COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 367/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS EM ÔNIBUS E PARADAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM ORIENTAÇÕES PARA A POPULAÇÃO SOBRE COMO AGIR DIANTE DE CRISES SENSORIAIS DE PESSOAS COM ATIPICIDADES NEUROLÓGICAS, COMO CRIANÇAS E ADULTOS COM DESREGULAÇÃO SENSORIAL EM RAZÃO DE BARULHO, AGLOMERAÇÃO, MOVIMENTO E OUTROS ESTÍMULOS.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 367/2025, de autoria do Daniell Rendall, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes educativos nos pontos de ônibus e no interior dos veículos do transporte público municipal com orientações básicas sobre como agir diante de crises sensoriais vivenciadas por pessoas com atipicidades neurológicas.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa, foi certificada a inexistência de Matéria Análoga.
Emitido parecer pela Procuradora da Câmara Municipal, opinou-se pela constitucionalidade parcial da propositura, ressaltando-se a inconstitucionalidade do art. 4º. Após parecer da Procuradoria, foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Logo, não há o que se falar em vício de iniciativa.
III. DO ASPECTO CONSTITUCIONAL DA PROPOSITURA
Ab initio, cumpre ressaltar que o exame a ser realizado sobre o presente processo se cinge aos aspectos estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas matrizes constitucionais, que norteiam o processo legislativo, não abrangendo questões de mérito, mormente as que digam respeito a critérios políticos de oportunidade e conveniência do Plenário.
Inicialmente, analisemos o teor do art. 1º do Projeto de Lei em comento:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de afixação de cartazes educativos nos pontos de ônibus e no interior dos veículos do transporte público municipal com orientações básicas sobre como agir diante de crises sensoriais vivenciadas por pessoas com atipicidades neurológicas.
Ou seja, o objeto da presente propositura versa sobre a afixação de cartazes educativos nos pontos de ônibus e no interior dos veículos do transporte público municipal, o que está previsto como interesse público e local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Em que pese a propositura versar sobre a afixação de placas informativas e educativas sido constitucionais, há precedente do STF que confirma que não há vício de iniciativa nessa hipótese, desde que se limitem a impor obrigações e caráter informativo ou educativo.
Portanto, não é de competência privativa do Executivo, tendo em vista o entendimento do Tribunal Superior, consolidado pelo RE 1338645 AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18/12/2021, 2° Turma):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA EDUCATIVA. TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Norma de origem parlamentar que determina a fixação de placa educativa, por não criar, extinguir ou alterar órgão da Administração Pública, não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 878.911-RG/RJ, Tema 917 da sistemática da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).” IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
Portanto, analisando o teor geral da propositura, verifica-se que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo. No entanto, necessária é a adequação do teor do art. 4º, posto que a manutenção de sua imposição é inconstitucional. Vejamos seu teor:
Art. 4º A responsabilidade pela produção e afixação dos cartazes será da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e de instituições privadas ou organizações da sociedade civil, sem ônus ao erário.
Fato é que a expressão “será da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana” demonstra uma imposição, o que torna o teor do referido art. 4º inconstitucional, posto que prevê como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da administração municipal. Vejamos:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei:
XXIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
Logo, o art. 4º do Projeto de Lei determina à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a responsabilidade pela produção e afixação dos cartazes, sem que tal responsabilidade esteja anteriormente prevista nas competências deste órgão da Administração Pública, o que é de competência do Prefeito Municipal.
Fato é que o artigo poderia ser mantido mediante ajuste em sua redação, sendo a atribuição de responsabilidade uma sugestão, e não imposição, o que não se analisa do texto de lei, sendo inconstitucional da forma que aqui está apresentado.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, que prevê que “ São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, deve ser respeitado, motivo pelo qual necessária se faz a supressão ou revisão do teor do art. 4º da propositura.
Ainda no tocante à análise formal, verifica-se que não há menção à despesa decorrente da medida objeto da propositura, mas que todo o texto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998 (LC 95/98), que estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, detalhando estrutura, ementa, preâmbulo e cláusulas de vigência/revogação.
Analisando o teor da justificativa apresentada, verifica-se o que segue:
“Trata-se de uma ação educativa, sem qualquer caráter clínico ou diagnóstico, que pode ser implementada com baixo custo pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Uma medida pequena, mas com grande potencial de impacto para promover um ambiente mais acolhedor, inclusivo e humano no transporte público da cidade.”
Ocorre que não há referência ao financiamento e fonte de custeio da execução do objeto da propositura em seus artigos, em que pese haver imposição de implementação, produção e afixação por um dos órgãos públicos municipais.
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade parcial do Projeto de Lei, com ressalva de inconstitucionalidade do art. 4º, por ferir o princípio da separação dos poderes, impondo obrigação a um dos órgãos da Administração Pública Municipal, o que é de competência do prefeito municipal.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade parcial do Projeto de Lei nº 367/2025, bem como pela sugestão de alteração ou supressão do art. 4º, pela inconstitucionalidade, por ferir o princípio da separação dos poderes na manutenção da redação, sugerindo a alteração de sua redação para adequação à constitucionalidade.
Palácio Padre Miguelino, 12 de dezembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador