PROJETO DE LEI Nº ________
DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de Natal e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos.
Art. 2º Entende-se por gestão participativa das praças a participação dos cidadãos na implantação, revitalização, requalificação, fiscalização, uso, conservação das praças públicas, visando garantir a qualidade desses espaços públicos e fortalecer o necessário diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 3º A gestão participativa das praças tem como objetivos:
- a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente;
- a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Natal;
- a apropriação e fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;
- a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e do mobiliário urbano voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes;
- a sensibilização e conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços públicos.
Art. 4º Para a consecução desses objetivos, a gestão participativa das praças rege-se pelos seguintes princípios:
- a disseminação ampla e qualificada de informações;
- a transparência;
- o diálogo com a comunidade;
- a valorização do saber técnico e do saber popular;
- a vocação de cada praça, sua singularidade e complementaridade com as outras praças e áreas verdes dos bairros;
- a integração entre as praças, parques urbanos, parques lineares, unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares e a arborização urbana, considerando as diferentes escalas e paisagem, e observado o disposto no Plano Diretor e demais legislações pertinentes do Município;
- a conexão entre as praças e demais espaços públicos, considerando em especial as formas não motorizadas de mobilidade humana;
- a acessibilidade universal, conforme legislação pertinente;
- a manutenção das áreas permeáveis e, quando possível, sua ampliação.
Parágrafo único. Entende-se por vocação da praça suas características, singularidade, os usos e possibilidades de uso, a frequência e as características do entorno, que a tornam única e a diferenciam das demais praças.
Artigo 5º São instrumentos da gestão participativa das praças:
- a consulta pública de projetos, previamente à sua implantação;
- os comitês de usuários;
- o cadastro de praças.
Art. 6º O comitê de usuários citado no inciso II do art. 5º desta lei será formado por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da praça, sendo constituído por, no mínimo, 4 (quatro) moradores do entorno e usuários em geral.
§ 1º É obrigatório que metade dos integrantes do comitê de usuários seja composta de moradoras(es) do bairro.
§ 2º Qualquer cidadã(ão) maior de 18 (dezoito) anos poderá integrar o comitê de usuários.
§ 3º As(os) integrantes dos comitês de usuários não serão remuneradas(os) pelo Poder Público, em nenhuma hipótese, por desempenharem essa função.
§ 4º Não há limitação para que o munícipe participe de mais de um comitê de usuários.
§5º Os comitês de usuários terão caráter voluntário.
§ 6º A ausência de comitê de usuários não impedirá o Executivo de implantar, reformar e requalificar praças.
Art.7º São funções do comitê de usuários:
- contribuir com a gestão da praça;
- propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar acerca destes e acompanhar sua execução;
- opinar acerca de propostas de termos de cooperação, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento;
- opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos que compõem as praças;
- opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a legislação pertinente;
- buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e propostas de novas parcerias;
- opinar sobre plantio, poda ou erradicação de árvores;
- acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, poda e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por cooperantes, informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando eventuais irregularidades na sua execução.
Art. 8º O cadastro de praças de que trata o inciso III do art. 5º desta lei consiste na listagem atualizada e georreferenciada de praças, devendo conter, preferencialmente:
- demarcação das praças por distrito, com nome, endereço e área;
- informações sobre as características de cada praça, tais como topografia, vegetação predominante, equipamentos e mobiliário urbano existentes, iluminação, e espécimes arbóreos relevantes, quando couber;
- a categoria do espaço livre onde se localiza a praça, ser bem de uso comum ou bem dominial;
- programação de limpeza e capinação;
- zeladoria, quando existir;
- termo de cooperação, nome e contato do cooperante, quando houver;
- comitê de usuários e contato do responsável, quando houver;
- equipamentos e mobiliário urbano prioritários elencados pelo comitê de usuários, quando houver;
- monumentos, esculturas e obras de arte, incluindo grafite, quando houver;
- a existência de comodato ou cessão, quando for o caso;
- vocação da praça, ouvido o comitê de usuários, quando houver.
Art. 9º A manutenção e conservação das praças fica a cargo da Secretaria competente no município de Natal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa tornar a gestão das praças do município de Natal de uma forma participativa, prevendo não apenas a atuação do poder público, mas também a participação dos cidadãos na implantação, revitalização, requalificação, fiscalização, uso e conservação desses espaços. O objetivo é garantir a qualidade de praças e fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade civil.
Com a gestão participativa se busca, entre outras coisas, a sustentabilidade do espaço urbano, a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Natal e a fruição desses espaços públicos pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos próprios cidadãos. Entende-se por praça um espaço público urbano, ajardinado ou não, que propicie à população lazer, convivência e recreação, cumprindo uma função socioambiental.
A lei prevê a criação de comitês de usuários formados por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da praça, sendo constituído por, no mínimo, quatro moradores do entorno e usuários em geral. Entre as atribuições dos comitês estarão a proposição de projetos, reformas, requalificações e intervenções, além da busca por novas parcerias, bem como opinar sobre as já existentes.
O diálogo entre poder público e sociedade civil deverá considerar tanto o saber técnico, quanto o saber popular, bem como a vocação de cada praça - entendendo por isso suas características, singularidade, usos e possibilidades de uso, frequência e as características do entorno, que a tornam única e a diferenciam das demais praças.
Isto posto, diante da importância e do alcance da medida, conto com apoio dos/das nobres pares para sua aprovação.
Cleiton da Policlínica
Vereador