PROJETO DE LEI Nº / 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIACAO DAS MULHERES E MINORIAS SOCIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMMS/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIACAO DAS MULHERES E MINORIAS SOCIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMMS/RN, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita do CNPJ/MF sob o n.º 61615899/0001-41.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de fevereiro de 2026
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O esporte é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como um direito social fundamental (art. 6º) e uma atividade de relevante interesse público (art. 217), sendo dever do Estado fomentar sua prática em todas as suas formas, como meio de promoção da saúde, da educação, da cidadania e da inclusão social.
Apesar disso, a participação feminina no esporte ainda é profundamente marcada por desigualdades históricas. Pesquisas e levantamentos nacionais revelam que as mulheres têm menos acesso a programas esportivos, enfrentam maiores obstáculos para a continuidade de suas trajetórias atléticas, recebem menos apoio financeiro e são frequentemente invisibilizadas nas estruturas institucionais do esporte. Além da ausência de políticas públicas específicas, há um cenário de sub-representação em competições oficiais, escassez de campeonatos femininos regulares e persistência de estereótipos de gênero que desestimulam a participação das meninas desde a infância.
No Município de Natal, essa realidade também se reproduz: os investimentos públicos e os espaços esportivos, em sua maioria, ainda privilegiam o esporte masculino, enquanto o esporte feminino depende, quase sempre, da resistência e do esforço de atletas, treinadoras, coletivos e associações comunitárias que atuam com pouco ou nenhum apoio institucional.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a criação da Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino, com o objetivo de enfrentar essas desigualdades, garantir a equidade de acesso às práticas esportivas e assegurar às mulheres condições reais de inserção, permanência e desenvolvimento no esporte local.
A proposta traz inovações relevantes e concretas. Prevê a criação e o fortalecimento de equipes femininas em diversas modalidades, assegurando o uso prioritário e compartilhado das estruturas esportivas públicas existentes. Estabelece a elaboração de um calendário anual de competições exclusivas para mulheres, garantindo visibilidade, regularidade e protagonismo às atletas natalenses. Determina a implementação de programas de apoio técnico, logístico e financeiro a clubes, associações e coletivos voltados ao esporte feminino, bem como a oferta de bolsas de incentivo a atletas e equipes de destaque. Estabelece ainda a reserva mínima de 30% dos recursos públicos destinados a projetos esportivos municipais para iniciativas voltadas às mulheres, como forma de assegurar recursos concretos e combater a desigualdade orçamentária de gênero. Também contempla ações voltadas à formação, capacitação e valorização de treinadoras, árbitras e gestoras esportivas, promovendo a presença feminina não apenas nas quadras e campos, mas também nos espaços de liderança e decisão.
Além do conteúdo normativo, a política será identificada e divulgada sob o slogan “Esporte é Coisa de Mulher”, com o intuito de reforçar o caráter transformador da proposta e contribuir para uma mudança cultural: incentivar meninas e mulheres a ocuparem os espaços esportivos, combater estereótipos de gênero, fortalecer a autoestima, o protagonismo e a autonomia feminina.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, alinhada à Constituição Federal e às diretrizes da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que reconhece a igualdade de gênero como princípio estruturante da política esportiva nacional. Sua aprovação representa um passo importante para a construção de uma cidade mais inclusiva, democrática e comprometida com os direitos das mulheres, garantindo que o esporte, em Natal, seja verdadeiramente para todas e todos.
Samanda Alves
Vereadora