«E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Em GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2026
Institui o Programa Municipal de Amparo
Integral aos Protetores de Animais e
Prevenção ao Abandono no Município de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída o Programa Municipal de Amparo Integral aos Protetores de Animais e
Prevenção ao Abandono, com a finalidade de:
I— Reduzir o abandono de animais no território municipal;
II — Fortalecer ações educativas permanentes;
II — Apoiar, de forma indireta e estrutural, a atuação da sociedade civil organizada e dos
protetores independentes;
IV — Integrar e potencializar políticas públicas municipais já existentes relacionadas à proteção
animal;
V — Reconhecer os impactos emocionais e psicossociais decorrentes da atividade de proteção
animal.
81º Esta Lei não substitui, não altera e não revoga programas, cadastros ou benefícios já
instituídos no Município, atuando de forma complementar e articulada com iniciativas
legislativas anteriores.
82º O Programa ora instituído respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo e será
implementada conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2º — O Programa Municipal será estruturado nos seguintes eixos:
I- Educação Permanente:
a) campanhas institucionais contínuas sobre guarda responsável;
b) inserção do tema proteção e bem-estar animal em ações pedagógicas da rede municipal, de
forma transversal;
e) conscientização sobre as consequências jurídicas do abandono e maus-tratos, nos termos da
Lei nº 9.605/1998.
d) divulgação c incentivo ao uso do Disque Denúncia Municipal como canal seguro c anônimo.
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (23 gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
<<
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
é PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV:
ES GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
II — Produção de Dados c Planejamento:
a) estímulo à produção de dados estatísticos sobre abandono animal;
b) incentivo à realização de estudos técnicos em parceria com universidades locais;
c) utilização de evidências para aprimorar políticas públicas já existentes.
d) monitoramento do impacto das ações municipais na redução do abandono animal.
HI — Integração Intersetorial:
a) articulação entre políticas municipais de saúde pública, meio ambiente, educação e assistência
social;
b) integração com diretrizes nacionais previstas de proteção animal (Lei nº 13.426/2017);
c) alinhamento com normas constitucionais de proteção à fauna previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
d) Estímulo à cooperação com programas federais c estaduais de proteção animal.
IV — Fortalecimento Institucional da Rede de Proteção Animal:
a) reconhecimento público da relevância social dos protetores independentes;
b) incentivo.à cooperação entre poder público e sociedade civil;
c) promoção de espaços periódicos de diálogo institucional sobre políticas de proteção animal.
V — Atenção à Saúde Mental e Apoio Psicossocial:
a) reconhecimento da sobrecarga emocional frequentemente associada às atividades de resgate,
acolhimento e cuidado de animais em situação de abandono;
b) estímulo à inclusão dos protetores independentes nas estratégias municipais já existentes de
promoção da saúde mental;
c) articulação com a rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os |
serviços da Rede de Atenção Psicossocial, observada a organização administrativa e a
capacidade operacional do Município;
d) incentivo à realização de ações educativas sobre prevenção do adoecimento mental, exaustão
emocional e burnout;
e) estímulo à celebração de parcerias com instituições de ensino superior e parcerias
público-privadas para oferta de ações, projetos de extensão, programas de estágio obrigatório e
cooperações voltadas ao acolhimento psicológico comunitário.
f) reconhecimento de que tais ações não criam vínculo empregatício, obrigação financeira ou
benefício automático.
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm caráter orientador e programático,
devendo ser implementadas de acordo com a disponibilidade orçamentária, financeira e
administrativa do Poder Executivo, observadas as normas do SUS.
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
Digitalizado com CamScanner
<<
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PO
Dota GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 3º - O Município poderá desenvolver enquanto ações estratégicas do Programa:
I- Plano Municipal de Comunicação Permanente contra o Abandono Animal;
11 — Protocolo orientativo para condomínios e estabelecimentos comerciais sobre convivência
responsável com animais;
III — Selo institucional “Natal Amigos dos Animais”, destinado a reconhecer boas práticas da
sociedade civil;
IV — Campanhas sazonais em períodos de maior incidência de abandono;
V - Cooperação com conselhos profissionais para orientação técnica à população;
VI — Ações de conscientização sobre saúde emocional dos cuidadores e voluntários da causa
animal,
$1º O Programa poderá incluir campanhas educativas de estímulo à denúncia de maus-tratos,
como a criação do Disque Denúncia Municipal, canal seguro e anônimo, fortalecendo a
participação cidadã, a responsabilização de infratores e a efetividade da Lei nº 9.605/1998, sem
prejuizo da atuação dos órgãos municipais competentes.
Art. 4º — O Programa reconhece a função social desempenhada pelos protetores independentes,
cuja atuação contribui para mitigação de riscos sanitários, promoção do bem-estar animal e apoio
indireto às políticas públicas municipais.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo possui natureza institucional e
simbólica, não gerando vínculo jurídico, benefício automático ou obrigação financeira direto ao
Município.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá divulgar relatórios anuais consolidados sobre as ações
municipais voltadas à prevenção do abandono, proteção animal e iniciativas de apoio
psicossocial, garantindo transparência e controle social.
Art. 6º — A implementação das ações previstas nesta Lei observará as dotações orçamentárias
próprias, as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e a vedação à criação de despesa
obrigatória de caráter continuado sem previsão específica.
Art. 7º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail com
Digitalizado com CamScanner
«E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
ONA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o Programa Municipal de Amparo Integral aos Protetores de
Animais e Prevenção ao Abandono no Município de Natal, estruturando diretrizes permanentes
de caráter educativo, preventivo, intersetorial e psicossocial. O projeto visa reduzir o abandono
de animais, fortalecer ações educativas e reconhecer a função social dos protetores
independentes, que assumem voluntariamente atividades de resgate, acolhimento, cuidados
veterinários e promoção de adoção responsável.
O abandono de animais domésticos configura um problema urbano de alta relevância,
impactando a saúde pública, o equilíbrio ambiental e a organização da cidade, ao mesmo tempo
em que sobrecarrega a sociedade civil e os protetores voluntários, que muitas vezes atuam em
condições de esforço físico, financeiros e emocionais significativos.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece a responsabilidade do Poder Público e
da coletividade de proteger a fauna c vedar práticas que submetam os animais à crueldade,
reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas. No plano
infraconstitucional, o abandono e os maus-tratos encontram tipificação na Lei nº 9.605/1998,
enquanto a Lei nº 13.426/2017 define diretrizes nacionais para controle populacional de cães e
gatos, promovendo manejo ético e responsável. Portanto, políticas municipais devem ir além da
punição, priorizando educação, prevenção e engajamento da sociedade, fortalecendo a coerência
entre normas, programas e iniciativas já existentes a fim de garantir ações efetivas para a
proteção animal no território municipal.
No âmbito legislativo da Câmara Municipal de Natal, existem diversas iniciativas voltadas
à proteção animal em Natal, como o Cadastro Municipal de Protetores de Animais — “Cadastro
Protetor”; programas de apoio a protetores independentes; Programa Bolsa-Tutor; Programa
Cartão Ração; isenção ou desconto de IPTU para ONGs e protetores, e a instituição do Dia
Municipal dos Protetores de Animais, contudo, esta Proposição não substitui tais tramitações,
mas busca complementá-las para além de potencializar seus resultados previstos e promover
maior integração com as políticas já existentes da Prefeitura.
Um avanço central da proposição é o reconhecimento da dimensão psicossocial da
proteção animal, considerando que os protetores estão expostos ao sofrimento, abandono e
violência, gerando risco de exaustão emocional, sobrecarga psíquica e adoecimento mental. O
projeto propõe ações de apoio à saúde mental, articuladas à rede municipal do SUS e à Rede de
Atenção Psicossocial, garantindo suporte estruturado sem criar vínculo empregatício, obrigação
financeira ou benefício automático.
O Programa prevê campanhas educativas contínuas, incluindo a divulgação do Disque
Denúncia Municipal enquanto canal seguro e anônimo, fortalecendo a participação cidadã, a
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Natal
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
responsabilização de infratores e a efetividade da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo da atuação dos
órgãos municipais competentes.
Este Programa também estrutura eixos como educação permanente, produção de dados,
integração intersetorial, governança e apoio psicossocial, promovendo o planejamento baseado
em evidências, racionalidade administrativa e transparência. Essas ações ampliam
significativamente a efetividade das políticas públicas, fortalecendo o reconhecimento
institucional dos protetores voluntários e a consolidação de uma cultura de guarda responsável
em Natal.
Em consonância com o debate nacional inaugurado pelo Projeto de Lei nº 136/2026, em
tramitação na Câmara dos Deputados, das Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Duda
Salabert (PDT/MG), a iniciativa respeita os limites constitucionais, mantendo caráter
programático, preventivo c estruturante, sem criar despesa obrigatória de caráter continuado, em
observância à Lei Complementar nº 101/2000. Trata-se, portanto, de uma proposição integrada e
estratégica, capaz de ampliar o impacto das políticas de proteção animal, valorizar os protetores
independentes e consolidar uma cultura de responsabilidade social e bem-estar.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos vereadores e vercadoras desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente matéria, em bencfício da cidade e da consolidação de
uma cultura de respeito à vida dos animais e amparo aos protetores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 24 de fevereiro de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
(Qeupimenta
683 £abinetetrans (gmail.com
Digitalizado com CamScanner
Q Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120