PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM N.º 026/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos das Leis Complementares nº 252, de 26
de dezembro de 2024, nº 119, de 3 de dezembro de 2010, e nº 229, de 6 de julho de 2023, para ampliar
as atribuições da Central de Compras Públicas, incluir as licitações de obras públicas e serviços de
engenharia, disciplinar as gratificações por atividade de agente de contratação e por atividade de
equipe de apoio, e dá outras providências”.
A centralização das licitações na Central de Compras Públicas alinha-se aos princípios da
eficiência e racionalização administrativa (art. 37, caput, CF/88), e encontra respaldo nos arts. 11, 12 e
19 da Lei nº 14.133/2021, que estimulam a profissionalização e centralização da atividade licitatória.
A nova redação transfere para a Central de Compras as licitações de obras públicas e serviços
de engenharia, antes conduzidos por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA),
criando, para tanto, normas de transição para a referida transferência.
O projeto prevê também a transferência de cargos de outras Pastas para a Central de Compras
Públicas e a criação do cargo de Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações de Obras Públicas e
Serviços de Engenharia, definindo, ainda, suas atribuições, bem como veicula a criação de
gratificações voltadas a remunerar o quadro de servidores que desenvolverão suas funções no âmbito
da Central de Compras, permitindo, em última análise, o funcionamento prático de tal unidade
gestora.
Assim, as previsões possuem como fito permitir o efetivo cumprimento do disposto da Lei
Licitações e Contratos Administrativos, que, em sua atual redação, direciona o Poder Público à
centralizar os procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2062
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 252, de 26 de
dezembro de 2024, nº 119, de 3 de dezembro de 2010, e nº 229,
de 6 de julho de 2023, para ampliar as atribuições da Central de
Compras Públicas, incluir as licitações de obras públicas e
serviços de engenharia, disciplinar as gratificações por
atividade de agente de contratação e por atividade de equipe de
apoio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Capítulo I
Da Ampliação das Finalidades da Central de Compras Públicas
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Central de Compras Públicas do Município de Natal, vinculada e integrante
da estrutura administrativa-organizacional da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com
a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar os procedimentos de contratação pública
necessários ao atendimento das demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, compreendendo:
I – as licitações para aquisições de bens, serviços e insumos indispensáveis ao funcionamento da
Administração Municipal; e
II – as licitações de obras públicas e serviços de engenharia da Administração Municipal.
Parágrafo único. A Central de Compras Públicas atuará como órgão central do Sistema Municipal de
Contratações Públicas, cabendo-lhe promover a padronização de procedimentos, a racionalização de
gastos, a conformidade normativa e a eficiência nas licitações e contratações realizadas no âmbito do
Poder Executivo Municipal”. (NR)
fls. 2063
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Capítulo II
Das Atribuições da Central de Compras Públicas
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º São atribuições da Central de Compras Públicas:
I – planejar, coordenar e supervisionar os processos de aquisição de bens, contratação de serviços e
execução de obras públicas e serviços de engenharia, assegurando a observância das normas legais e
regulamentares aplicáveis;
II – realizar estudos técnicos e diagnósticos de demandas com vistas à otimização das contratações
públicas, promovendo a economia de escala, a eficiência e a padronização de procedimentos;
III – consolidar as necessidades e demandas dos órgãos e entidades da Administração Municipal,
viabilizando a realização de processos licitatórios centralizados e o uso de instrumentos de registro de
preços;
IV – elaborar e revisar os documentos de planejamento das contratações, incluindo estudos técnicos
preliminares, termos de referência, projetos básicos e executivos, pesquisas de preços, matrizes de
risco e demais artefatos exigidos pela legislação;
V – executar e acompanhar os processos licitatórios de aquisição de bens, serviços, obras públicas e
serviços de engenharia, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, seus regulamentos e
demais normas correlatas;
VI – monitorar e avaliar o desempenho dos processos de licitação e contratação, inclusive quanto ao
cumprimento de prazos, custos, qualidade e resultados alcançados;
VII – gerenciar ou apoiar a gestão dos contratos administrativos, quando designada, especialmente os
decorrentes de licitações centralizadas;
VIII – elaborar, manter e divulgar catálogos padronizados de bens, serviços e obras, com
especificações técnicas uniformizadas, de modo a racionalizar e conferir transparência às contratações
públicas;
IX – implementar e fomentar práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica nas
contratações públicas, em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021;
fls. 2064
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X – promover a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores envolvidos nas atividades de
planejamento, licitação, contratação e fiscalização de obras públicas, aquisição de bens e serviços
comuns ou de engenharia;
XI – adotar e manter sistemas informatizados integrados que modernizem, automatizem e deem
transparência aos procedimentos de planejamento, licitação e gestão contratual;
XII – monitorar indicadores de desempenho relacionados à eficiência, economicidade, conformidade
e qualidade das contratações públicas, inclusive as de obras públicas e serviços de engenharia; e
XIII – exercer outras atividades correlatas que visem à racionalização, à governança e ao
aprimoramento contínuo das contratações públicas municipais”. (NR)
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À MIGRAÇÃO DAS LICITAÇÕES DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 3º Os processos licitatórios referentes à obras públicas e serviços de engenharia que, na
data de publicação desta Lei Complementar, já tiverem seus editais devidamente publicados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), permanecerão sob sua responsabilidade até a
conclusão integral do respectivo procedimento.
Art.4º As atribuições relacionadas ao planejamento, coordenação, execução e monitoramento
das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, serão progressivamente transferidas da
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) para a Central de Compras Públicas, na forma e
nos prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§1º O ato de que trata o caput deverá disciplinar o cronograma de migração das atividades,
considerando as fases de planejamento das licitações e análise jurídica, de modo à assegurar a
continuidade dos procedimentos e a eficiência administrativa.
§2º A transferência de atribuições observará a disponibilidade de estrutura organizacional, recursos
humanos e tecnológicos necessários ao pleno funcionamento da Central de Compras Públicas.
§3º Concluída a transição, as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia passarão a ser
integralmente conduzidas pela Central de Compras Públicas, em articulação com a Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), para fins de acompanhamento técnico da execução
contratual.
fls. 2065
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TÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGO
Art. 5º Fica transferido da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) o cargo em
comissão de Chefe da Assessoria Técnica, de simbologia DD, previsto no Anexo I – Tabela XVII da
Lei Complementar nº 142, de 28 de agosto de 2014 e Anexo I do Decreto Municipal nº 11.673, de 27
de dezembro de 2018, para integrar o quadro de pessoal da Central de Compras Públicas, instituída
pela Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, conforme o Anexo I constante daquela
Lei Complementar.
§1º Para fins de padronização das nomenclaturas adotadas na Central de Compras Públicas, o cargo
referido no caput passa a denominar-se Diretor do Departamento de Planejamento de Licitações de
Obras Públicas e Serviços de Engenharia, mantida a simbologia DD.
§2º O Departamento de Planejamento de Licitações de Obras Públicas e Serviços de Engenharia da
Central de Compras Públicas tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar as atividades
técnicas e administrativas relacionadas ao planejamento das contratações de obras públicas e serviços
de engenharia, assegurando a conformidade técnica, legal e orçamentária dos processos licitatórios,
em observância às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, cabendo-lhe, especialmente:
I – coordenar à elaboração e revisão dos documentos de planejamento das contratações relativos às
obras públicas e serviços de engenharia;
II – promover a integração entre as áreas de engenharia, orçamento e jurídico, garantindo a coerência
e completude dos artefatos do planejamento;
III – elaborar as minutas de editais e minutas de contratos das licitações de obras e serviços de
engenharia;
IV – propor e implementar procedimentos internos e fluxos de trabalho para aprimorar o
planejamento das licitações de obras e serviços de engenharia;
V – monitorar o cumprimento das etapas do planejamento da contratação, zelando pela
tempestividade e qualidade das entregas;
VI – prestar assessoramento técnico ao Secretário-Executivo da Central de Compras Públicas em
matérias relacionadas ao planejamento de licitações de obras públicas e serviços de engenharia;
VII – articular-se com a Assessoria Jurídica de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia para
garantir a conformidade legal e técnica dos documentos preparatórios;
VIII – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário-Executivo da Central
de Compras Públicas.
Art. 6º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SMG) o cargo em comissão de
Encarregado de Serviços, de simbologia ES, previsto no Anexo I – Tabela II da Lei Complementar nº
142, de 28 de agosto de 2014 e Anexo I - do Decreto Municipal nº 11.663, de 27 de dezembro de
2018, para integrar o quadro de pessoal da Central de Compras Públicas, instituída pela Lei
Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, conforme o Anexo I constante daquela Lei
Complementar.
fls. 2066
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Art. 7º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de Chefe
da Assessoria Jurídica de Licitações de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, de simbologia DD,
integrante da estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal.
§1º O cargo de que trata o caput passa a integrar o quadro de pessoal da Central de Compras Públicas,
instituída pela Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, de acordo com o Anexo I
constante daquela Lei Complementar.
§2º A remuneração do cargo referido no caput é composta de vencimento no valor de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais) e gratificação de representação no valor de R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais), totalizando R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
§3º Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações de Obras Públicas e Serviços de
Engenharia desempenhar atividades de coordenação técnico-administrativa, apoio jurídico preliminar
e supervisão dos processos de licitação relacionados a obras públicas, serviços de engenharia e
manutenção de infraestrutura, assegurando a adequada conformidade procedimental, a economicidade
e a regularidade técnico-administrativa dos processos, cabendo-lhe, especialmente:
I – emitir pareceres jurídicos sobre licitações de obras públicas e serviços de engenharia, garantindo a
conformidade dos documentos de planejamento com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência dos
Tribunais de Contas.
II – propor e revisar modelos-padrão de editais e contratos de obras públicas e serviços de engenharia,
garantindo a padronização e segurança jurídica dos instrumentos;
III – orientar quanto à alocação de riscos contratuais, às matrizes de risco e às cláusulas de reajuste,
reequilíbrio e garantias contratuais das licitações de obras públicas e serviços de engenharia;
IV – examinar impugnações, recursos administrativos e pedidos de esclarecimento relativos a
licitações de obras públicas e serviços de engenharia;
V – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Executivo da Central de
Compras Públicas.
fls. 2067
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fls. 2067
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TÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 119/2010 E Nº 229/2023
Art. 8º O art. 19-F da Lei Complementar nº 119, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19-F. Fica criada a Gratificação por Atividade de Agente de Contratação (G-AGC), atribuída por
ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do titular da Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD), a servidores ou empregados públicos ocupantes de cargo efetivo que
desempenhem as funções de agente de contratação, previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e legislação correlata.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput corresponderá ao valor da representação do cargo
comissionado de Direção de Departamento, limitada a até quinze funções gratificadas na Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD).” (NR)
Art. 9º O art. 19-G da Lei Complementar nº 119, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19-G. Fica criada a Gratificação por Atividade de Equipe de Apoio (G-EQP), atribuída por ato
do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do titular da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), aos servidores ou empregados públicos que desempenhem as funções em Equipe de Apoio
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata.
§1º A Equipe de Apoio será preferencialmente composta por servidores efetivos ou empregados
públicos do quadro permanente, devendo, em qualquer hipótese, ser observada a condição de que a
maioria de seus integrantes seja formada por servidores efetivos ou empregados públicos estáveis.
§2º A participação de ocupantes exclusivamente de cargos em comissão na Equipe de Apoio terá
caráter complementar e não afastará a responsabilidade do agente de contratação, devendo ser
expressamente motivada no ato de designação.
§3º Quando o integrante da Equipe de Apoio for ocupante de cargo em comissão, deverá optar, de
forma expressa, entre a percepção da representação do cargo em comissão; ou a percepção da
Gratificação por Atividade de Equipe de Apoio (G-EQP), sendo vedada a cumulação de ambas as
parcelas.
fls. 2068
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
§4º A gratificação de que trata o caput corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da
representação do cargo comissionado de Direção de Departamento, limitada a até dez funções
gratificadas na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) " (NR)
Art. 10 O art. 4º da Lei Complementar nº 229, de 6 de julho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º .....................................................................................................................
§ 2º O valor por cada participação será fixado por ato do titular da Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD), sendo o valor total mensal devido a cada membro limitado a 60% (sessenta
por cento) do valor da representação do cargo comissionado de Direção de Departamento para o
presidente da comissão, e até 50% (cinquenta por cento) para os demais membros.
. ................................................................................................................... ” (NR)
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), consignadas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de fevereiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2069
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