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CÂMARA » VEREADOR
E jin. “FÚLVIO
PROJETO DE LEI 12026
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal a AORE/RN — Associação dos Oficiais da
Reserva do Exército — RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA
RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/RN, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente
constituída e sediada em Natal/RN, que tem por finalidade a defesa e promoção de ações
sociais, cultural e de arte, em benefício da comunidade natalense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei assegura aa AORE o direito de inscrição no Livro
Especial das Organizações da Sociedade Civil declaradas de Utilidade Pública, nos termos
do art. 3º da Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 3º A entidade ora reconhecida fica sujeita ao cumprimento das obrigações previstas na
Lei nº 7.128 de 19 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Eram
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
(9 (84) 99827-9616 7 gabinetefulvioGogmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo GQfulviosaulo
(9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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CÂMARA » VEREADOR
E jin. “FÚLVIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AOREIRN, entidade que, há
anos, presta relevantes serviços sociais à população de Natal, atuando em ações de
fortalecimento da cultura, arte e defesa e promoção dos direitos sociais e desenvolvimento
comunitário.
A AORE cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei nº 7.128/2021, estando
regularmente constituída, com sede em Natal, sem fins lucrativos, com diretoria não remunerada
e efetiva atuação social. A documentação apresentada comprova sua regularidade jurídica, fiscal
e contábil, além da lisura e transparência na condução das suas atividades.
Reconhecer a AORE como de Utilidade Pública é não apenas um ato de justiça, mas
também um incentivo à continuidade e ampliação de suas ações sociais, que alcançam pessoas
e contribuem para o desenvolvimento humano e social em nossa cidade.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto este Projeto de Lei à apreciação
da Câmara Municipal de Natal.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Eee
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
(9 (84) 99827-9616 7 gabinetefulvioGogmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo GQfulviosaulo
(9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
PROCESSO DE
UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA
RESERVA DO EXÉRCITO - RN
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO — AORE/RN
C.N.P.J. 70.145.065/0001-00
Fundada em 10 de dezembro de 1993
Ofício nº 01/2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
A AORE/RN - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército — RN, fundada em
10 de dezembro de 1993, sediada à Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, Tirol, Natal / RN — CEP:
59.015-145, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal, por se tratar de Associação dedicada assistência social aos Oficiais da Reserva
do Exército Brasileiro e demais membros das Forças Armadas para que apresenta documentação
anexa:
Estatuto Social da AORE/RN
Ata da Assembleia Geral da última Eleição;
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
RG e CPF do Presidente e Diretor Financeiro da AORE/RN;
Balanço Patrimonial do exercício anterior da AORE/RN; e
Prova de que os cargos da Diretoria da AORE/RN não são remunerados.
ooo
Nesses termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.
Francisgô Cardoso de Araújô Navarro Neto
CPF: 422.430.414-72
Presidente da AORE/RN
Associação dos Oficiais da Reserva do Exército — RN
Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, Tirol, Natal / RN — CEP: 59.015-145
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA
70.145.065/0001-00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 28/04/1994
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - RN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AOREI/RN DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV HERMES DA FONSECA 1355 16 BTL INF MOTORIZ
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.020-000 TIROL NATAL RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sect
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA
11/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dei seen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/02/2026 às 12:19:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
DEMONSTRATIVO DE
, CASSE CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL PREVISÃO DE
immobie CNE 518 0B/000L18 ei (0) S2s1c2398 VA Tt HEGEITAS RDESPESAS
01/01/2026 a 31/12/2026
AORE / RN - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - RN
70.145.065/0001-00
“RECEITAS
RECEITAS OPERACIONAIS Referência
Receita com mensalidade de associados 2026 9.708,00
Receita com eventos 2026 2.500,00
Receita com doações 2026 1.000,00
13.208,00
RECEITAS FINANCEIRAS Referência
Rendimento de aplicação financeira 2026 225,35
Outras receitas financeiras 2026 0,15
225,50
TOTAL RECEITAS 13.433,50
DESPESAS
DESPESAS COM PESSOAL Referência
Salários, ordenados e adiantamentos 2026 0,00
13º Salário 2026 0,00
0,00
ENCARGOS SOCIAIS Referência
Vale Transporte 2026 0,00
FGTS 2026 0,00
INSS / PIS FOLHA / IRRF 2026 0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL Referência
Plano de saude e odontológico 2026 0,00
Taxa Sicoob de funcionários 2026 0,00
0,00
DESPESAS COM HONORARIOS Referência
Assessoria Contábil 2026 161,80
161,80
DESPESAS ADMINISTRATIVAS Referência
Telefone 2026 420,00
Hospedagem de site e email 2026 50,00
Serviço de limpeza e higienização 2026 60,00
Tarifas bancárias 2026 947,20
Tarifas de cartão de crédito 2026 0,00
Despesas com cartório 2026 2.200,00
Outras despesas administrativas 2026 1.200,00
4.877,20
DESPESAS ASSOCIATIVAS Referência
Festas e confraternizações 2026 7.500,00
7.500,00
DESPESAS COM CONVÊNIOS Referência
Telefone 2026 0,00
Internet 2026 0,00
Plano odontológico 2026 0,00
Farmácias 2026 0,00
Restaurantes 2026 0,00
Relatório gerado por Alterdata Software Página 1 de 2
Fundada em 10 de dezembro de 1993
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - RN
Filiada ao CNOR —- Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil
CNPJ/MF: 70.145.065/0001-00
Natal / RN, 05 de agosto de 2015.
DIGA IZADO
29 OFÍCIO DE NOTAS
—NATAL-RA
CAPÍTULO!
CAPÍTULO II
CAPÍTULO Ill
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XV
CAPÍTULO XVI
CAPÍTULO XVII
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XIX
——R6Pd
SUMÁRIO
Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Ano Social
Dos Objetivos
Do Patrimônio
Dos Associados
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Das Penalidades
Dos Órgãos
Da Assembléia Geral
Da Assembléia Geral Ordinária
Da Assembléia Geral Extraordinária
Do Conselho Fiscal
Da Diretoria
Do Processo Eleitoral
Da Perda do Mandato
Das Receitas e das Despesas
Dos Livros
Da Dissolução e Liquidação
Da Reforma do Estatuto
Das Disposições Finais
m
8
2º OF AR NOTAS
RCPJ - NATAL RN
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Ano Social:
Art. 1º - A Associação dos Oficiais da Reserva do Exército — RN, com a sigla AORE/RN, antes
denominada Associação dos Ex-Alunos e amigos do NPOR de Natal, fundada em dez de
dezembro de mil novecentos e noventa e três, é uma Associação Civil de direito privado, sem
fins econômicos, constituída pelos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro — R2, e reger-se-á
pelas disposições legais vigentes, pelas diretrizes da autogestão administrativa e pelo presente
Estatuto, e, nos casos omissos, pelas leis em vigor.
Art. 2º - A Associação é de âmbito estadual, com sua sede e foro na cidade de Natal, Estado do
Rio Grande do Norte, na Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, no bairro do Tirol, CEP 59.015-
145, no 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, Foro Jurídico na Comarca de mesmo nome.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado, o número de associados
é ilimitado e o Ano Social é compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano.
CAPÍTULO Ii
Dos Objetivos
Art. 4º- A AOREY/RN, terá os seguintes objetivos revertidos e direcionados aos associados:
1- COMO ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA — É o órgão de representação legitima perante os
Poderes Públicos, Municipal, Estadual e Federal, sociedades civis e afins, além do CNOR —
Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, em todos os seus segmentos, defendendo e
reivindicando direitos e interesses dos associados;
1! - COMO ASSOCIAÇÃO CULTURAL — Proporcionar e incentivar o desenvolvimento intelectual,
de forma a criar e fomentar sentimento de afeição pelo Exército Brasileiro, dedicação ao Brasil,
aos valores e Símbolos Nacionais, além de divulgar sempre o elevado espírito cívico militar
compatível com as respectivas profissões;
Ill - COMO ASSOCIAÇÃO RECREATIVA — Promover congraçamento através das atividades de
caráter social, cultural e esportivo.
$ Único - Além desses, a AORE/RN, poderá também:
a) Promover convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas, e,
b) Promover cursos, palestras, conferências, simpósios, a fim de estimular e esclarecer os fins e
reais benefícios proporcionados pela mesma;
Art. 5º - A Associação procurará atingir seus fins, pelos seguintes meios:
a) Tornar-se um elo entre Alunos do NPOR, Aspirantes à Oficial, Oficiais da Ativa e da Reserva
das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
b) Manter uma sede social, biblioteca, sites, museu e outros locais para o desenvolvimento de
atividades compatíveis;
c) Facultar informações através de publicação em jornais, informativos, revistas sites ou outros
meios; e,
d) Comemorar datas históricas brasileiras;
2º OFÍCIO DE NOTAS
RCPJ - NATAL RN
CAPÍTULO Ii
Do Patrimônio
Art. 6º - O Patrimônio da Associação é constituído pelos bens móveis e imóveis e direitos que
possui ou venha a possuir quer por compra, doação, legado ou qualquer outra forma de
aquisição.
Art. 7º - A receita será constituída pelas contribuições sociais, doações, e qualquer outro tipo de
contribuição.
CAPÍTULO IV
Dos Associados
Art. 8º - A Associação terá as seguintes categorias de associados:
a) FUNDADORES -— Todos os sócios que assinaram a Ata de Fundação da Associação dos Ex-
Alunos e amigos do NPOR de Natal;
b) EFETIVOS — Os Ex-Alunos de NPOR e CPOR de todo o Brasil, que tenham concluído o
Curso de Formação de Oficiais R/2 e que tenham assinado a proposta de admissão, examinada
e aprovada pela Diretoria;
c) HONORÁRIOS --. São Sócios Honorários natos: O Exmo. Senhor General Comandante Militar
do Nordeste, o Exmo. Senhor General Comandante da 7º Brigada de Infantaria Motorizada, o
lImo. Senhor Comandante do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, e o Ilmo. Senhor Instrutor
Chefe do NPOR de Natal/RN, além de pessoas, que tenham prestado relevantes serviços à
Associação, por proposta de qualquer sócio e aprovado em assembléia;
d) BENEMÉRITOS —- Os sócios Fundadores ou Efetivos, que tiverem prestado relevantes
serviços à Associação, por indicação de qualquer associado no gozo de suas prerrogativas e
aprovado em assembléia; e,
e) ALUNOS -— Todos os alunos do NPOR de Natal, que preencham a proposta de admissão,
sem direito de votar ou ser votado, podendo participar das atividades culturais, esportivas ou
sociais e ocupar cargos auxiliares na Associação, por nomeação do Presidente.
Art. 9º - Aos associados Fundadores e Honorários é facultado o pagamento da contribuição
pecuniária (anuidade).
Art. 10 - Os Associados Alunos não pagarão a contribuição pecuniária (anuidade) até a
declaração de Aspirante, quando passarão à categoria de Sócio Efetivo.
CAPÍTULO V
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 11 - São direitos e deveres dos Associados Efetivos, desde que, estejam adimplentes com
suas obrigações pecuniárias até o dia 31 (trinta e um) de março do ano de referência:
a) Ter direito à informação e à cópia do Estatuto Social;
b) Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, salvo se tiver
estabelecido relação empregatícia com a Associação, caso em que só readquirirá tais direitos
após a aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que tenha deixado 7
cargo;
c) Tomar parte nas Assembléias Gerais;
d) Ocupar e desempenhar o cargo, para o qual for eleito ou nomeado;
DIG bi ZAD O
2º OFÍCIO DE NOTAS
e) Participar das manifestações cívicas, culturais, esportivas e sociais da Associação, facultado
quando for o caso, aos seus dependentes e convidados;
f) Examinar, mediante requerimento à Presidência, os livros da Entidade;
q) Utilizar as dependências da Associação para atividades compreendidas neste Estatuto
mediante autorização da Diretoria;
h) Apresentar à Diretoria ou às Assembléias Gerais, sugestões de interesse da Entidade,
i) Gozar, para si e seus dependentes, dos benefícios e assistências proporcionados pela
Associação;
j) Mediante requerimento, demitir-se da Associação quando lhe convier;
k) Zelar pelo bom nome da Associação e Cumprir os dispositivos estatutários;
1) Acompanhar o cumprimento dos objetivos e determinações, por parte da Diretoria, às decisões
das Assembléias Gerais, Í
m) Zelar pelo patrimônio material e moral da Associação, cuidando de sua correta aplicação,
n) Comparecer às Assembléias convocadas e acatar suas decisões; e,
o) Manter atualizados seus dados cadastrais,
Art. 12 - São direitos e deveres dos Associados Honorários:
a) Receber Diploma que mencione a sua condição de Sócio Honorário;
b) Ter direito à informação e à cópia do Estatuto Social;
c) Participar das manifestações cívicas, culturais, esportivas e sociais da Associação, facultado
quando for o caso, aos seus dependentes e convidados, e,
d) Mediante requerimento, abdicar do Titulo concedido pela Associação;
Art. 13 - São direitos e deveres dos Sócios Alunos:
a) Ter direito à informação e à cópia do Estatuto Social;
b) Participar das atividades cívicas, culturais, esportivas e sociais da Associação;
c) Utilizar as dependências da-Associação para atividades compreendidas neste Estatuto
mediante autorização da Diretoria;
d) Desempenhar o cargo, para o qual for'nomeado;
i) Zelar pelo patrimônio material da Associação, cuidando de sua correta aplicação;
j) Cumprir os dispositivos estatutários; e,
k) Manter atualizados seus dados cadastrais,
Art. 14 — O afastamento do associado, que não poderá ser negado, dar-se-á unicamente a seu
pedido e será requerido ao Presidente, sendo por este levada à Diretoria e seu reingresso, se
dará através de solicitação à Diretoria.
Tere rt arremessar eeremmeo mem
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 15 - Os associados estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
a) Advertência;
b) Suspensão; Ea
c) Exclusão;
$ 4º - As penalidades de Advertência e Suspensão serão aplicadas pelo Presidente, delas
cabendo recurso à Diretoria, num prazo máximo de 10 (dez) dias, assegurando-se ampla defesa.
$ 2º - O recurso à Diretoria, dentro do prazo, terá efeito suspensivo sobre a pena aplicada, até a
decisão final, num prazo de 10 (dez) dias.
ze
Art. 16 - A pena de advertência será aplicada por meio de carta reservada, nos casos de falta
leve, devendo ser anexada à ficha Cadastral.
dia mm ie rm
—
promo
DIGJBARIZADO
2º OFÍCIO DE NOTAS
RCPJ - NATAL RN
Art. 17 - A pena de suspensão, que não excederá ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, aplica-se
nos casos em que o associado tenha cometido infração deste Estatuto, que não seja
considerada grave, ou ainda, nos casos de reincidência de falta leve, que não venha a
comprometer a Associação e seus associados.
& Único - O associado suspenso perderá, durante a vigência da penalidade, todos os direitos
conferidos pelo Estatuto.
Art. 18 - A pena de Exclusão do Sócio será aplicada por decisão da Diretoria, aos casos graves
de infração deste Estatuto, ou por reiterada notificação ao infrator, devendo, porém, ser
considerada a conclusão da sindicância administrativa. Os motivos que determinaram a
exclusão, constarão na ficha cadastral e assinada pelo Presidente da Associação, cabendo
recurso à Assembléia.
Único - A Diretoria deverá excluir o associado que:
a) Vier a exercer alguma atividade considerada prejudicial à Associação ou que colida com os
seus objetivos;
b) Houver levado a Associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de
obrigações por ela contraídas;
c) Depois de notificado, voltar a infringir disposições deste Estatuto, das resoluções ou
deliberações da Associação;
d) O sócio Efetivo que não pagar a anuidade até 31 de março do corrente ano será
automaticamente suspenso, não podendo participar de qualquer atividade da Associação; e,
e) O sócio Efetivo que acumular inadimplência de 02 (duas) anuidades consecutivas, será
automaticamente afastado das atividades, sem necessidade de comunicação e o seu retorno
será efetivado através de novo cadastro, pagando 02 (duas) anuidades, correspondente à
anuidade do ano social em curso.
