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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 352/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação da merenda escolar para os alunos com transtorno do espectro autista (tea) nas unidades da rede pública municipal de ensino de natal/rn.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A Carta Magna estabelece como sendo de competência comum entre os entes federativos proporcionar os meios de acesso a educação, vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”
Ainda a LOM defende:
“Art. 7º. Compete ao Municipio, ,concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
II – promover o ensino, a educação e a cultura
IX – amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Municipio ”
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 352/2025.
Palácio Padre Miguelino, 09 de fevereiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador
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