GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Institui o Programa Municipal de Identificação,
Cadastro e Registro Geral Animal – “RG
Animal Natal”, no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Municipal de Identificação, Cadastro e Registro Geral Animal – “RG Animal Natal”,
destinado ao registro, identificação e controle populacional de cães e gatos domiciliados no
território municipal.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – promover o controle populacional ético e responsável de cães e gatos;
II – possibilitar a identificação do tutor responsável;
III – combater o abandono e os maus-tratos;
IV – subsidiar políticas públicas de saúde animal e saúde pública;
V – fomentar a guarda responsável;
VI – organizar banco de dados estatístico para planejamento de campanhas de
vacinação, castração e atendimento veterinário.
Art. 3º Fica criado o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, que reunirá, no
mínimo, as seguintes informações:
I – dados de identificação do animal;
II – número de registro único municipal;
III – dados do tutor ou responsável legal;
IV – endereço completo;
V – informações sobre vacinação e castração;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
VI – registro de microchipagem, quando houver.
Art. 4º O Município poderá adotar sistema de identificação por microchipagem
eletrônica, vinculada ao número de registro único municipal, especialmente:
I – para animais adotados por meio de programas públicos;
II – para animais atendidos em campanhas públicas de castração;
III – para famílias inscritas em programas sociais;
IV – para animais sob tutela de organizações de proteção animal cadastradas.
Art. 5º Será emitido documento físico ou digital denominado Registro Geral Animal
– RG Animal Natal, contendo:
I – número de identificação único;
II – nome do animal;
III – nome do tutor;
IV – QR Code ou outro mecanismo de verificação digital;
V – outras informações definidas em regulamento.
Art. 6º O cadastro poderá ser realizado:
I – presencialmente em unidades indicadas pelo Poder Executivo;
II – por meio de plataforma digital;
III – por clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil ou entidades
credenciadas.
Art. 7º O cadastro será obrigatório para animais adotados por meio de ações
promovidas ou apoiadas pelo Município e progressivamente ampliado, conforme cronograma
definido em regulamento.
Art. 8º O abandono de animal identificado no Cadastro Municipal sujeitará o
responsável às sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem
prejuízo das penalidades previstas na legislação estadual e federal.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:
I – universidades;
II – clínicas veterinárias;
III – organizações não governamentais;
IV – conselhos profissionais;
V – entidades de proteção animal.
Art. 10 O banco de dados do Programa poderá subsidiar:
I – campanhas de vacinação;
II – políticas de castração;
III – programas de educação ambiental;
IV – ações de combate a zoonoses;
V – planejamento de hospital veterinário público municipal.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de fevereiro de 2026.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal,
o Programa Municipal de Identificação, Cadastro e Registro Geral Animal – “RG Animal
Natal”, como instrumento estruturante de política pública voltada à proteção e ao bem-estar
animal, à promoção da guarda responsável e ao fortalecimento das ações de saúde pública e
controle populacional de cães e gatos. O crescimento significativo da população de animais
domésticos nas áreas urbanas, aliado ao abandono recorrente e à ausência de mecanismos
eficazes de identificação dos tutores, tem gerado impactos diretos na saúde coletiva, no meio
ambiente urbano e na organização dos serviços públicos, exigindo do Poder Público soluções
modernas, integradas e baseadas em dados confiáveis.
A inexistência de um cadastro municipal unificado de animais domésticos dificulta o
planejamento e a execução de políticas públicas eficientes voltadas à causa animal, uma vez
que impede o conhecimento real da população de cães e gatos existentes no território
municipal, bem como a identificação de áreas com maior incidência de abandono, reprodução
descontrolada e vulnerabilidade sanitária. Sem um banco de dados consistente, as ações de
vacinação, castração, resgate e atendimento veterinário tornam-se fragmentadas, reativas e,
muitas vezes, insuficientes para enfrentar os desafios concretos vivenciados pelo Município.
Nesse contexto, a criação de um sistema municipal de identificação e registro animal
representa medida indispensável para conferir racionalidade, eficiência e continuidade às
políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde urbana.
O Programa “RG Animal Natal” propõe a criação de um cadastro municipal
integrado, com emissão de documento de identificação animal vinculado ao tutor
responsável, permitindo a rastreabilidade dos animais e a responsabilização em casos de
abandono, maus-tratos ou negligência. A identificação por meio de registro único e, quando
possível, microchipagem eletrônica, constitui ferramenta amplamente adotada em diversas
cidades brasileiras e em países que já alcançaram avanços significativos na gestão ética da
população animal. Trata-se de mecanismo que fortalece a guarda responsável, estimula a
conscientização da sociedade e contribui para a redução de práticas lesivas aos animais, ao
mesmo tempo em que fornece subsídios concretos para a formulação de políticas públicas
baseadas em evidências.
Além de seus efeitos diretos na proteção animal, a implementação de um cadastro
municipal estruturado repercute positivamente na saúde pública, especialmente no controle
de zoonoses, na organização de campanhas de vacinação e na prevenção de acidentes
envolvendo animais. Ao permitir a identificação do tutor e o acompanhamento da situação
sanitária dos animais, o Município passa a dispor de ferramenta eficaz para planejar ações
preventivas, otimizar recursos públicos e estabelecer parcerias com instituições de ensino,
clínicas veterinárias e organizações da sociedade civil. Tal integração fortalece a governança
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
municipal na área de bem-estar animal e amplia a capacidade de resposta do Poder Público
às demandas da população.
A proposição também se destaca por sua viabilidade administrativa e financeira, uma
vez que permite implementação gradual e progressiva, com possibilidade de celebração de
convênios e parcerias institucionais, evitando a criação imediata de despesas obrigatórias de
grande impacto. O modelo proposto possibilita ao Município iniciar o cadastramento por
meio de campanhas específicas, priorizando animais adotados, atendidos em ações públicas
ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade, ampliando-se de forma planejada
conforme a capacidade operacional da Administração. Trata-se, portanto, de política pública
escalonável, moderna e compatível com a realidade orçamentária municipal.
Cumpre ressaltar que a matéria encontra amparo nos princípios constitucionais de
proteção ao meio ambiente, à saúde pública e à dignidade dos seres vivos, bem como na
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e promover políticas de
proteção animal e de saúde coletiva. A iniciativa harmoniza-se com a legislação federal e
estadual vigente e com as diretrizes contemporâneas de gestão urbana sustentável, inserindo
Natal no rol das cidades que adotam instrumentos inovadores de cuidado e gestão responsável
da fauna doméstica.
Diante de sua relevância social, sanitária e ambiental, o presente projeto de lei
representa importante avanço na consolidação de uma política pública permanente de
proteção animal no Município de Natal, contribuindo para a construção de uma cidade mais
responsável, humana e comprometida com o bem-estar de todos os seres vivos. Assim,
considerando o interesse público envolvido e o significativo impacto positivo que a medida
proporcionará à coletividade, submeto a presente proposição à elevada apreciação dos nobres
pares, confiante em sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de fevereiro de 2026.
Robson Carvalho
Vereador - Autor