Art. 19 - As penas disciplinares de suspensão ou exclusão do associado deverão ser
comunicadas ao mesmo, mediante avisq de remessa ou por email.
Art. 20 - Os sócios afastados por inadimplência poderão reingressar desde que se reabilitem a
juízo da Diretoria cumprindo o estabelecido no Art. 18, letra e. No entanto, os sócios excluídos
por indisciplina, solicitarão ao presidente, e seu pleito será submetido à Assembléia.
CAPÍTULO VII
Dos Orgãos
Art. 21 - A Associação é composta pelos seguintes Órgãos:
|- Assembléia Geral;
H -; Conselho Fiscal;
HI - Diretoria.
CAPÍTULO VII!
Das Assembléias Gerais
Art. 22 - As Assembléias Gerais Ordinária - AGO ou Extraordinária - AGE, é o órgão supremo da
Associação, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto. Toda e qualquer decisão do interesse da
Associação e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 23 - As Assembléias Gerais AGO ou AGE deverão ser convocadas e dirigidas por um
Presidente.
treme e ia
e ns rea
DO E
2º OFÍCIO DE NOTAS
& 1º - Poderão também ser convocadas pelo Conselho Fiscal, Diretoria, ou, ainda por 1/5 (um
quinto) dos associados, em pleno gozo de seus direitos e obrigações, desde que feita uma
solicitação, por escrito ao Presidente e este pleito não sendo atendido, será a AGE ou AGO,
realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua solicitação.
$ 2º - Não poderá ser votar ou votado o associado que:
a) Tenha sido admitido após a convocação da Assembléia;
b) Que não se enquadre de qualquer disposição da letra “a e b”, do Art. 8º deste Estatuto;
Art. 24 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais, AGE ou
AGO, serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias em primeira convocação, e
em segunda convocação após 1 (uma) hora.
& Único - As 02 (duas) convocações poderão ser feitas em um único edital, desde que dele
constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
Art. 25 - Dos editais de convocação das Assembléias Gerais, deverão constar:
| - A denominação da Associação e o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ/MF, seguidos da expressão “Convocação de Assembléia Geral”, Ordinária ou
Extraordinária, conforme o caso;
H - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua
realização, o qual salvo motivo justificado, será sempre o da sede social,
Hi - A sequência ordinal das convocações;
IV - A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
V- O número dos associados adimplentes, portanto em condições de votar, existentes na
data anterior de sua publicação para efeito de cálculo do “quorum” de instalação;
VI - Data e assinatura do responsável ou responsáveis pela convocação.
$ 1º - No caso da convocação ser feita por associados, o Edital será assinado, no mínimo, pelos
05 (cinco) primeiros signatários de documento que a solicitou; e é obrigatório o comparecimento
da metade mais um (50%+1) dos solicitantes, sob pena de nulidade da Assembléia.
$ 2º - O Edital de Convocação das Assembléias Gerais será publicado em jornal de circulação
local, além de ser fixado cópia em local visível, nas dependências da Associação, bem como, ser
disponibilizado na secretaria a relação dos adimplentes. É facultado o envio por email aos
associados adimplentes e que estejam com os cadastros atualizados,
Art. 26 - É de competência das Assembléias Gerais Extraordinárias, a destituição de integrantes
do Conselho Fiscal e da Diretoria.
& Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade do Conselho Fiscal ou
da Diretoria da entidade, poderá a Assembléia designar três diretores sendo um Presidente, um
Secretário e um Financeiro, todos provisórios, os quais nomearão uma comissão eleitoral que
providenciará eleições num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Esta comissão será
destituída após as eleições.
Art. 27 - O “Quorum”, para a instalação de Assembléia Geral, é o seguinte:
1- 2/3 (dois terços) do número de associados, em condições de votar, em primeira convocação;
1 — Ou qualquer quantidade, em segunda convocação, desde que estejam presentes no mínimo
10 (dez) associados;
$ 1º - Para efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número de associados
presentes, em cada convocação, se fará por seus nomes completos, ano de turma, números das
cédulas de identidade e assinaturas, relacionadas na Lista de Presença.
$ 2º - Constatada a existência de “quorum”, na primeira convocação e no horário estabelecido, o
Presidente ou quem a convocou, instalará a Assembléia Geral.
2º OFÍCIO DE NOTAS
Art. 28 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos por um Presidente auxiliado por
um secretário.
Art. 29 - Os ocupantes de cargos eletivos, não poderão votar nas decisões sobre assuntos
que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre os quais, os de prestação de
contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 30 - Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços de contas, o Presidente
da Associação, logo após a leitura do relatório da Diretoria e do parecer do Conselho Fiscal,
solicitará ao Plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da
matéria. O Presidente deixará a mesa, permanecendo, contudo, no recinto, à disposição da
Assembléia, para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
$ Único - O Coordenador indicado escolherá, entre os associados, um secretário “ad hoc” para
auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata.
Art. 31 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos
constantes no Edital de convocação, não sendo permitido tratar de assuntos diversos.
5 1º - Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assembléia poderá optar pelo voto
secreto, atendendo-se então às normas usuais.
5 2º - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de Ata lavrada no livro próprio,
aprovada e assinada pelos conselheiros e por quantos o queiram fazer.
g 3º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria dos votos dos
associados presentes com direito de votar, tendo cada associado presente direito a 1 (um) só
voto.
$ 4º - Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação, para anular as deliberações da Assembléia Geral
viciadas de erros, fraudes, simulações ou tomadas com violação da Lei ou Estatuto, contando o
prazo da Ata em que a Assembléia tiver sido realizada.
Art. 32 - A Assembléia Geral não poderá ser instalada sem que exista no recinto um exemplar
deste Estatuto, devendo os trabalhos ser dirigidos rigorosamente em observância a este diploma
legal.
CAPÍTULO IX
Das Assembléias Gerais Ordinárias
Art. 33 - A Assembléia Geral Ordinária que se realizará obrigatoriamente 01 (uma) vez por ano,
conforme Art. 23, até o dia 31 de março do ano seguinte ao ano social findo, que deverá constar
da seguinte Ordem do Dia:
t - Prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal
compreendendo:
a) Relatório da gestão;
b) Balanço Geral;
c) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes de insuficiência das
contribuições para cobertura das despesas da Associação e parecer do Conselho Fiscal;
d) Plano de atividade da Associação para o exercício seguinte.
A
ave
DIGITALIZADO
BL
2º OFÍCIO DE NOTAS
CAPÍTULO X
Das Assembléias Gerais Extraordinárias
Art. 34 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá
deliberar sobre os seguintes assuntos, para os quais tem competência exclusiva:
!- Reforma do Estatuto Social;
Il - Fusão, incorporação ou desmembramento;
HI - Mudança do objetivo da Associação;
IV - Dissolução voluntária da Associação e nomeação de liquidantes,
V- Contas do liquidante.
& 1º - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar, para
tornar válidas as deliberações de que trata este artigo;
$ 2º - É vedado o voto por procuração.
Art. 35 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas conforme previsto no Art. 23.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal
Art. 36 - A Diretoria da Associação será fiscalizada, por um Conselho Fiscal constituído de 03
(três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, todos associados
eleitos pela Assembléia Geral, não sendo permitida a reeleição.
& 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, os parentes dos membros da Diretoria até o 2º
(segundo) grau em linha reta ou colateral.
$ 2º - O associado não pode exercer cumulativamente cargos no Conselho Fiscal e Diretoria.
Art. 37 - O Conselho Fiscal, no desempenho de suas atribuições, terá acesso a qualquer
documento da Associação. p
Art. 38 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano em sessão ordinária,
antes da AGO, a fim de examinar a situação econômica, financeira e patrimonial da Associação,
ou em sessões extraordinárias todas as vezes que for necessário, além de atender as
convocações do Presidente.
& 1º - Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Presidente e um
Secretário, incumbidos de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destas.
