ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 449/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador João Batista Torres
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar como
instrumento de acompanhamento do histórico de saúde dos estudantes da rede pública
municipal de ensino.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 449/2025 institui o Cartão Saúde Escolar como instrumento
oficial de registro, monitoramento e acompanhamento do histórico de saúde dos
estudantes da rede pública municipal de ensino, conforme disposto em seus arts. 1º e 2º .
A proposta estabelece que o Cartão será emitido pela Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), em articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SME), podendo
contar com apoio de instituições públicas e privadas. Define ainda o conteúdo mínimo
das informações, incluindo dados de vacinação, exames periódicos, triagens e histórico
de atendimentos realizados na rede pública.
O art. 7º dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização emitir
parecer quanto à compatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento
orçamentário do Município.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
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“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 449/2025 não cria, de forma expressa, nova despesa
obrigatória de caráter continuado, tampouco institui cargos ou gratificações. Contudo, a
implementação do Cartão Saúde Escolar implica a criação ou adaptação de sistema de
registro, organização e atualização periódica de informações de saúde, o que pode
demandar investimentos administrativos, tecnológicos e operacionais.
Ainda assim, o próprio texto do projeto estabelece que as despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que demonstra
preocupação com a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual. Ademais, a política
proposta está alinhada às ações integradas de saúde e educação já previstas no
planejamento municipal, especialmente no âmbito da atenção básica e das políticas de
promoção à saúde da criança e do adolescente.
A iniciativa pode ser integrada aos sistemas já existentes no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, como prontuários eletrônicos e cadastros da atenção básica,
reduzindo a necessidade de estrutura paralela ou investimentos elevados. A articulação
entre a SMS e a SME, prevista no texto legal, permite otimização de recursos humanos e
tecnológicos já disponíveis, reforçando o caráter de racionalização administrativa da
medida.
Além disso, a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, universidades e organizações da sociedade civil, conforme autoriza o art. 6º do
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projeto, amplia as alternativas de implementação com compartilhamento de custos e
cooperação técnica. Tal previsão mitiga eventual impacto financeiro direto sobre o
Tesouro Municipal, permitindo que a execução da política seja adaptada à realidade
orçamentária do exercício financeiro em curso e dos subsequentes.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se
verifica, na redação do projeto, criação automática de despesa obrigatória de caráter
continuado. A implementação da política dependerá de regulamentação e organização
administrativa, podendo ser absorvida dentro das estruturas já existentes nas secretarias
envolvidas.
O projeto também não implica aumento de despesa com pessoal, não altera
remuneração de servidores e não cria obrigações permanentes desvinculadas de previsão
orçamentária. Eventuais custos decorrentes da emissão, atualização ou digitalização do
Cartão poderão ser planejados nos exercícios financeiros subsequentes, em consonância
com o PPA e a LOA.
Importa destacar que a execução da política poderá ser escalonada, priorizando
inicialmente determinadas faixas etárias ou unidades escolares, conforme critérios
técnicos definidos pelo Executivo. Essa possibilidade de implementação gradual reforça
a compatibilidade com os limites fiscais e com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, preservando o equilíbrio das contas públicas.
Ademais, sob a ótica da eficiência do gasto público, o acompanhamento
sistemático da saúde escolar pode reduzir despesas futuras com tratamentos de maior
complexidade, internações e evasão escolar decorrente de problemas de saúde não
identificados precocemente. Assim, a proposta apresenta potencial de retorno social e
econômico, contribuindo para melhor alocação de recursos públicos no médio e longo
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prazo, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal, economicidade e
planejamento.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização manifesto parecer favorável do Projeto de Lei nº 449/2025, de autoria
do Vereador João Batista Torres, por entender que a proposição é compatível com o Plano
Plurianual, adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, além
de observar os princípios da responsabilidade fiscal.
Ressalte-se, por fim, que a iniciativa fortalece a integração entre as políticas
públicas de saúde e educação, promovendo acompanhamento preventivo e qualificado da
população escolar, sem impor ônus desproporcional ao erário municipal.
É o parecer.
Natal, 23 de fevereiro de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização