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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a Classificação da Proposição Legislativa a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2023.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de nº 14/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a Classificação da Proposição Legislativa a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2023..
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O projeto de resolução sob análise se respalda no artigo 51 da Constituição Federal, o qual deve ser aplicado de forma análoga as Câmaras Municipais, vejamos:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Assim o projeto estabelece que todas as proposições de origem parlamentar, audiências públicas, frentes parlamentares devem ser classificadas de acordo com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, em especial as metas 16.3 e 16.7. Aferindo, dessa forma compatibilidade da proposição com a CF, CERN, LOM, Regimento interno e suas alterações.
Porém, conforme exposto o projeto trata de competência regimental para a organização dos serviços administrativos, o que é de competência da Mesa Diretora desta Casa. Necessitando de parecer conclusivo da mesma, conforme artigo 21 inciso III do Regimento Interno.
Dito isso, por mais que o projeto não padeça de vícios se faz necessário o parecer da Messa Diretora.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de resolução 14/2025 e o encaminho a apreciação da Mesa Diretora para parecer final.
Palácio Padre Miguelino, 09 de fevereiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador
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