PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENOMINADA
“NATAL COMPRA EM NATAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a política de incentivo ao consumo de
bens e serviços no comércio local de Natal/RN, denominada “Natal compra em Natal” com o objetivo
de:
I - estimular o consumo de bens e serviços no âmbito do Município;
II - reduzir os impactos da sazonalidade econômica sobre os setores produtivos locais;
III - fortalecer a circulação de renda, a geração de empregos e o empreendedorismo
natalense;
IV - integrar comércio, turismo, cultura e economia criativa em ações coordenadas de
desenvolvimento econômico.
Art. 2º A política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I – estímulo ao consumo de produtos e serviços de estabelecimentos sediados no
Município;
II – apoio ao fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas locais;
III - estímulo à formalização e ao fortalecimento do ambiente de negócios local;
IV – promoção de campanhas promocionais temáticas setoriais, especialmente em
períodos de baixa demanda ou sazonalidade negativa;
V – integração entre comércio, turismo, cultura e economia criativa;
VI – fomento à formalização do trabalho e à geração de renda;
VII – promoção da educação para o consumo consciente no âmbito local.
Art. 3º. Para o alcance das diretrizes de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá,
no âmbito de sua conveniência e oportunidade:
I – prestar apoio institucional a campanhas promocionais promovidas por entidades
representativas do comércio, da indústria, do turismo e dos serviços;
II – firmar termos de cooperação e parcerias com o setor privado e entidades
associativas;
III – promover campanhas educativas de valorização do comércio local;
IV – utilizar meios institucionais de comunicação para divulgar as ações previstas
nesta Lei;
V - incentivar a realização de semanas, festivais, liquidações coordenadas, períodos
promocionais ou eventos temáticos voltados ao fortalecimento do comércio local;
V – instituir selo municipal de reconhecimento às empresas que aderirem
voluntariamente às ações de da política “Natal compra em Natal”;
VI - organizar calendário anual indicativo de ativação econômica, contemplando
períodos temáticos de incentivo ao consumo em setores estratégicos;
VII – disponibilizar, se pertinente, plataforma digital de divulgação das campanhas e
ações relacionadas ao calendário econômico municipal.
Art. 4º. A participação de empresas e estabelecimentos comerciais em quaisquer
ações decorrentes desta Lei será estritamente voluntária, não gerando obrigações comerciais,
encargos adicionais ou interferência na livre iniciativa e na política de preços.
Art. 5º. O calendário anual referido no artigo 3º terá caráter orientador, consultivo e
flexível, vedado o direcionamento de ações a empresas específicas ou a imposição de obrigações
comerciais.
Art. 6º. Fica facultada a criação de instâncias de diálogo e articulação entre o Poder
Público e as entidades representativas do comércio, setor produtivo, visando à colaboração no
planejamento das ações de desenvolvimento econômico local.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade
financeira e orçamentária do Município, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o fiel cumprimento
de seus objetivos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui diretrizes para a Política Municipal de Ativação
Econômica e Valorização do Comércio Local, denominada “Natal Compra em Natal”, com
enfoque na organização de um calendário anual de campanhas temáticas setoriais,
especialmente em períodos de baixa demanda (entressafra/sazonalidade negativa), de
modo a estimular a circulação de renda, fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o
emprego e o empreendedorismo no Município do Natal.
O comércio e os serviços de Natal sofrem os efeitos típicos da sazonalidade
urbana e turística: há picos em datas e eventos específicos e, entre esses ciclos, períodos
de queda de fluxo e retração de consumo, que impactam diretamente o faturamento de
micro e pequenos negócios, o nível de empregos e a sustentabilidade da atividade
econômica. Nesse cenário, políticas públicas de ativação econômica com foco em
calendário, mobilização social e parceria institucional — sem intervenção coercitiva na livre
iniciativa — são instrumentos adequados para induzir consumo, dar previsibilidade ao
mercado e fortalecer o comércio local.
A experiência já consolidada em Natal demonstra a efetividade de campanhas
planejadas em períodos de entressafra, a título de exemplo é o Liquida Natal, reconhecido
como a principal campanha de promoção do comércio da capital, com participação do poder
público e entidades empresariais e que em 2025, segundo informações do CDL Natal, a
edição estimou cerca de R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais)
em vendas, evidenciando o impacto de uma ação estruturada e integrada para movimentar
o varejo local
1
.
O comportamento do consumidor e o desempenho econômico local apontam
que campanhas organizadas por calendário têm potencial direto de indução de consumo.
Pesquisas do Instituto Fecomércio RN, por exemplo, estimaram que a Páscoa de 2025
movimentaria R$ 158.1000.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e cem mil reais) em
Natal
2
, com recorde de intenção de presentear na série histórica local, demonstrando o
papel de datas sazonais como vetores de giro no comércio e serviços.
2https://fecomerciorn.com.br/noticias/pascoa-de-2025-deve-injetar-mais-de-r-570-milhoes-no-comercio-do-rn-e-registra-recorde
-na-intencao-de-compra-em-natal/
1 https://www.cdlnatal.com.br/noticias/1018/cdl-natal-revela-os-ganhadores-da-liquida-natal-2025
Além das datas tradicionais, eventos urbanos e culturais também mostram forte
capacidade de ativação. Um levantamento da Fecomércio sobre o São João de Natal em
2025 apontou impacto de aproximadamente R$ 188.600.00 (cento e oitenta e oito milhões
seiscentos mil reais)
3 na economia local, com grande público e elevado potencial de retorno
— reforçando que cultura, turismo e comércio podem ser integrados em estratégias
coordenadas de desenvolvimento.
No mesmo sentido, notícias recentes baseadas em pesquisa do Instituto
Fecomércio RN indicam que o Carnaval de 2026 movimentou cerca de R$ 455.600.000,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) no RN
4
, com alta intenção
de consumo em Natal, o que evidencia como ações e períodos sazonais influenciam
diretamente o comércio, serviços e turismo.
Diante desse cenário, o “Natal Compra em Natal” pretende institucionalizar
diretrizes para:
a) organizar um calendário anual indicativo de campanhas setoriais (ex.:
liquidações temáticas, semanas de segmentos, festivais, campanhas de
valorização do comércio de bairro);
b) priorizar períodos de sazonalidade negativa, reduzindo oscilações e
fortalecendo a previsibilidade do mercado;
c) fomentar parcerias com entidades representativas (CDL, Fecomércio,
Sebrae, setor produtivo), aproveitando a expertise já existente na
mobilização do comércio local;
d) integrar comércio e serviços à dinâmica do turismo e da economia criativa,
ampliando o fluxo de consumidores e experiências urbanas.
O Projeto não cria reserva de mercado nem direciona benefícios a empresas
específicas, ao contrário, promove ambiente favorável ao empreendedorismo, incentivando
a compra no comércio da cidade, com atenção especial às micro e pequenas empresas,
que são as mais sensíveis à retração de fluxo em períodos de baixa.
4 https://fecomerciorn.com.br/artigos-presidente/muito-alem-da-festa-o-impacto-economico-do-carnaval-no-rn/
3https://fecomerciorn.com.br/noticias/sao-joao-de-natal-movimentou-r-1886-milhoes-em-2025-segundo-pesquisa-do-instituto-fe
comercio-rn/
A proposição adota linguagem programática e autorizativa, preservando a
separação de poderes e a autonomia administrativa do Poder Executivo, ao prever que as
medidas poderão ser implementadas conforme conveniência e oportunidade. Também não
há criação de estrutura administrativa, cargos, atribuições vinculantes ou obrigações
concretas de execução.
A proposição respeita, ainda, a responsabilidade fiscal ao condicionar eventual
implementação à disponibilidade orçamentária, evitando criação de despesa obrigatória e
preservando a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A institucionalização de uma política municipal orientada por calendário e
sazonalidade tende a produzir efeitos positivos como: aumento do fluxo de consumidores
em períodos de baixa, com estímulo ao faturamento do comércio e serviços; fortalecimento
de campanhas consolidadas e criação de novas campanhas temáticas; integração do
calendário econômico ao calendário turístico-cultural, potencializando eventos como vetores
de desenvolvimento; ampliação de oportunidades, emprego e renda a partir do
fortalecimento da economia local.
Diante do exposto, por se tratar de iniciativa de interesse público, adequada ao
contexto econômico local e coerente com experiências concretas de mobilização do
comércio e do consumo em Natal, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador