CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “TRAVESSIA
SEGURA TURÍSTICA”, PARA IMPLANTAÇÃO
GRADUAL DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE
PEDESTRES COM TEMPORIZADOR REGRESSIVO
(CONTADOR DE TEMPO) EM TRAVESSIAS DE ALTA
CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E ÁREAS DE
INTERESSE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal “Travessia Segura Turística”, com a finalidade de promover segurança viária, orientação ao pedestre e qualificação da mobilidade urbana em áreas de grande
circulação e relevância turística, por meio da implantação gradual de dispositivos
semafóricos para pedestres com temporizador regressivo (contador de tempo). Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – ampliar a segurança nas travessias de pedestres, reduzindo conflitos entre
pedestres e veículos;
II – oferecer previsibilidade de tempo para travessia, especialmente em locais
com fluxo intenso;
III – fortalecer a mobilidade turística, facilitando a orientação de visitantes em
áreas centrais e pontos de interesse;
IV – promover acessibilidade, por meio de medidas compatíveis com as normas
técnicas aplicáveis. Art. 3º - A implantação do temporizador regressivo deverá priorizar, observados
critérios técnicos:
I – travessias situadas em áreas centrais e corredores de grande circulação de
pedestres;
II – travessias no entorno de pontos turísticos, equipamentos culturais, áreas
históricas, praias urbanas e polos de serviços;
III – travessias próximas a terminais, pontos de integração, corredores de
transporte e áreas de embarque/desembarque turístico;
IV – travessias com histórico de sinistros (acidentes) envolvendo pedestres,
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conforme registros oficiais;
V – travessias no entorno de escolas, hospitais, unidades de saúde, praças e
parques com grande fluxo. Art. 4º - A definição dos locais, o projeto de engenharia de tráfego, a
programação semafórica, os requisitos de acessibilidade e a padronização dos
equipamentos observarão:
I – as normas e regulamentações do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente
as diretrizes e manuais vigentes;
II – os critérios técnicos do órgão municipal competente pela operação do
trânsito.Art. 5º - O Poder Executivo poderá implementar o Programa de forma gradual, incluindo:
I – fase piloto em áreas estratégicas de maior fluxo;
II – expansão progressiva conforme avaliação de impacto e disponibilidade
operacional;
III – integração com ações de educação para o trânsito e orientação ao turista, inclusive com sinalização informativa. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperações com
entidades públicas e privadas, respeitada a legislação aplicável, para:
I – apoio à modernização semafórica e segurança viária;
II – ações de educação, comunicação e orientação turística;
III – estudos técnicos e monitoramento de resultados. Art. 7º - A execução desta Lei ocorrerá sem prejuízo das competências do órgão
municipal de trânsito, que poderá editar atos complementares para regulamentar sua
implementação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A proposta cria o Programa “Travessia Segura Turística”, com a finalidade de
promover, de forma gradual e planejada, a instalação de semáforos para pedestres com
temporizador regressivo em pontos estratégicos de Natal, especialmente em áreas de
maior circulação de visitantes e nas regiões centrais da cidade. Em locais com grande fluxo de pessoas, esse tipo de sinalização traz um ganho
prático imediato: ao visualizar o tempo disponível para a travessia, o pedestre consegue
se organizar melhor, reduzindo indecisões e movimentos bruscos. A medida beneficia, sobretudo, turistas que não conhecem a dinâmica do trânsito local, além de idosos, pessoas com mobilidade reduzida e famílias com crianças, que necessitam de maior
previsibilidade para atravessar com tranquilidade. A iniciativa também tende a melhorar a fluidez do tráfego, ao diminuir
travessias iniciadas fora do tempo adequado e situações de risco decorrentes da pressa
ou da dúvida. Ao qualificar a mobilidade em áreas de interesse turístico, o Município
reforça a imagem de cidade acolhedora e atenta à segurança viária, incorporando
soluções que priorizam o pedestre e humanizam o trânsito. Sob o aspecto jurídico, a proposição foi estruturada como diretriz programática, respeitando a competência municipal para implantar e gerir a sinalização de trânsito
em seu território. A execução deverá observar as normas técnicas do Sistema Nacional
de Trânsito, garantindo adequação aos padrões vigentes e preservando a necessária
flexibilidade técnica na implementação. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026