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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre o exame de triagem neonatal para
detecção de fissura palatina, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o exame de triagem neonatal para fissuras palatinas.
Art. 2º. As maternidades e hospitais públicos e privados que realizam partos, situados
no Município do Natal, devem efetuar o exame clínico para detecção de fissuras palatinas em
todos os recém-nascidos.
§1º. O exame para detecção de fissura palatina consiste na inspeção visual e palpação
digital do palato do recém-nascido.
§2º. Os casos detectados de malformação devem ser informados aos pais ou
responsáveis legais do recém-nascido, bem como registrados no prontuário da criança e no
campo específico da Declaração de Nascido Vivo.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I – no caso de instituição privada: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais).
II – no caso de instituição pública: na responsabilização administrativa de seu agente,
em conformidade com a legislação aplicável.
§1º. A multa prevista no inciso I, aplicável as instituições privadas, observará o porte
do empreendimento.
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§2º. Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista no inciso I, no valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§3º. Os valores previstos no inciso I serão reajustados, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IPG-M/FGV), ou por índice que venha a
substituí-lo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
notadamente para definir o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta norma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o diagnóstico precoce das
fissuras palatinas, também conhecidas como “fendas palatinas”, a fim de permitir o tratamento
oportuno e evitar complicações.
A fissura palatina é uma malformação congênita que afeta a estrutura do palato (céu
da boca), resultando em uma abertura anormal que pode se estender até a cavidade nasal.
Assim, a implementação de uma lei que obrigue a realização de um simples exame
para a detecção precoce dessa condição em recém-nascidos é de extrema importância para
assegurar a saúde e o bem-estar das crianças afetadas e suas famílias.
Isso porque, a identificação precoce da fissura palatina permite a intervenção
imediata, por meio, por exemplo, de cirurgias corretivas, o que é crucial para minimizar os
impactos negativos na vida e no desenvolvimento da criança.
De outro modo, crianças com fissura palatina não tratada podem ter dificuldades
significativas na alimentação, fala, audição, problemas dentários, dificuldades respiratórias e
no desenvolvimento psicossocial, por isso o diagnóstico precoce permite um acompanhamento
médico adequado, prevenindo ou mitigando essas complicações.
A implementação obrigatória de exame de triagem (exame clínico) no neonatal para
detecção de fissuras palatinas não acarreta despesas à administração pública e às unidades de
saúde privadas, visto que pode ser feito por profissionais já habilitados do próprio sistema de
saúde (por meio da inspeção visual e palpação digital do palato do recém-nascido), sem
necessidade de exames complexos ou dispendiosos. A medida disposta no projeto tem o condão
de reduzir sequelas e tratamentos mais longos, gerando uma economia para o sistema de saúde
e melhor qualidade de vida para as crianças afetadas.
Ressalta-se que na Caderneta de Saúde da Criança1
, de âmbito nacional, já consta
a fenda palatina como um dos principais fatores de risco e alterações físicas associados a
1
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderneta_crianca_menina_passaporte_cidadania_7ed.pdf
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problemas do desenvolvimento a serem observados no campo relacionado a alterações
fenotípicas.
Compreende este Parlamentar que o projeto de lei em epígrafe, ao garantir a
detecção precoce de fissura palatina em recém-nascidos, se encontra alinhado aos princípios
do direito à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal, que assegura a todos os
cidadãos o acesso a serviços de saúde de qualidade.
Ainda dentro do aspecto jurídico, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado
entendimento a respeito da possibilidade de parlamentares iniciarem processo legislativo que
se destinem a conferir efetividade a direitos sociais previstos na Carta Magna, em especial os
elencados no art. 6º. Confira o que diz o acórdão do Mini. Edson Fachin:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI
1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA
CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES
PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor
sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a
separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim
de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes. 3. Ação direta julgada improcedente.” (ADI
4723, Tribunal Pleno, Relator(a): Edson Fachin, Julgado
em 22-06-2020) (Grifei)
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Como se vê, o projeto de lei ora proposto reflete o compromisso do Poder
Legislativo em proteger a saúde das crianças, garantindo-lhes um início de vida com melhores
condições para um desenvolvimento saudável e pleno.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que se apresenta de relevante
interesse público, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 12 de fevereiro de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB