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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 72)
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
EE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requeiro, por meio deste, esclarecimentos e
providências urgentes à Secretaria Municipal de
Educação (SME) acerca da ameaça de fechamento do
turno noturno (EJA) na Escola Municipal Celestino
Pimentel localizado no bairro da Cidade da Esperança, Natal, de de 2025.
Zona Oeste da Cidade do Natal.
PRESIDENTE .
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao plenário, a seguinte proposição:
Venho, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, perante Vossa Excelência, requerer que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME), solicitando, em regime de urgência, informações e providências
sobre a denúncia de fechamento até sexta-feira, dia 27 de fevereiro de 2026, das turmas da Educação de Jovens e
Adultos (EJA) na Escola Municipal Celestino Pimentel, localizada no bairro Cidade da Esperança.
Estamos à disposição de qualquer esclarecimento, esperando contar com a vossa agilidade de respostas dada a
urgência da situação.
JUSTIFICATIVA:
A medida de fechamento imediato do turno noturno (EJA) na Escola Municipal Celestino Pimentel ignora o
profundo impacto social e pedagógico sobre os professores mas aos mais afetados que são os alunos residentes
nos bairros Planalto, Nova Cidade e Cidade da Esperança e outros que precisam, que serão compulsoriamente
deslocados para unidades distantes, como a Escola Municipal Emília Ramos. A imposição arbitrária de uma meta
numérica de 20 alunos, a ser atingida em um prazo exíguo de apenas três dias, fere o direito constitucional de
acesso à educação e agrava o histórico de sucateamento da modalidade EJA em Natal, tema de intensos debates
públicos desde 2016. É fundamental destacar que esta ação administrativa caminha na contramão das iniciativas
legislativas de proteção ao ensino público, a exemplo do Projeto de Lei nº 34/2026, protocolado pela vereadora
Thabatta Pimenta, que visa justamente salvaguardar o funcionamento dessas turmas contra ameaças de extinção.
Diante desse cenário de precarização, que inclui a falta de transporte escolar e de material didático adequado, a
manutenção do turno noturno na Cidade da Esperança é indispensável para garantir a permanência dos alunos e a
estabilidade do corpo docente em seus postos de trabalho.
Palácio Padre Migucelinho, em 25 102/2026.
atta Pimenta
Q Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (8 gabinetetrans(O gmail.com
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