materia nº 144/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ERFADORA DO PN
E arA GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA ção
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requeiro, por meio deste, que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação
(SME) solicitando a regularização do material didático e
pedagógico (EJA) à Escola Municipal Celestino Pimentel,
localizado no bairro da Cidade da Esperança, Zona Oeste
da Cidade do Natal. tal, e al
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao plenário, a seguinte proposição:
Requeiro, por meio deste, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando
material didático e pedagógico à Escola Municipal Celestino Pimentel, localizada no bairro da Cidade da
Esperança, Zona Oeste da Cidade do Natal.
USTIFICATIVA;
A ausência de materiais pedagógicos básicos, livros didáticos e insumos para o suporte ao ensino na Escola
Municipal Celestino Pimentel representa uma grave barreira ao direito fundamental à educação, agravando o
cenário de abandono histórico que a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) enfrenta em nosso
município. Esta carência de infraestrutura pedagógica, denunciada recorrentemente pela comunidade escolar e
pelo corpo docente, caminha no sentido oposto aos esforços de valorização do ensino público defendidos por esta
Casa Legislativa, especialmente no que tange ao Projeto de Lei nº 34/2026, protocolado pela vereadora Thabatta
Pimenta, que busca assegurar a manutenção e o fortalecimento das turmas de EJA contra o sucateamento e o
fechamento arbitrário de salas. A falta de suporte didático adequado não apenas compromete o rendimento dos
alunos trabalhadores, residentes em bairros como Planalto, Nova Cidade e Cidade da Esperança, mas também
precariza o exercício profissional dos docentes, que se veem obrigados a lecionar sem as ferramentas mínimas
necessárias. Portanto, a regularização do envio desses materiais é medida urgente e indispensável para garantir a
dignidade do processo de ensino-aprendizagem e evitar que a desestruturação pedagógica seja utilizada como
pretexto para o encerramento das atividades do turno noturno na referida instituição.
Palácio Padre Miguelinho, em 7) /02/2026.
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Lido no expediente: / / Secretário:
(9 Climara Minicipal de Nata (8) Oenpimenta
“Ru dundia, nº 546, Tiro, Nata YRN CEP: 59020-120 £8A gabinetetrans(a gmail.com
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