$ 2º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda por qualquer dos seus integrantes, por
solicitação da Diretoria ou da Assembléia Geral.
83º - Na ausência do Presidente e do secretário, os trabalhos serão dirigidos e secretariados por
qualquer outro integrando do Conselho.
8 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata, lavrada
no livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos em cada reunião pelos
Conselheiros presentes.
Art. 39 - Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, a Diretoria ou o restante do
Conselho Fiscal convocará a Assembléia Geral para o devido preenchimento.
Art. 40 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações e
serviços da Associação, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Examinar o relatório e a prestação de contas anual, elaborada pela Diretoria emitindo parecer
sobre estes, à ser apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Associação;
28 OFÍCIO DE NOTAS
- NATAL RN
cumprimento das suas atribuições poderá, o Conselho Fiscal, contratar o assessoramento de
técnicos especializados e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria
externa, correndo as despesas por conta da Associação.
Art. 41 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
a) Responder pelo Conselho;
b) Convocar e presidir suas reuniões;
c) Votar em caso de empate;
Art. 42 — Ao Secretário do Conselho Fiscal compete:
a) Redigir as atas e assiná-las com o Presidente;
b) Responder pelo expediente do Conselho;
& Único - Para os exames e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao |
|
CAPÍTULO XI
Da Diretoria
Artigo 43 - A Associação será administrada por uma Diretoria, formada de 8 (oito) integrantes,
cujas atribuições serão definidas neste Estatuto, e será composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor Administrativo;
d) Diretor Jurídico;
e) Diretor de Social, Cultural e de Comunicações;
f) Diretor de Esportes;
g) Diretor Financeiro; |
h) Diretor de Assuntos Militares,
& 1º - Salvo o Presidente e o Vice-Presidente, que deverão ser eleitos em Assembléia, os
demais Diretores serão indicados e nomeados pelo Presidente.
& 2º - Não podem fazer parte da Diretoria, parentes entre si, até o 2º (segundo) grau, em linha
reta ou colateral, assim como cônjuge e afins.
$ 3º - Os Diretores, eleitos, ou os nomeados além de funcionários, serão pessoalmente
responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação e pelos prejuízos
resultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo.
8 4º - A Associação responderá pelos atos a que se refere o parágrafo anterior, se houver
ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 44 - São inelegíveis, as pessoas impedidas por Lei ou condenadas pela justiça por crimes
de dolo.
$ 1º - Os componentes do Conselho Fiscal, da Diretoria ou outros, assim como os Liquidantes,
equiparam-se aos administradores das Sociedades Anônimas, para efeito de responsabilidade
criminal.
g 2º - Sem prejuizo da ação que possa caber a qualquer associado, a Associação, por seus
dirigentes, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação
contra os Diretores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 45 - A Diretoria reger-se-á pelas seguintes normas:
| - Reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria ou, ainda, por solicitação do Conselho
Fiscal, ficando estabelecido o "quorum” da maioria dos seus membros para instalação das
reuniões de que trata o presente item;
dh mo
2º OFÍCIO DE NOTAS
o CC REPS-NATALBN O o
NY
ll - Delibera validamente com a presença da maioria dos votos dos presentes, proibida a
representação, reservado ao Presidente o voto de desempate;
HI - As deliberações serão consignadas às atas, lavradas no livro próprio, lidas, aprovadas por
maioria simples e assinadas, ao final dos trabalhos pelos integrantes da Diretoria presentes;
& 1º - Nos impedimentos por prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, o Presidente será
substituído pelo Vice-Presidente.
$2º - O Vice-Presidente pelo Diretor Administrativo;
$3º- O Financeiro será substituído pelo Diretor de Esportes;
& 4º - Para as Ausências justificadas de qualquer dos Diretores, automaticamente, assume o seu
substituto.
8 5º - Se os cargos nomeados ficarem vagos, poderá o Presidente nomear substitutos.
$& 6º - Perderá automaticamente o cargo, o integrante da Diretoria que, sem justificativa, faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) durante o ano e também que tiverem de se
ausentar por mais de 180 (cento e oitenta) dias, salvo motivo de saúde com comprovação
médica.
& Único — Em casos de impedimento do Presidente e Vice-Presidente superior aos 180 (cento e
oitenta) dias, será convocada nova eleição para cumprimento do restante do mandato.
Art. 46 - Compete à Diretoria, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões
ou recomendações, da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações da
Associação e controlar os resultados.
& 1º - No desempenho das funções, cabem-lhes entre outras as seguintes atribuições:
a) Dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e
promover o bem-estar geral dos associados e da categoria representada, cumprir e fazer cumprir
este Estatuto, regimentos e resoluções próprias da Assembléia Geral e demais instâncias de
decisões da categoria;
b) Elaborar os Regimentos de serviços necessários, tendo por base as disposições estatutárias;
c) Definir a estrutura interna da Associação, o quadro de cargos e salários, a lotação de
funcionários, as normas e procedimentos administrativos, garantindo a utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais disponíveis, bem como o cumprimento deste Estatuto;
d) Realizar, ao término de cada exercício, prestação de contas com a apresentação das
demonstrações contábeis elaboradas por contabilista legalmente habilitado, as quais, além da
assinatura deste, conterá as do Presidente, do Diretor Financeiro e, em suas ausências,
afastamento ou impedimentos, as dos respectivos substitutos;
e) Convocar eleições na forma deste Estatuto;
f) O valor pecuniário da anuidade, é destinado a cobrir as despesas dos serviços da Associação,
o qual será de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo, desconsiderados os centavos,
determinado pelo governo federal a vigorar a partir de 2016;
g) Fixar as despesas de administração em orçamento anual tomando como referência o número
de associados;
h) Fixar as normas de disciplina funcional;
i) Indicar o banco Oficial nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar
o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
ij) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da Associação com expressa autorização da
Assembléia Geral;
8 2º - A Diretoria solicitará, sempre que julgar conveniente a um associado especializado em
qualquer assunto, para auxiliá-lo no esclarecimento de demandas específicas.
DIGIIALIZADO
2º OFÍCIO DE NOTAS
8 3º - As normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de resolução e
constituirão o Regimento Interno da Associação.
g 4º - A Diretoria poderá nomear mandatário, funcionário da Associação, por instrumento de
procuração, se for o caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou
administrativas da entidade.
Art. 47 - Ao Presidente, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Representar a AORE-RN em Juizo e Fora dele, Ativa e Passivamente perante as autoridades
administrativas e judiciárias, podendo inclusive delegar poderes;
b) Supervisionar as atividades da Associação;
c) Verificar frequentemente o saldo do caixa;
d) Assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro, ou no impedimento deste, com o seu
substituto, os cheques bancários, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações,
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como Assembléias Gerais AGO e AGE e
assinar as Atas;
f) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
- Relatório da gestão;
- Balanço;
- Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes da insuficiência das contribuições
para cobertura das despesas da Associação e solicitar o parecer do Conselho Fiscal,
9) Elaborar, com sua Diretoria, o plano anual de atividade da Associação;
h) Dar o voto de desempate quando necessário nas reuniões da Diretoria,
i) Assinar os Diplomas concedidos pela Diretoria, juntamente com o Diretor Administrativo ou
seu substituto;
i) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 48 - Ao Vice-Presidente cabe entre outras atribuições:
a) Substituir o Presidente, em suas ausências, licenças ou impedimentos;
b) Dar cumprimento às missões e atribuições específicas que lhes forem atribuídas pelo
Presidente e Diretoria;
c) Colaborar em todas as diretorias,
d) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 49 - Ao Diretor Administrativo, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Substituir o Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos ocasionais;
b) Secretariar e lavrar as Atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais,
responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
c) Ler nas reuniões todos os papéis encaminhados à Mesa;
d) Receber e verificar as propostas para admissão de novos associados aos quadros sociais,
conforme as determinações deste Estatuto, encaminhando-as ao senhor Presidente;
e) Apresentar, para deliberação da Diretoria, as admissões e demissões de funcionários;
f) Lavrar os termos de admissão, advertência, suspensão ou exclusão no livro de matrícula;
q) Manter em dia o Livro de Registro e o cadastro de Associados;
h) Arquivar e assinar com o Presidente toda correspondência da Associação;
i) Ter sob sua guarda toda a documentação da Associação, comunicando ao Presidente todas
as ocorrências;
j) Assinar, com o Presidente, os Diplomas concedidos pela Diretoria;
k) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 50 - Ao Diretor Financeiro, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
DIG] LIZADO
98BL oo
2º OFÍCIO DE NOTAS
a) Assinar, conjuntamente com o Presidente ou em caso de ausência, com o substituto,
contratos, cheques bancários e demais atos constitutivos de obrigações, bem como efetuar
pagamentos autorizados pela diretoria, além de passar recibos das receitas da Associação;
b) Arrecadar a receita, verificar frequentemente o saldo do caixa e de bancos, além de efetuar os
pagamentos autorizados pelo Presidente;
c) Estabelecer normas de contabilidade, tendo sob sua guarda e responsabilidade os livros e
documenios respectivos;
d) Manter sempre atualizado o controle de pagamento das anuidades dos associados;
e) Elaborar e apresentar ao Presidente para que este apresente à Assembléia Geral Ordinária a
prestação de contas anual (Balanço);
f) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 51 - Ao Diretor Jurídico, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
ajAssessorar a diretoria nos assuntos jurídicos e de interesse da AORNIRN.
b) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 52 - Ao Diretor Social, Cultural e de Comunicações, cabe entre outras, as seguintes
atribuições:
a) Coordenar toda e qualquer atividade relacionada com a área de educação, cultura, recreativa
e de comunicações, promovendo cursos, palestras e atividades correlatas;
b) Supervisionar os trabalhos burocráticos e atividades voltados à área de cursos e eventos
culturais;
c) Organizar e promover reuniões sociais;
d) Ter, sob sua responsabilidade, o material necessário para realização de eventos sociais,
cultural e de comunicações;
e) Elaborar relatório e plano de atividade de acordo com as deliberações da Diretoria;
f) Assessorar os demais Diretores, na divulgação das atividades de sua área;
9) Ter, sob sua responsabilidade, o acervo das comunicações da AORE-RN, mantendo-o em
perfeita ordem; A
h) Coordenar e fazer a manutenção do site, email's, e demais páginas de internet;
i) Dirigir os trabalhos para confecção de revistas e jornais informativos da AORE-RN;
i) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 53 - Ao Diretor de Esportes, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Substituir o Diretor Financeiro, em suas ausências, licenças ou impedimentos
b) Planejar as atividades esportivas internas da Associação, propondo cronogramas, quando se
fizer necessário, para garantir a consecução dos objetivos almejados;
c) Assinar conjuntamente com o Presidente ou substituto a correspondência privativa de seu
cargo;
d) Elaborar relatório e plano de atividade de acordo com as deliberações da Diretoria;
e) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
Art. 54 - Ao Diretor para Assuntos Militares, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Assessorar o presidente em atividades e assuntos de natureza militar,
b) Colaborar diretamente com o presidente nos eventos militares e que tenha a participação da
Associação em solenidades Cívico Militares, Formaturas, Desfiles Militares, Acampamentos,
Formatura e Comemorações Festivas; e,
c) Outras atribuições constantes do Regimento Interno.
2º OFÍCIO DE NOTAS
2 ROPJ-NATALBNO
CAPÍTULO XII
Do Processo Eleitoral
Art. 55 — O Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal formado por 3 (três) titulares e 2
(dois) suplentes, serão eleitos por votação direta, secreta, ou por aclamação, pelos associados
aptos a votarem.
$ 1º - É vedado o voto por procuração.
& 2º - É vedado concorrer aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, o associado inscrito no
quadro associativo com tempo inferior a 30 (trinta) dias do pleito eleitoral.
$ 3º - É vedado ao associado o direito de votar e ser votado, caso conste que pagamentos da
contribuição pecuniária de sua responsabilidade, não estejam quitados e enviados os
comprovantes à secretaria com antecedência de até 30 (trinta) dias da data da realização do
pleito eleitoral.
$ 4º. O mandato da diretoria e conselho fiscal da primeira eleição atípica, após a publicação
deste Estatuto, terá validade até a eleição convencional em dois mil e dezessete.
Artigo 56 — O processo de eleição será realizado entre os dias primeiro de outubro e finalizado
até o dia 30 de novembro, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral, composta de 03
(três) associados, nomeados pela Diretoria, e cujo presidente da Comissão será escolhido entre
seus integrantes.
$ 1º - A nomeação da Comissão deverá ocorrer, entre o dia primeiro e até o dia 15 de outubro;
$ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão se inscrever como candidatos aos cargos
eletivos.
Artigo 57- São atribuições da Comissão Eleitoral:
a) Coordenar os trabalhos eleitorais;
b) Listar e apresentar os procedimentos relativos ao pleito, divulgando o local, horário e outras
providências; :
c) O Edital de Convocação da Assembléia Geral para Eleição, será publicado em jornal de
circulação local, além de ser fixado cópia em local visível, nas dependências da Associação,
bem como, ser disponibilizado na secretaria a relação dos adimplentes, portanto com direito
a votar ou ser votado. É facultado o envio por email aos associados adimplentes e que
estejam com os cadastros atualizados;
d) A votação e apuração se darão em um único dia, em horário a ser definido pela Comissão
Eleitoral, sendo que a apuração deverá ser iniciada 30 (trinta) minutos após o término do
pleito;
e) Providenciar a convocação da Assembléia Geral para Eleição, num prazo de no mínimo 30
(trinta) dias;
f) As inscrições das chapas deverão ocorrer até 20 (vinte) dias antes do pleito;
q) Deferir ou não, em até 48 (quarenta e oito) horas, os requerimentos de inscrição de
candidatos;
h) Qualquer demanda de impugnação somente será aceita até 48 (quarenta e oito) horas após
o deferimento da chapa pela Comissão Eleitoral, e será julgada pela mesma comissão,
também num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas de protocolada a impugnação;
i) Divulgar a relação das chapas inscritas 48 (quarenta e oito) horas apos julgamento de
qualquer requerimento de impugnação;
j) Providenciar o material necessário à realização do pleito;
k) Credenciar um fiscal de cada chapa inscrita para acompanhar o procge
Efetuar a apuração e declarar os eleitos,
D| aa ZADO
(CIO DE NOTAS
hd As - NATAL RN
m) Será considera eleita à chapa que obtiver o maior número de votos e, ocorrendo empate,
será considerada eleita a chapa que tiver como candidato a presidente, o mais idoso;
n) Os trabalhos de apuração serão registrados em ata e expedido boletim com o resultado final
da eleição; e,
0) A eleição ocorrerá num intervalo ininterruptos de 6 (seis) horas iniciando-se às 9 (nove) e
encerrando-se às 15 (quinze) horas.
$ único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem
votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Artigo 58 — É facultado aos associados e candidatos acompanhar os trabalhos de recepção e de
apuração dos votos.
Artigo 59 — Os casos omissos, relativos ao processo eletivo, serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral.
Artigo 60 — A partir do ano de 2017 (dois mil e dezessete), as eleições realizar-se-ão a cada 2
(dois) anos, sempre em anos impares, até o dia 30 de novembro, cuja posse dos eleitos se dará
pelo Presidente da comissão até o dia 10 de dezembro, data da fundação da AORE/RN.
Art. 61 — Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, Conselho Fiscal e Suplentes, serão
registrados através de chapas, em 02 (duas) vias, com a anuência de todos os integrantes, ou
seja, com nome completo, ano de formação, número da cédula de identidade, cargo e
assinatura, sob pena de indeferimento.
& Único — Nenhum candidato poderá aceitar a indicação de seu nome para a disputa de mais de
um cargo, nem participar de mais de uma chapa, sob pena de inelegibilidade.
Art. 62 - A Comissão Eleitoral será responsável pela lavratura da Ata das eleições, declarando
os eleitos e esta Comissão Eleitoral será dissolvida após a posse dos eleitos.
