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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transcrição
em braile de títulos e premiações destinadas às
pessoas com deficiência visual em eventos de
homenagem e competições culturais,
educacionais e esportivas realizados no
Município do Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da transcrição em braile de títulos e
premiações destinadas às pessoas com deficiência visual em eventos de homenagem e
competições culturais, educacionais e esportivas realizados no Município do Natal.
Art. 2º. A obrigatoriedade prevista no art. 1º aplica-se às emissões de:
I - certificados;
II - medalhas; e
III – placas.
Art. 3º. A transcrição em braile deve conter, no mínimo:
I - o nome do evento;
II - a data de entrega;
III - a instituição ou órgão responsável pela premiação; e
IV - o nome da pessoa homenageada, quando aplicável.
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Art. 4º. A adequação à presente Lei deverá observar as normas técnicas de
acessibilidade e a padronização do Sistema Braille vigentes no país.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva concretizar, no âmbito do Município do Natal,
medida singela e de elevado alcance inclusivo: assegurar que títulos, certificados e premiações
destinadas às pessoas com deficiência visual sejam acessíveis também por meio de transcrição
em Sistema Braille.
Trata-se de providência que prestigia a dignidade da pessoa humana e promove a
igualdade material, permitindo que a pessoa homenageada ou premiada usufrua, de modo
autônomo, do reconhecimento que lhe é conferido.
Sob o aspecto jurídico, a matéria tratada na proposição insere-se no âmbito do
interesse local, atraindo a competência municipal para legislar (art. 30, I da CF).
Além disso, a presente iniciativa encontra sólido amparo nos fundamentos da
República, com destaque para a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição
Federal), verdadeiro vetor axiológico que informa a atuação estatal e exige a conformação das
políticas públicas e dos atos administrativos e legislativos à plena realização da cidadania.
Em reforço, a Constituição consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), em
sua dimensão material, impondo ao Poder Público a adoção de providências concretas
destinadas a promover a inclusão e a eliminação de barreiras que restrinjam ou inviabilizem a
participação das pessoas com deficiência na vida social, comunitária e cultural, em condições
de paridade e autonomia, na exata medida dos mandamentos constitucionais de proteção e
integração.
No plano infraconstitucional, a proposição harmoniza-se com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei Federal nº 13.146/2015), que consagra o
paradigma da acessibilidade como direito fundamental instrumental, orientando a eliminação
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de barreiras e a adoção de recursos que viabilizem o exercício de direitos em condições de
igualdade.
É importante mencionar que a proposta legislativa possui alta efetividade simbólica
e prática, pois o reconhecimento público - materializado em certificados, medalhas e placas -
deve ser integralmente fruível por quem o recebe, sob pena de se esvaziar, em parte, o próprio
sentido da homenagem.
As adaptações em Sistema Braille não geram custo adicional significativo, sendo
equivalente ou similar ao de uma emissão comum, podendo ser facilmente absorvidas no
orçamento já ordinariamente destinado à confecção dos materiais de premiação, sobretudo
porque sua implementação se dará apenas nas hipóteses em que haja pessoa com deficiência
visual entre os destinatários da honraria, circunstância que afasta qualquer alegação de
onerosidade desproporcional e evidencia a razoabilidade da medida.
Como se vê, é induvidoso reconhecer que a presente medida legislativa respeita as
normas constitucionais e infraconstitucionais, possuindo um grande alcance e inquestionável
interesse social, não encontrando impedimento de ordem legal para sua tramitação e aprovação.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que se apresenta de relevante
interesse público, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB