materia nº 69/2026

Comissão de Legislação, justiça e redação final

“Institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos Contadores de História no Município do Natal e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 319/2025, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual institui institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos Contadores de História no Município do Natal e dá outras providências..

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



A Carta Magna disciplina:



“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”



No mesmo sentido a Lei Orgânica aborda a proteção destinada a cultura no artigo 166.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 319/2025.



Palácio Padre Miguelino, 09 de fevereiro de 2026.



KLEBER FERNANDESVereador