de forma ágil e sem a necessidade de deslocamento até as unidades de saúde.
Além disso, a possibilidade de cancelamento eletrônico contribuirá para a redução do número de faltas, otimizando o uso dos recursos e permitindo que mais pessoas tenham acesso aos exames de forma rápida e organizada.
A exigência de cadastro válido no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde garante que apenas os usuários devidamente registrados possam utilizar o serviço, promovendo maior segurança e controle sobre os agendamentos.
A divulgação dessa ferramenta por meio de materiais informativos afixados nas unidades de saúde também é essencial para garantir que a população tenha conhecimento sobre a existência e o funcionamento do serviço, bem como os meios disponíveis para contato e esclarecimento de dúvidas.
Dessa forma, o projeto busca melhorar a experiência dos usuários do sistema de saúde, otimizar o uso dos recursos públicos e garantir maior transparência e acessibilidade nos serviços prestados à população.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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