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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
“Denomina de "Campo Isaias Batista da Cruz” o Campo atualmente conhecido como Campo do Cajueiro, situado na Avenida dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbu, Natal/RN.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 393/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual denomina de "Campo Isaias Batista da Cruz” o Campo atualmente conhecido como Campo do Cajueiro, situado na Avenida dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbu, Natal/RN.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 73, o seguinte:
“Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - política de desenvolvimento municipal;
II - Sistema Municipal de Defesa Civil;
III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel.
V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos;
VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico;
VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas;
VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação;”
Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela aprovação do presente projeto de lei.
Palácio Padre Miguelino, 09 de fevereiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador
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