Art. 63 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora, os seus membros, os
fiscais designados, advogados das chapas concorrentes, e durante o tempo necessário à
votação, o eleitor.
Art. 64 - Ao entregar a cédula de votação ao associado, dois integrantes da comissão, nela
colocarão suas rubricas. .
Art. 65 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados que provarem sua
condição de eleitor, e não constarem na lista de votantes, votarão em separados.
& Único - O voto separado será tomado da seguinte forma:
a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor, o envelope apropriado, para que ele, na
presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou;
b) O Presidente da Comissão Eleitoral, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá
pela apuração ou não, dos votos colhidos separadamente.
C) - Haja ou não protestos, conservar-se-ão todos os documentos envolvidos na eleição, em
envelope lacrado, que será entregue pela Comissão Eleitoral ao Diretor Administrativo em
exercício, para guardá-lo como fiel depositário por um período 30 (trinta) dias, a fim de assegurar
eventual recontagem de votos.
Art. 66 - Assiste ao eleitor um prazo de até 2 (duas) horas o direito de formular por escrito,
perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.
ES Único - Havendo protesto, a Comissão Eleitoral terá um prazo de até 48 (quarenta e oito)
para julgamento e decisão do pedido.
Art. 67 - Será anulada a eleição, quando mediante recurso formalizado nos termos dégte
Estatuto, ficar comprovado:
Se aeee eetes ES ra rrenan meme
“DIGLIALIZADO -
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2º OFÍCIO DE NOTAS
RCPJ - NATAL RN
a) Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou
encerrada a coleta dos votos antes da hora determinada sem que hajam: votado todos os
eleitores constantes da folha de votação;
b) Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais deste Estatuto;
c) Ocorrência de vício ou fraudes que comprometa sua legitimidade, importando prejuizo a
qualquer candidato ou chapa concorrente.
$ Único - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se
verificar. De igual forma, a anulação da uma não importará na anulação da eleição, salvo se o
número de votos anulados for igual ao da diferença entre as duas chapas mais votadas.
Art. 68 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem aproveitará
ao seu responsável.
Art. 69 - Anuladas as eleições, outra será convocada seguindo as mesmas, regras previstas
neste Estatuto.
Art. 70 - À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo
eleitoral cujas peças essenciais são:
a) Folha do Jornal que publicou o Edital da eleição;
b) Cópia dos requerimentos dos registros de chapas;
c) Relação nominal das chapas registradas,
d) Relação dos associados em condições de votar,
e) Lista de votação;
f) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;
9) Exemplar da cédula única de votação;
h) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões,
i) Decisões proferidas pela Comissão Eleitoral.
Art. 71 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e
incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em
sábado, domingo ou feriado.
Art. 72 - O Presidente da Associação, dentro de 05 (cinco) dias da realização das eleições,
comunicará o resultado ao Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil - CNOR, bem como
publicará o resultado da eleição.
Art. 73 - A posse dos eleitos ocorrerá até o dia 10 de dezembro do ano da eleição.
Art. 74 - Não se efetivando na época devida, a eleição de sucessores, por motivo de força maior,
ou no caso de nulidade da eleição, os prazos dos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal,
em exercício, considera-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário, até que se
efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO XIV
DA PERDA DO MANDATO
Art. 75 - Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria perderão o mandato nos seguintes
casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social da Associação;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono do cargo para o qual foi eleito;
Art. 76 - Cabendo o direito de defesa para o diretor que perder o mandato com uma Assemfféi
específica para tal julgamento.
2º OFÍCIO DE NOTAS
2 RERINATALRN
CAPÍTULO XV
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 77 - Os Balanços Gerais, incluindo o confronto das Receitas e Despesas, serão levantados
no dia 31 de dezembro de cada ano.
$ Único - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços.
Art. 78 - As despesas da Associação serão cobertas:
1- Os custos operacionais diretos e indiretos, pelos associados que participarem dos serviços
que lhe deram causa;
1 - Os custos administrativos, pelo seu rateio em partes iguais entre todos os associados, que
tenha ou não usufruído dos serviços da Associação, durante o exercício.
& Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, as despesas da Associação, serão
levantadas separadamente.
CAPÍTULO XVI
DOS LIVROS
Art. 79 - A Associação deverá, além de outros, ter os seguintes livros ou pastas:
|- Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
- Pasta ou livro de cadastro de matrícula dos associados;
- Presença de associados em Assembléia Geral;
- Pastas das Atas das Assembléias Gerais,
- Pastas das Atas da Diretoria;
- Pastas das Atas do Conselho Fiscal;
- Pastas das Atas da Junta Eleitoral.
1 - Autenticados pela Autoridade competente:
- Livros Fiscais;
- Livros Contábeis.
8 Único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, sendo obrigado em todos os
casos, a numeração em ordem, crescente das folhas que deverão ser rubricadas pelo
Presidente da Associação.
CAPÍTULO XVII .
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 80 - A Associação se dissolveréá voluntariamente, salvo o número mínimo de 10 (dez)
associados se dispuser e assegurar a sua continuidade, quando:
|- Tenha alterado a sua forma jurídica;
ll - Pela redução do número de associados a menos de 10 (dez), se até a Assembléia Geral
subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
HI - Ocorrer a paralisação de suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias,
& 1º - Quando a dissolução da Associação não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas neste artigo, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer
associado.
S 2º - No caso de dissolução da AORE/RN, todo o seu patrimônio líquido será destinado ao
NPOR/RN.
Lu.
DIGITALIZADO
2º OFÍCIO DE rim
CAPÍTULO XI
DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 81 - A reforma total ou parcial deste Estatuto só poderá ser deliberada em Assembléia Geral
Extraordinária, para este fim convocada, observados o disposto no Estatuto, contidos na integra
que forem adotadas medidas cabíveis pelo Conselho de Legislação do Regimento Interno.
Art. 83 - No concernente ao nome e limite territoriais, o Estatuto poderá ser alterado em reunião
ordinária, com exigência de “quorum” e voto favorável da maioria dos associados presentes e
votantes.
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Finais
Art. 84 - Os associados não responderão, hem nesta subsidiariamente, pelas obrigações que
a Diretoria contrair em nome da Associação.
Art. 85 - É vedada à Diretoria contrair quaisquer dívidas ou obrigações em nome da AORE-RN
nos 60 (sessenta) dias que antecederem o final do respectivo mandato, salvo, para manutenção
inadiável de bens essenciais da entidade.
Art. 86 - Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da Associação poderá ser remunerado,
ressalvado o reembolso de despesas efetuadas. por interesse da própria Associação
previamente autorizadas pelo presidente da Diretoria.
Art. 87 - É vedado à Associação prestar aval ou qualquer outra garantia, de favor ou onerosa.
Art. 88 - É vedado à Associação manifestar-se sobre questões político-partidárias e/ou
religiosas, não sendo permitida a discussão de tais assuntos na Diretoria, no Conselho ou em
Assembléias Gerais.
Art. 89 — A Assembléia Geral, caso se considere necessário, poderá criar novos cargos bem
como desativar os existentes, caso não haja necessidade.
Art. 90 - O patrimônio social da AORE-RN será representado pelos bens que possui e que
venha a adquirir, bem como pelas rendas ordinárias, extraordinárias e quaisquer doações
recebidas.
Art. 81- Constituem receitas da AORE-RN todos os valores que derem entrada em seu cofre a
título de contribuição dos associados, subvenção dos poderes públicos, doações e quaisquer
outras rendas provenientes de bens móveis e imóveis e dos serviços que a AORE-RN venha a ]
prestar, inclusive a não associados. |
|
no CAPÍTULOS Vill e X na legislação em vigor.
Art. 82 - Exceção feita ao dispositivo no artigo seguinte, o Estatuto deverá ser alterado sempre |
Art. 92 - O Brasão da Associação será formado pelo distintivo do NPOR/RN encimado por um
elmo com um virol azul e vermelho e ornado por um paquife com as cores herátdicas do Exército
Brasileiro. Sob o conjunto, uma faixa com o nome da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA
RESERVA DO EXÉRCITO — AORE/RN - 1993.
Art. 93 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, em conformidade com a Lei e os
princípios doutrinários.
Art. 94 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 95 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral,
prevalecendo perante terceiros após o seu registro no competente Cartório do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
t
DIGbIggZADCO
2º OFÍCIO ES NOTAS
Art. 96 — Da identificação dos associados
!- A AORN emitirá uma carteira de identificação destinada aos sócios em todos os seus graus,
contendo:
a) Nome completo;
b) Filiação;
c) Data de nascimento; e
d) CPF — Cadastro Nacional de Contribuintes; ;
e) Identidade Civil;
f) Identidade militar;
9) Turma de formação;
h) Foto atualizada;
A referida identidade, será assinada pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo, e terá seu
prazo de validade indeterminado, desde que esteja em dia com suas obrigações pecuniárias.
E, por estarem os associados de pleno e comum acordo com este Estatuto assinam o presente
em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Natal / RN, 05 de agosto de 2015.
Carlos AUGUSTO Paula Medeiros
Associado da AORE-RN — Turma 1977
Washingto! IS de Almeida
Associadoda AORE-RN — Turma 1989
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o Rerílgie O Meirafie Medeiros
OAB/DF 25.058 e GAB/RN 627-A
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REGISTRO ELETRÔNICO: Certifico que foi apresentado este documento referente a NOVA DIRETORIA da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA
RESERVA DO EXÉRCITO - RN - AORE/RN, com 9 página(s), protocolizado em 26/11/2025 sob número 26705 e registrado no “Livro A - nº
! 268” de Civil Pessoa Jurídica sob o número 18333 em 19/01/2026 neste 2º OFÍCIO DE NOTAS, possui o mesmo valor probante do original
para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos/161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02 e foi extraída
sob forma de documento eletrônico devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade.
| Certifico ainda, que a assinatura digitat constante neste documento eletrônico está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, nos termos
da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009. [Cartorio R$: 167,75, FDJ R$: 58,58, FRMP R$: 13,94, FCRCPN R$: 19,53, ISS Lei 610/2017 R$: 8,38,
| PGE R$: 0,00] - Total R$: 268,18. O referido é verdade, e dou fé. Eu, Sérgio Procópio de Moura, - Tabelião Público Interino, que digitei e
subscrevi. Natal / RN 19 de Janeiro de 2026. ( |
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Ee
]
|! Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Normal
RN202600949530005977HWW
Confira em: https://selodigital.tjrn jus.br
|! Selos Adicionais
RN202600949530005526UGQ
Documento assinado digitalmente em Conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão
| ICP-Brasil. Validação do atributo de assinatura digital
https://valida.2oficionatal.com.br//documento/ec4030ea. Este é um documento público eletrônico, emitido
|| nos termos da Medida Provisória de nº 2200-2, de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital.
Vedada a sua reprodução.
Sar
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO — AORE-RN
C.N.P.J. 70.145.065/0001-00
Fundada em 10 de dezembro de 1993
Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, Tirol, Natal / RN — CEP: 59.015-145.
Ata de Assembleia Geral Ordinária da AORE/RN —
Associação dos Oficiais da Reserva do Exército -
RN, realizada no dia 30 de outubro de 2025.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, às nove horas (09h), na Sede Social da
AORE/RN — Associação dos Oficiais da Reserva do Exército - RN, situada na Avenida
Hermes da Fonseca, nº 1355, (Relações Públicas do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado),
no bairro do Tirol, nesta Capital, instalou-se a Assembleia Geral para eleição da Diretoria
e do Conselho Fiscal da AORE/RN — Associação dos Oficiais da Reserva do Exército - RN,
C.N.P.J./MF nº 70.145.065/0001-00, sem fins econômicos, nos termos da legislação em
vigor. Às 09:00 horas, o Presidente da Comissão Eleitoral, o Sr. Emídio Vieira de Melo Filho
(NPOR-1976), iniciou os trabalhos, chamando para auxiliar na coordenação dos trabalhos
os seguintes senhores membros da Comissão Eleitoral: Sr. Newton de Sousa Pereira
(NPOR-1980) e o Sr. Théo Cassimiro Gomes (NPOR-1985). O Sr Emídio Vieira de Melo
Filho (NPOR-1976), abriu a sessão lendo o Edital de Convocação desta Assembleia, na
presença dos dois representantes das Chapas Concorrentes, os Srs. Rodrigo Homem de
Siqueira (NPOR-1989) e Francisco Cardoso de Araújo Navarro Neto (NPOR-1986). Em
seguida começou a votação que se estendeu até às 15h, conforme determinava o Edital de
Convocação, baseado no Art. 57, alínea “o”. As 15:30h (quinze horas e trinta minutos),
conforme o Art. 57, alínea “d”, do Estatuto Social, começaram os trabalhos de apuração,
conferindo se o número de assinaturas conferia com o número de cédulas depositadas na
“urna de votação”. Conferido, apurou-se o resultado de 38 (trinta e oito) votos e o mesmo
número de assinaturas. Em seguida, foi feita a apuração dos votos, chegando ao resultado
de 38 (trinta e oito) votos, sendo 19 (dezenove) votos para Chapa 1 (Liderança, Comando e
Ação), liderada pelo Of R/2 Siqueira (NPOR-1989); e 19 (dezenove) votos para Chapa 2
(Reserva Atenta e Forte), liderada pelo Of R/2 Navarro (NPOR-1986), nenhum voto em €
branco e nenhum voto nulo. Assim, conforme o Estatuto Social da AORE/RN, no Art. 57,
alínea “m” (Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos e, el,
ocorrendo j
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO — AORE-RN
C.N.P.J. 70.145.065/0001-00
Fundada em 10 de dezembro de 1993
Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, Tirol, Natal / RN — CEP: 59.015-145.
empate, será considerada eleita a chapa que tiver como candidato o presidente, o
mais idoso), e portanto, foi declarada vencedora a Chapa 2 (Reserva Atenta e Forte),
ficando assim composto o quadro social para o próximo mandato: Diretoria: Presidente —
Of R/2 Francisco Cardoso de Araújo Navarro Neto (NPOR-1986), Vice-Presidente — Of R/2
Arnaud Marcolino de Oliveira Silva (NPOR-1983), Conselho Fiscal: Membros Efetivos: Of
R/2 John Glauco Olímpio Costa (NPOR-1985), Of R/2 Jonas de Souza Barbosa (NPOR-
1986) e Of R/2 Klênio Francisco Torquato do Rego (NPOR-1991), Membros Suplentes: Of
R/2 Alexander Wagner de Lima Abreu (NPOR-1992) e Of R/2 Humberto Flávio Ataíde
Guilherme (NPOR-1987). Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão Eleitoral
da AOREIRN — Associação dos Oficiais da Reserva do Exército - RN, o Of R/2 Emídio Vieira
de Melo Filho (NPOR-1976) declarou encerrada a reunião, declarando ainda, que os eleitos
serão empossados no dia 10/12/2025 (dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco) e não
se acham incursos em nenhum dos crimes que a pena lhe vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade, que lhe impeçam o exercício de atividades econômicas, do que para constar,
eu Of R/2 Théo Cassimiro Gomes (NPOR-1985), que secretariei a presente Assembleia,
lavro a presente ata, que lida, votada e aprovada vai assinada pela mesa e os pelos
representantes das chapas concorrentes.
ieira de/Melo Filho Théo Cassimiro Gomes
Presidente da Cómissão Eleitoral Secretário da Comissão Eleitoral M
de Sousa Pereira
bro da Comissão Eleitoral
— PO nuar/
Rodrigo Homem de Siqueira Francisco Cardoso de Araújo Navarro Neto
Representante da Chapa 1 " Representante da Chapa 2
fe
É REGISTRO
E e ÓNO
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO — AORE-RN
C.N.P.J. 70.145.065/0001-00
Fundada em 10 de dezembro de 1993
Aos dez dias do mês de dezembro, no ano de dois mil e vinte e cinco, em sessão
solene, celebrou-se a POSSE dos Membros da nova Diretoria e do Conselho Fiscal da
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - AORE-RN, na sede da
Associação que fica no 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, situado na Avenida Hermes da
Fonseca, nº 1355, Tirol, em Natal, estado do Rio Grande do Norte. A solenidade teve início com
a palavra do Tenente R2 Navarro, presidente eleito para o biênio 2026/2027, o qual convidou os
eleitos para comporem a mesa e os demais associados para celebrarem a POSSE, ficando
assim constituída a nova gestão da AORE/RN:DIRETORIA: PRESIDENTE: Francisco
Cardoso de Araújo Navarro Neto, brasileiro, casado em regime de Comunhão Parcial de
Bens, empresário, residente à Rua Lúcia Viveiros, nº 649, bloco 4, apartamento 1003, Neópolis,
Natal / RN, CEP: 59.086-005; VICE-PRESIDENTE: Arnaud Marcolino de Oliveira Silva,
brasileiro, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida
Miguel Castro, nº 1580, Lagoa Nova, Natal / RN, CEP: 59.075-740; CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: John Glauco Olímpio Costa, brasileiro, casado em regime de Comunhão
Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida Governador Tarcísio Maia, nº 2038,
Candelária, Natal / RN, CEP: 59.066-035; VICE-PRESIDENTE: Jonas de Souza Barbosa,
brasileiro, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida
Ayrton Senna, nº 3081, Serrambi 3, bloco 1, apartamento 104, Neópolis, Natal / RN, CEP:
59.088-100; SECRETÁRIO: Klênio Francisco Torquato do Rego, brasileiro, casado em
regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida Miguel Castro, nº 2222,
Condomínio Kalil Faraj, apartamento 402, Lagoa Nova, Natal / RN, CEP: 59.075-740;
SUPLENTES: Alexander Wagner de Lima Abreu, brasileiro, casado em regime de Comunhão
Parcial de Bens, empresário, residente à Rua Ana Angelina de Macedo, nº 1981, Candelária,
Natal / RN, CEP: 59.065-120; e Humberto Flávio Ataíde Guilherme, brasileiro, casado em
regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida Coronel Estevam, nº
3612, Dix-Sept-Rosado, Natal / RN, CEP: 59.060-200. Sendo declarado empossado, o
Presidente, no uso de suas atribuições legais, editou Portaria 01/25, nomeando os demais
membros da sua Diretoria, ficando assim composta: DIRETOR ADMINISTRATIVO: Carlos
Alexandre Pereira Ramos, brasileiro, divorciado, advogado, residente à Rua Seridó, nº 754,
apartamento 501, Petrópolis, Natal / RN, CEP: 59.020-010; DIRETOR JURÍDICO: Paulo César
Ferreira da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, residente à Rua Doutor Pedro Segundo de is
Araújo, nº 1460, apartamento 603, Capím Macio, Natal / RN, CEP: 59.082-040; DIRETOR
SOCIAL, CULTURAL E DE COMUNICAÇÕES: Emmanuel Donato Araújo de Medeiros,
brasileiro, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, residente à Avenida
Almirante Alexandrino de Alencar, nº 692, Alecrim, Natal / RN, CEP: 59.031-350; DIRETOR DE
ESPORTES: André Tavares da Silva, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, residente à “Tum
Avenida Campos Sales, nº 855, apartamento 901, Tirol, Natal / RN, CEP: 59.020-300; vt
DIRETOR FINANCEIRO: Geovani Alves de Oliveira, brasileiro, divorciado, Funcionári
Público, residente à Rua Engenheiro Bertholdo Gurgel, nº 90, Lagos Nova, Natal / RN, CEP:
59.075-080; e DIRETOR PARA ASSUNTOS MILITARES: Tal Gônseca Gomes, brasileiro,
casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, Mi far 8 as Armadas, residente à Rua
9.072-600. O novo Presidente
º 1355, Tirol, Natal / RN — CEP: 59.015-145
| CPA” da Fonge
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO — AORE-RN
C.N.P.J. 70.145.065/0001-00
Fundada em 10 de dezembro de 1993
agradeceu o apoio e a confiança dos demais pares, das autoridades, dos associados em geral,
que estavam presentes a esta solenidade de Posse e fez seu breve discurso. Em seguida, o
Presidente deu por encerrada às 19h50. E, Eu, Alexandre Ramos, Diretor Adpajnistrativo da
AOREY/RN, lavrei esta Ata na presença de todos, para assinaturas.
Carlos Alexandre Pereira Ramos
Diretor Administrativo da AORE/R”
Emmanuel Új y Pro Tavares da Silva
Diretor Social, Cultural e de Comunicações da Diretor de Esportes da AORE/RN
AORE/RN
ebvani Alves de Oliveira ys Fonseca Gomes
iretor Financeiro da AORE/RN Diretor para Assuntos Militares da AORE/RN
RA AÉ Govza faça.
Jonas de Souza Barbosa
idente do Conselho Fiscal da AORE/RN
Avenida Hermes da Fonseca, nº 1355, Tirol, Natal / RN — CEP: 59.015-145
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QR-CODE
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN
Reno sensenoue rusunçdo
187011065, CURRAIS NOVOS, EN
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com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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a DEPARTAMENTO ESTAM: o validação do documento digital estão disponíveis em:
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Departamento Nacional de Trânsito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIONAL DE MABILITAÇÃO
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
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SERPRO / DENATRAN
DIGITALIZADO
E NOTAS
2º OFÍCIO D
RCPA-NA
Alencar Nº 1130
E aezz 2220
DA REFORMA DO ESTATUTO
CAPÍTULO XIll |
Art. 81 - A reforma total ou parcial deste Estatuto só poderá ser deliberada em Assembléia Geral
Extraordinária, para este fim convocada, observados o disposto no Estatuto, contidos na integra
no CAPÍTULOS Mill e X na legislação em vigor. ]
Art. 82 - Exceção feita ao dispositivo no artigo seguinte, o Estatuto deverá ser alterado sempre
que forem adotadas medidas cabíveis pelo Conselho de Legislação do Regimento Interno.
Art. 83 - No concernente ao nome e limite territoriais, o Estatuto poderá ser alterado em reunião
ordinária, com exigência de “quorum” e voto favorável da maioria dos associados presentes e
votantes.
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Finais
Art. 84 - Os associados não responderão, nem presmo subsidiariamente, pelas obrigações que
a Diretoria contrair em nome da Associação.
Art. 85 - É vedada à Diretoria contrair quaisquer dívidas ou obrigações em nome da AORE-RN
nos 60 (sessenta) dias que antecederem o final do respectivo mandato, salvo, para manutenção
inadiável de bens essenciais da entidade.
rt. O otiv
Art. 88 - É vedado à Associação manifestar-se sobre questões político-partidárias e/ou
religiosas, não sendo permitida a discussão de tais assuntos na Diretoria, no Conselho ou em
Assembléias Gerais.
Art. 89 — A Assembléia Geral, caso se considere necessário, poderá criar novos cargos bem
como desativar os existentes, caso não haja necessidade.
Art. 90 - O patrimônio social da AORE-RN será representado pelos bens que possui e que
venha a adquirir, bem como pelas rendas ordinárias, extraordinárias e quaisquer doações
recebidas.
Art. 91- Constituem receitas da AORE-RN todos os valores que derem entrada em seu cofre a
título de contribuição dos associados, subvenção dos poderes públicos, doações e quaisquer
outras rendas provenientes de bens móveis e imóveis e dos serviços que a AORE-RN venha a
| prestar, inclusive a não associados.
Art. 92 - O Brasão da Associação será formado pelo distintivo do NPOR/RN encimado por um
elmo com um virol azul e vermelho e ornado por um paquife com as cores heráldicas do Exército
Brasileiro. Sob o conjunto, uma faixa com o nome da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA
RESERVA DO EXÉRCITO — AORE/RN - 1998.
Art. 93 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, em conformidade com a Lei e os |
princípios doutrinários.
Art. 94 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 95 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral,
prevalecendo perante terceiros após o seu registro no competente Cartório do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas. R
ciação-
Art. 87 - E vedado à Associação prestar aval ou qualquer outra garantia, de favor ou onerosa.
]
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