COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 871/2025. INSTITUI O SELO “AMIGO DA PRAIA”, DESTINADO A CERTIFICAR QUIOSQUES, BARES, RESTAURANTES, POUSADAS E HOTÉIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LITORÂNEAS QUE ADOTEM PRÁTICAS COMPROVADAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, GESTÃO DE RESÍDUOS, ACESSIBILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 871/2025, de iniciativa do parlamentar Chagas Catarino, que institui o Selo “Amigo da Praia”, com a finalidade de reconhecer e certificar estabelecimentos localizados na orla marítima de Natal que adotem práticas sustentáveis, ambientais, sociais e de acessibilidade.
A proposição define os objetivos do selo, os estabelecimentos aptos à certificação, os critérios de avaliação, o procedimento para requerimento, a validade e as categorias do selo, bem como atribui competências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e à Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) para concessão, avaliação, fiscalização, regulamentação e divulgação da certificação. Prevê ainda parcerias institucionais, hipóteses de suspensão ou cassação do selo, indicação de fonte orçamentária e posterior regulamentação pelo Poder Executivo.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA E DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Ab initio, cumpre ressaltar que o exame a ser realizado sobre o presente processo se cinge aos aspectos estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas matrizes constitucionais, que norteiam o processo legislativo, não abrangendo questões de mérito, mormente as que digam respeito a critérios políticos de oportunidade e conveniência do Plenário.
Inicialmente, analisemos o teor do art. 1º do Projeto de Lei em comento:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Selo “Amigo da Praia”, com o objetivo de reconhecer e certificar estabelecimentos que atuem de forma sustentável nas áreas litorâneas, contribuindo para a preservação ambiental e o desenvolvimento do turismo responsável.
Ou seja, o objeto da presente propositura versa sobre a preservação ambiental, promoção do turismo responsável e incentivo a práticas sustentáveis, inserindo-se no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Nos termos do referido dispositivo, é inequívoca a competência legislativa do Município para tratar de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento do turismo sustentável, especialmente quando essas medidas se aplicam de forma restrita ao território municipal, como ocorre no presente caso.
Ademais, a propositura está alinhada a diretrizes constitucionais de proteção ambiental e de desenvolvimento sustentável, previstas nos arts. 225 da Constituição Federal.
Portanto, a criação do selo “Amigo da Praia” objetiva reconhecer e incentivar práticas que contribuam para a preservação ambiental, a responsabilidade social e o turismo sustentável, configurando matéria de interesse público local, plenamente compatível com a competência legislativa do Município e em consonância com os princípios constitucionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
Por outro lado, verificando o teor integral do Projeto de Lei, vislumbra-se vício de iniciativa no art. 3º, posto que sua matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Analisemos o teor do art. 3º do Projeto de Lei:
Art. 3º A certificação será concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR), podendo contar com o apoio de instituições ambientais, universidades, entidades do trade turístico e organizações da sociedade civil.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação dos poderes, quando preconiza que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, atribuindo ao Poder Executivo a função típica de administrar, o que compreende a organização interna da Administração Pública, a definição de fluxos administrativos, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da atuação dos órgãos administrativos.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição institui uma obrigação para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR), de emissão de certificação, o que compromete a iniciativa parlamentar para tal regulamentação, posto que se trata de imposição e não de sugestão.
A Lei Orgânica do Município de Natal dispõe, em seu art. 55, que:
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei: (...)
Portanto, ao impor comandos normativos vinculantes à atuação administrativa do Poder Executivo, o art. 3º do projeto compromete o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Legislativo passa a definir, de forma direta, como a Administração deve atuar, retirando do Executivo a margem de discricionariedade administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada.
Dessa forma, essa imposição sugere invasão de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por tratar da organização, funcionamento e procedimentos internos de órgãos da Administração Municipal, configurando vício formal de iniciativa.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, que prevê que “ São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, deve ser respeitado, motivo pelo qual possui vício formal de iniciativa.
Desta forma, opina-se pela inconstitucionalidade formal do art. 3º do Projeto de Lei, por ferir o princípio da separação dos poderes, sugerindo-se a alteração de sua redação, a fim de afastar a imposição direta de atribuições a órgãos do Poder Executivo.
Recomenda-se, para fins de adequação constitucional, que o dispositivo passe a adotar caráter autorizativo ou indicativo, mediante redação que preserve a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo:
“Art. 3º A certificação do Selo ‘Amigo da Praia’ poderá ser concedida pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal competente, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.”
Tal adequação permitiria a preservação do conteúdo material da proposta, sem violar a competência privativa do Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.
Ademais, observa-se que a matéria versada no Projeto de Lei insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e de suplementação da legislação federal no que couber, especialmente no campo da saúde pública.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, há consonância com a propositura, excetuando-se o art. 3º.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 871/2025, COM RESSALVA, condicionando sua aprovação à ADEQUAÇÃO DO ART. 3º, a fim de afastar a violação ao princípio da separação dos poderes e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, preservando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo municipal.
Palácio Padre Miguelino, 22 de janeiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador