materia nº 84/2026

Comissão de Legislação, justiça e redação final



Projeto de Lei de nº 666/2025: “Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Ministério Tenda do Refúgio e dá outras providências..”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 666/2025, o qual reconhece  como de Utilidade Pública Municipal a entidade Ministério Tenda do Refúgio e dá outras providências.

Em certidão do setor legislativo não foi certificado a existência de projeto de lei semelhante.

 É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Quanto ao reconhecimento de Associação como de utilidade pública municipal a Lei Orgânica do Município de Natal, esclarece que a declaração de utilidade pública é de competência do Município e deve ser  processada através de Lei. Senão vejamos: 

Art. 148. A assistência social é prevista pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:



Parágrafo Único - É facultado ao Município, no estrito interesse público: 



I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;



Ainda a Constituição Federal não veicula a matéria como sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, vejamos:



Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;



Por fim é valido ressaltar que a Lei 7.128/21 dispõe sobre as regras e critérios para a declaração de utilidade pública no Município de Natal.



Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por Lei Municipal.§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.§ 2º É vedada a Declaração de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil cujo objetivo seja a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.§ 3º O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser instruído com a seguinte documentação:I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado;II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação da Organização;III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade;VI - Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.



Assim, não se encontra óbice ao prosseguimento do projeto uma vez que atendeu a todos os requisitos da lei acima.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 666/2025.

Palácio Padre Miguelino, 12 de fevereiro de 2026.



KLEBER FERNANDESVereador