CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI ÁREAS DE VOCAÇÃO TURÍSTICA
E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA A EMISSÃO SONORA AMBIENTAL, COM MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E
LICENCIAMENTO, VISANDO CONCILIAR
ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO E
SOSSEGO PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no Município de Natal, as Áreas de Vocação Turística
e Cultural (AVTC), com a finalidade de ordenar a atividade turística, gastronômica, cultural e de entretenimento, compatibilizando-a com o direito ao sossego, à saúde e ao
meio ambiente urbano equilibrado. Art. 2º - As AVTC serão delimitadas por ato do Poder Executivo, observados, no
mínimo:
I — critérios de vocação turística, concentração de bares, restaurantes, hotéis, equipamentos culturais e fluxo de visitantes;
II — estudo de impacto de vizinhança/sonoro (quando aplicável), características
urbanísticas e presença de áreas predominantemente residenciais;
III — participação social, com escuta de moradores, empreendedores e entidades
representativas. Art. 3º - Nas áreas definidas como AVTC, poderá ser autorizada a emissão sonora
ambiental por estabelecimentos regulares até as 23h30, exclusivamente nas atividades
internas do estabelecimento, observadas as condições desta Lei e a legislação aplicável. §1º Para eventos ocasionais e previamente comunicados, poderá haver
autorização até 00h30, mediante licença específica, limitada a quantitativo mensal por
estabelecimento, conforme regulamento. §2º Permanecem vedadas fontes sonoras direcionadas para vias públicas, praias
e calçadas em desacordo com as regras municipais e sem licenciamento, conforme
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regulamentação. Art. 4º - A autorização de horário estendido fica condicionada a:
I — controle de níveis de ruído e cumprimento dos limites técnicos previstos em
normas aplicáveis;
II — mitigação acústica (barreiras, vedação, tratamento interno) compatível com
a atividade;
III — manutenção de portas e janelas fechadas após as 22h, quando houver
música amplificada (salvo áreas abertas autorizadas com condicionantes);
IV — disponibilidade de responsável técnico ou responsável operacional para
controle sonoro, quando exigido;
V — inexistência de reincidência de infrações sonoras nos últimos 12 meses, nos
termos do regulamento. Art. 5º - Fica instituída a Licença de Funcionamento Sonoro (LFS) para
estabelecimentos que utilizem música ao vivo, amplificada ou equipamentos de
sonorização nas AVTC, com:
I — classificação por tipo de atividade (ambiente, música ao vivo, evento);
II — indicação de capacidade, layout e medidas acústicas;
III — condicionantes e horários autorizados. Parágrafo único. A LFS terá validade e critérios definidos em regulamento, podendo ser suspensa ou revogada em caso de descumprimento. Art. 6º - O Executivo deverá prever, na delimitação das AVTC:
I — faixas de transição e regras mais restritivas em bordas próximas a áreas
residenciais;
II — proteção reforçada no entorno de hospitais, escolas, equipamentos de saúde
e instituições de acolhimento, conforme regulamento. Art. 7º - O descumprimento desta Lei e das condicionantes da LFS sujeitará o
infrator, observada a ampla defesa, a:
I — advertência;
II — multa;
III — suspensão da LFS e do horário estendido;
IV — cassação da LFS em caso de reincidência grave.
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§1º A reincidência e a gravidade considerarão, entre outros fatores, horário, intensidade, duração, reclamações comprovadas e histórico do estabelecimento. §2º O regulamento definirá valores, prazos, gradação e rito. Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará, em portal eletrônico, lista atualizada
de:
I — AVTC delimitadas;
II — estabelecimentos com LFS vigente;
III — horários autorizados e condicionantes principais. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo critérios técnicos, procedimentos e órgãos responsáveis. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
Natal possui reconhecida vocação turística, com grande parte de sua dinâmica
econômica vinculada à gastronomia, à cultura e ao entretenimento. Ao mesmo tempo, é
dever do Município assegurar o sossego público e a saúde da população. A prática tem
mostrado que medidas genéricas, como a simples ampliação de horários em toda a
cidade, acabam gerando conflitos em áreas predominantemente residenciais e trazendo
insegurança tanto para moradores quanto para empreendedores. O presente Projeto de Lei propõe a criação de Áreas de Vocação Turística e
Cultural, nas quais poderá haver horário estendido, desde que observadas regras
objetivas, contrapartidas e regular licenciamento. A intenção é estabelecer critérios
claros que conciliem moradia e atividade econômica, evitando excessos. Não se trata de
flexibilização irrestrita, mas de autorização condicionada à adoção de medidas de
controle acústico, respeito aos limites de emissão sonora e fiscalização efetiva, valorizando quem atua dentro da legalidade. A matéria insere-se no âmbito do interesse local e do ordenamento urbano, competências próprias do Município, que pode disciplinar o funcionamento de
atividades, as posturas municipais e a proteção do meio ambiente urbano. Com isso, busca-se fortalecer o turismo de forma responsável, garantindo previsibilidade jurídica
e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e qualidade de vida. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026