CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALERTA, ORIENTAÇÃO E MEDIAÇÃO
PREVENTIVA CONTRA SUSPENSÃO
INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Alerta, Orientação e Mediação Preventiva contra Suspensão Indevida do
Fornecimento de Energia Elétrica (PM-AE), com a finalidade de reduzir cortes indevidos, ampliar a informação prévia ao consumidor, e fortalecer mecanismos de proteção
especialmente a famílias em situação de vulnerabilidade. Art. 2º - São objetivos do PM-AE:
I – assegurar ao cidadão o acesso simples e rápido a orientações sobre seus
direitos e deveres relativos ao fornecimento de energia elétrica, conforme normas
federais e regulatórias vigentes;
II – promover alertas preventivos ao consumidor cadastrado, sempre que houver
informação disponível sobre suspensão por inadimplência ou interrupção programada;
III – fortalecer a atuação do PROCON Municipal na mediação entre consumidor
e distribuidora, priorizando casos com indícios de pagamento já realizado, divergência
de valores, contestação de fatura ou vulnerabilidade social;
IV – estabelecer fluxo de atendimento para priorização de unidades com
moradores que dependam de equipamentos elétricos indispensáveis à saúde, quando
formalmente cadastrado e comprovado;
V – prevenir danos sociais relevantes decorrentes da descontinuidade do serviço, inclusive em residências com crianças, idosos e pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 3º - O Programa será coordenado pelo PROCON Municipal, podendo atuar
de forma integrada com:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Defesa Civil Municipal;
IV – outros órgãos municipais correlatos, conforme regulamento do Poder
Executivo. Art. 4º - O Município disponibilizará cadastro voluntário do consumidor para
recebimento de alertas, por meios digitais e/ou telefônicos, observado o disposto na
legislação de proteção de dados pessoais. §1º O cadastro terá prioridade para famílias inscritas no CadÚnico e para
situações de vulnerabilidade devidamente registradas pelos órgãos municipais
competentes. §2º O cadastro não substitui comunicações oficiais da distribuidora, nem altera prazos e
formas definidos por normas federais e regulatórias. Art. 5º Para viabilização dos alertas e da mediação preventiva, o Poder Executivo
fica autorizado a celebrar acordos de cooperação, termos de parceria ou convênios com:
I – a distribuidora de energia elétrica responsável pela área de concessão;
II – órgãos de defesa do consumidor;
III – instituições públicas e privadas sem fins lucrativos;
IV – entidades regulatórias e de fiscalização, quando cabível. Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação deverão prever, no mínimo:
I – canais de comunicação institucional para confirmação de pagamento e
prevenção de corte indevido, quando acionado pelo consumidor;
II – fluxo de encaminhamento prioritário de reclamações com comprovante de
quitação;
III – ações conjuntas de educação do consumidor e divulgação de direitos. Art. 6º - O PROCON Municipal poderá expedir notificações e recomendações
administrativas no âmbito de sua competência, bem como instaurar procedimentos e
aplicar medidas previstas na legislação consumerista municipal e federal, quando
houver indícios de prática abusiva, corte indevido ou falha de informação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
Art. 7º - O Poder Executivo poderá criar, por regulamento, o Selo “Energia com
Respeito ao Consumidor”, de caráter informativo e sem natureza sancionatória, para
reconhecer boas práticas de atendimento e resolução célere de demandas, observados
critérios objetivos e transparência. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
4
JUSTIFICATIVA
De início, cumpre esclarecer que embora implique incremento de demandas
operacionais ao PROCON, a medida insere-se no âmbito de suas atribuições
institucionais ordinárias, não havendo criação de novas competências ou funções, mas
apenas o exercício das prerrogativas já previstas em sua esfera de atuação. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e indispensável à vida
cotidiana. Quando há falhas na comunicação, cobranças questionáveis ou interrupções
indevidas, os prejuízos são imediatos, atingindo sobretudo as famílias em situação de
maior vulnerabilidade. A falta de energia compromete a conservação de alimentos, o
funcionamento de equipamentos de saúde, a segurança doméstica e, em muitos casos, a
própria dignidade das pessoas. A regulamentação federal já estabelece regras claras para evitar abusos. A
Agência Nacional de Energia Elétrica determina que o consumidor seja previamente
notificado, com antecedência mínima, antes da suspensão por inadimplência, além de
resguardar o direito de apresentar comprovante de pagamento no momento da eventual
interrupção. O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou entendimento quanto
à necessidade de observância dessas formalidades, reforçando a segurança jurídica e a
proteção do usuário. Dentro de suas competências, o Município tem papel relevante na defesa do
consumidor e na proteção social. A proposta não altera normas da concessão nem
interfere na regulação federal do serviço. O que se pretende é estruturar um mecanismo
local de apoio, envolvendo o PROCON e a rede socioassistencial, para ampliar a
prevenção de conflitos, agilizar a mediação em casos de erro ou pagamento já efetuado
e dar atenção prioritária a situações mais sensíveis, como as que envolvem idosos, pessoas com deficiência ou dependentes de equipamentos essenciais. É uma medida de alcance social significativo, com custo relativamente baixo
para o poder público e potencial de evitar transtornos graves e judicializações
desnecessárias. Ao fortalecer a política municipal de proteção ao consumidor, o projeto
contribui para reduzir danos e assegurar que interrupções evitáveis não agravem a
situação de quem já enfrenta dificuldades. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026