PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 449/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Cleiton da Policlínica
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 474/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, destinado às mulheres com mais de 55 anos de idade no Município de Natal, com foco em ações de promoção da saúde, acompanhamento clínico e fornecimento de insumos específicos.
A proposta prevê, entre seus objetivos, a conscientização sobre saúde menstrual e incontinência urinária, atendimento clínico e psicológico nas Unidades Básicas de Saúde, bem como a distribuição de kits contendo absorventes e fraldas geriátricas, mediante cadastramento das beneficiárias.
O art. 6º dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ressalte-se que o projeto possui natureza autorizativa. Ainda que haja entendimento consolidado no âmbito jurídico acerca da inconstitucionalidade de leis meramente autorizativas por vício de iniciativa quando tratam de matéria de competência administrativa do Executivo, cumpre registrar que tal análise já foi realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, não cabendo a esta Comissão reapreciar o mérito constitucional da matéria, limitando-se à análise orçamentária e financeira, nos termos regimentais.
Nesse sentido, nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização emitir parecer quanto à compatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 474/2025 prevê a criação de programa voltado à saúde da mulher idosa, com fornecimento de insumos e ampliação de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. Embora a medida envolva potencial geração de despesas, estas estão vinculadas às áreas de saúde pública já contempladas no planejamento municipal.
A política proposta encontra consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) voltadas à atenção básica, promoção da saúde da mulher e políticas de prevenção. A execução do programa poderá ser incorporada às ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no âmbito da atenção primária, reduzindo a necessidade de estrutura administrativa adicional.
Ademais, o art. 6º da proposição estabelece que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias , o que demonstra adequação formal à Lei Orçamentária Anual (LOA). A eventual necessidade de suplementação deverá observar os limites legais e os instrumentos de ajuste orçamentário previstos na legislação vigente.
Importa destacar que a implementação do programa poderá ocorrer de forma gradual e planejada, conforme regulamentação do Poder Executivo (art. 5º) , o que permite compatibilizar sua execução com a disponibilidade financeira do Município e com as prioridades estabelecidas para o exercício fiscal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação de programas que impliquem despesa deve observar os princípios do equilíbrio fiscal e da previsão orçamentária. No caso em análise, a proposição não fixa valores, quantitativos ou obrigações financeiras automáticas, condicionando sua execução à regulamentação e à existência de dotação específica.
Não há previsão de criação de cargos, aumento de remuneração ou despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17 da LRF. As despesas eventualmente decorrentes da aquisição e distribuição de insumos poderão ser planejadas dentro das ações já existentes da política municipal de saúde, respeitando os limites da LOA e as metas fiscais estabelecidas.
Sob a perspectiva da eficiência do gasto público, a proposta apresenta potencial de impacto positivo ao promover ações preventivas e acompanhamento contínuo da saúde da mulher idosa, podendo reduzir custos futuros decorrentes de agravamentos clínicos e internações. Assim, além de não comprometer o equilíbrio fiscal, a medida pode contribuir para racionalização do gasto público em médio e longo prazo.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização manifesto Favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 474/2025, por entender que a proposição é compatível com o Plano Plurianual, adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, além de observar os princípios da responsabilidade fiscal.
Registre-se que, embora se trate de projeto de natureza autorizativa — cuja análise de constitucionalidade compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —, sob o enfoque estritamente orçamentário e financeiro não se vislumbram impedimentos à sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
Natal, 23 de fevereiro de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização