Gabinete Vereador Aldo Clemente
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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre normas mínimas de segurança,
qualidade e controle da água de piscinas em
estabelecimentos que especifica e a
obrigatoriedade de responsabilidade técnica, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece regras mínimas de segurança e qualidade para o
tratamento e controle da água das piscinas de clubes, academias, hotéis, motéis, escolas,
associações, centros comunitários, parques aquáticos e estabelecimentos similares localizados no
Município do Natal.
Parágrafo único. As normas previstas nesta Lei visa prevenir riscos à saúde pública
decorrentes de água mal tratada, desequilíbrios químicos ou manipulação inadequada de
produtos.
Art. 2º. Os estabelecimentos previstos no art. 1º ficam obrigados a contratar empresa
especializada ou profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de
Química como responsável técnico pelo tratamento físico-químico e bacteriológico da água,
manuseio e mistura de saneantes e produtos químicos, mediante emissão de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 3º. O responsável técnico de que trata o art. 2º deverá:
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I – manter o rigoroso controle dos parâmetros de potabilidade e segurança da água,
nos termos das normas técnicas vigentes e/ou recomendação da vigilância sanitária;
II – elaborar e assinar Plano de Manutenção e Operação da piscina, zelando pela
correta estocagem e manipulação de insumos químicos;
III – manter em local visível aos usuários a Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART;
IV – manter o registro atualizado das análises de qualidade da água, dos produtos
utilizados, dosagens e data de aplicação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses;
V – disponibilizar os registros à Vigilância Sanitária Municipal e aos usuários,
mediante solicitação.
Art. 4º. Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão garantir, no mínimo:
I – monitoramento diário de pH e cloro, nos parâmetros definidos pelas normas
técnicas em vigor e/ou pelo órgão sanitário competente;
II – sistema de ventilação adequado e eficiente em piscinas cobertas ou em ambientes
fechados, de modo a evitar acúmulo de gases tóxicos;
III – a existência de compartimento separado, seguro e ventilado para
armazenamento e manipulação dos produtos químicos.
Art. 5º. É vedada a adoção, pelos estabelecimentos e/ou responsáveis técnicos, dos
seguintes procedimentos:
I – aplicação de produtos químicos com usuários na água;
II – autorizar a manutenção química da piscina por pessoa não qualificada ou sem
supervisão do responsável técnico;
III – realizar a manipulação de produtos químicos sem a utilização dos equipamentos
de proteção individual (EPIs) adequados;
IV – misturar diferentes tipos de cloro ou produtos químicos entre si.
Art. 6º. O descumprimento às disposições desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência escrita para regularização em até 15 (quinze) dias;
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II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais);
III – interdição imediata das atividades da piscina até a comprovação da regularidade
técnica;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento no caso de dolo ou acidente grave
decorrente da ausência de responsável técnico.
§1º. A multa prevista no inciso II será aplicada em observância ao porte do
empreendimento.
§2º. Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista no inciso II, no valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§3º. Os valores previstos no inciso II serão reajustados, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IPG-M/FGV), ou por índice que venha a
substituí-lo.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
notadamente para definir o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta norma.
Art. 8º. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
publicação desta Lei, para se adequarem às novas exigências legais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O trágico caso ocorrido em fevereiro de 2026 em São Paulo, que resultou na morte
da professora Juliana Faustino Bassetto, de apenas 27 anos, após participar de uma aula de
natação, serve como doloroso alerta para todos os municípios brasileiros.
A jovem e outras pessoas presentes na academia foram vítimas de intoxicação grave
por gases tóxicos, liberados em função de desequilíbrio químico e manipulação inadequada de
produtos na piscina.
A investigação revelou que a manutenção da piscina era realizada por um
funcionário sem qualificação técnica, sem a presença de responsável técnico registrado no
Conselho de Classe competente, contrariando as normas técnicas vigentes, que exige
profissional habilitado para piscinas de uso coletivo.
O ambiente fechado agravou a concentração de gases, levando a sintomas graves
como dificuldade respiratória, ardência nos olhos e vias aéreas, e, no caso da vítima, à parada
cardíaca e óbito.
Infelizmente, situações semelhantes podem ocorrer em qualquer cidade, inclusive
em Natal, onde o número de academias e clubes com piscinas tem crescido significativamente.
A ausência de fiscalização rigorosa e de obrigatoriedade clara de responsabilidade
técnica qualificada deixa a população exposta a riscos evitáveis: intoxicação química,
infecções, irritações e, em casos extremos, morte.
Esta proposta de lei tem caráter preventivo e protetivo. Ela consolida e torna
obrigatória em âmbito municipal as boas práticas já recomendadas pelas normas técnicas.
Ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal de Natal estará dando uma resposta
concreta e responsável a um problema real de saúde pública, protegendo crianças, jovens,
adultos e idosos que frequentam piscinas em busca de lazer e saúde.
Evitar que uma tragédia como a de São Paulo se repita em nossa cidade é dever de
todos os poderes constituídos, especialmente do Legislativo municipal.
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À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que se apresenta de relevante
interesse público, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB