PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui garantias de atendimento reservado e
estabelece dever funcional de sigilo e discrição no
atendimento a vítimas de violência doméstica,
familiar e sexual no âmbito dos órgãos da
Administração Pública Municipal de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS GARANTIAS DE ATENDIMENTO RESERVADO
Art. 1º. A vítima de violência doméstica, familiar ou sexual que buscar atendimento em órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal tem direito à
prestação de atendimento reservado, individualizado e realizado com discrição, com vistas à
preservação de sua integridade física, psicológica, intimidade e imagem.
Art. 2º O atendimento de que trata esta Lei observará, sempre que possível e conforme as
condições estruturais da unidade administrativa, as seguintes diretrizes:
I – realização de escuta individualizada em ambiente que assegure privacidade e sigilo;
II – adoção de medidas destinadas à prevenção de exposição pública da condição de
violência;
III – respeito à dignidade da pessoa atendida e à sua condição emocional;
IV – proteção da intimidade e da imagem da vítima.
Art. 3º É vedada a colheita de relato, informações ou esclarecimentos relativos à situação de
violência em ambiente coletivo ou na presença de terceiros estranhos ao atendimento,
ressalvadas hipóteses emergenciais devidamente justificadas pela autoridade responsável.
Art. 4º Quando houver relato ou indício de violência, a unidade deverá adotar
encaminhamento interno prioritário e discreto, a fim de reduzir a exposição e o tempo de
permanência da vítima em ambiente coletivo.
Art. 5º Fica vedada, nas dependências dos órgãos e entidades municipais:
I – proceder à captação, registro ou divulgação de imagens da vítima sem sua autorização
expressa, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
II – expor publicamente a condição de violência da pessoa atendida;
III – divulgar informações que permitam sua identificação, salvo nos casos autorizados por lei
ou por decisão judicial.
CAPÍTULO II
DO DEVER FUNCIONAL DE SIGILO E DISCRIÇÃO
Art. 6º Constitui dever funcional dos agentes públicos municipais, no exercício de suas
atribuições:
I – manter sigilo sobre informações relativas à condição de violência da vítima;
II – adotar postura profissional compatível com a preservação da dignidade da pessoa
atendida;
III – abster-se de comentários, manifestações ou condutas que possam ensejar
constrangimento, exposição ou revitimização;
IV – impedir, no âmbito de suas competências, situações de curiosidade indevida ou
aproximação injustificada de terceiros durante o atendimento.
Art. 7º A inobservância dos deveres previstos nesta Lei sujeitará o agente público às sanções
administrativas previstas no regime jurídico aplicável, sem prejuízo das responsabilidades
civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo protocolos internos
de atendimento humanizado, fluxos de encaminhamento reservado e mecanismos
compatíveis com a preservação da intimidade da vítima.
Parágrafo único. A implementação das medidas observará a organização administrativa
vigente e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As diretrizes previstas nesta Lei poderão integrar ações de orientação, capacitação e
aprimoramento institucional dos servidores municipais, voltadas à prevenção da revitimização
institucional.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal assegurarão a divulgação,
em local visível ao público, do direito ao atendimento reservado previsto nesta Lei, por meio
físico ou digital.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da Administração
Pública do Município de Natal, garantias normativas de atendimento reservado e dever
funcional de sigilo e discrição às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual.
A proposta surge da constatação prática de uma lacuna institucional: embora
existam políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência e ao acolhimento de
vítimas, não há, no âmbito municipal, norma específica que assegure expressamente o
direito ao atendimento reservado e estabeleça dever funcional claro de discrição e
sigilo durante a escuta e o encaminhamento dessas vítimas nos órgãos públicos.
A iniciativa foi concebida partir da experiência concreta da Dra. Julliete Gonçalves
de Oliveira Pimenta, profissional do Direito com mais de dez anos de atuação na área de
proteção às vítimas, que vivenciou, na prática forense e institucional, situações reiteradas de
exposição indevida, relatos colhidos em ambientes coletivos, curiosidade funcional imprópria
e constrangimentos evitáveis, os quais, embora não decorrentes de má-fé institucional,
revelam fragilidade normativa na prevenção da revitimização.
A revitimização institucional — fenômeno reconhecido pela doutrina e por
organismos internacionais de proteção aos direitos humanos — ocorre quando a própria
estrutura pública, ainda que involuntariamente, amplia o sofrimento da vítima por meio de
exposição, desproteção da intimidade ou ausência de cuidado na escuta. O presente projeto
visa enfrentar exatamente essa dimensão.
A proposta se encontra em consonância com a Constituição da República que
assegura, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado
Democrático de Direito, e protege, no art. 5º, X, a intimidade, a vida privada e a imagem das
pessoas. No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
a necessidade de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência e, a Lei nº
13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente), por sua vez,
reconhece a importância da escuta protegida e da prevenção da revitimização. Contudo,
nenhuma dessas normas disciplina, de forma específica e operacional, a garantia de
atendimento reservado no âmbito das unidades administrativas municipais.
É importante destacar que o presente Projeto de Lei não se confunde com as
legislações municipais já promulgadas que tratam de prioridade de atendimento, acesso a
programas sociais ou criação de protocolos amplos de política pública, tampouco guarda
semelhança com proposições legislativas em tramitação que versam sobre prioridade no
acesso a serviços ou programas específicos de acompanhamento psicológico.
A presente iniciativa possui objeto distinto e autônomo: estabelece dever funcional
de sigilo e cria garantia expressa de atendimento reservado, voltada à prevenção da
exposição indevida no momento da escuta e do acolhimento.
Também não se trata de proposição que determine a criação de estrutura física
específica ou modelo arquitetônico de atendimento, como o popularmente denominado “Sala
Lilás”. O Projeto não impõe construção de ambientes exclusivos, não cria obrigação de
adaptação estrutural imediata, nem estabelece padrão físico obrigatório. Ao contrário, adota
redação tecnicamente prudente, prevendo a aplicação das diretrizes “sempre que possível”
e “conforme as condições estruturais da unidade”, respeitando a organização administrativa
vigente e a disponibilidade orçamentária.
Assim, afasta-se qualquer interpretação de que a proposição interfira na estrutura
organizacional do Poder Executivo ou crie despesa obrigatória. O texto limita-se a instituir
diretrizes normativas e deveres funcionais compatíveis com a legislação já existente,
reforçando a proteção da dignidade da vítima no âmbito do atendimento municipal.
Do ponto de vista da competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito do
interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), por disciplinar condutas e garantias no
atendimento realizado por órgãos municipais. Trata-se de norma de proteção da integridade
moral e física dos munícipes, em consonância com o dever institucional de assegurar
igualdade e não discriminação.
A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, não institui
órgão novo, não impõe obrigações orçamentárias imediatas e não interfere na organização
interna do Executivo, limitando-se a estabelecer deveres funcionais e garantias de proteção
à vítima, plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico.
Em síntese, o Projeto representa avanço normativo no enfrentamento da
revitimização institucional, consolida garantia expressa de atendimento reservado,
fortalece o dever funcional de discrição e contribui para que o Município de Natal adote
postura mais protetiva e humanizada diante de pessoas que já se encontram em
situação de extrema vulnerabilidade.
Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal