materia nº 86/2026

Comissão de Legislação, justiça e redação final



“PROJETO DE LEI - EMENTA :“Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Jovem Guardião Ambiental e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 692/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Jovem Guardião Ambiental e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa foi certificado a existência de similaridade com a Lei 7.268/21.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Assim no desenvolvimento das funções como relator deve-se observar quando do conhecimento de proposição semelhante ou idêntica e determinar a sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade perante a comissão, podendo ser o parecer conclusivo do relator pela aprovação total; pela rejeição total; pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; pela anexação e pelo arquivamento, conforme abaixo: 

Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:

V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;

VI – tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica a outro anteriormente rejeitado pela Câmara no mesmo período legislativo, determinará seu arquivamento por prejudicialidade, salvo quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;

VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser: 

a) pela aprovação total; 

b) pela rejeição total; 

c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; 

d) pela anexação; 

e) pelo arquivamento;

Dessa forma o Regimento Interno dessa Casa assevera que:

Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerarão prejudicada (o): 

I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

Portanto, em que pese, conforme a certidão do setor legislativo da casa ter apontado que existe divergência no diz respeito a faixa etária das normas, a aprovação do projeto em analise se faria por duplicar uma norma já existente. Devendo, por oportuno alterar a lei a lei existente e não criar uma nova apenas alterando um quesito.

Assim  por todo o acima exposto e considerando a similaridade apontada em certidão do setor legislativo desta casa, a presente propositura encontra-se prejudicada.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pelo arquivamento do presente projeto de lei.



Palácio Padre Miguelino, 12 de fevereiro de 2026.



KLEBER FERNANDESVereador