materia nº 76/2026

Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação



“Dispõe sobre o indicativo da implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 009/2025, que dispõe sobre o indicativo da implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE 

Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 73, o seguinte:

“Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 

I - política de desenvolvimento municipal; 

II - Sistema Municipal de Defesa Civil; 

III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; 

IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel. 

V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; 

VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; 

VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; 

VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação;”



O objetivo do projeto de lei é implantar biodigestores para o tratamento e reaproveitamento de resíduos orgânicos nas escolas da rede pública municipal de Natal, de forma a permitir o reaproveitamento de resíduos orgânicos provenientes das atividades escolares para a produção de biogás e biofertilizantes, se enquadrando assim no inciso VI do retro artigo mencionado.

Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela aprovação do projeto de lei.

Palácio Padre Miguelino, 12 de fevereiro de 2026.

                                                  

KLEBER FERNANDESVereador