materia nº 91/2026

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, e dá outras providências", conforme mensagem 182/2025.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 153/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 182/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 663/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, e dá outras providências".

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

As razões do veto incidem sobre a violação ao princípio da separação dos poderes, à reserva de iniciativa e a competência administrativa privativa do Chefe do Executivo.

A iniciativa cria uma serie de deveres para a Administração Pública, especialmente para a STTU, dessa forma o principio da separação dos poderes elencado no artigo 2º da Constituição da República veda ao Legislativo imiscuir-se na execução administrativa e no planejamento interno das ações de governo.

Dessa forma, quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece de vícios, sendo oportuno o veto.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 13 de fevereiro de 2026.



KLEBER FERNANDESVereador