COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 872/2025. INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE FEIRAS, MOSTRAS E EVENTOS DE ARTE, CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, FOMENTANDO A OCUPAÇÃO SEGURA, DEMOCRÁTICA E CULTURAL DOS ESPAÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 872/2025, de iniciativa do parlamentar Chagas Catarino, que institui normas e procedimentos simplificados para a utilização de espaços públicos municipais na realização de feiras, mostras e eventos de arte, cultura e economia criativa.
A proposição estabelece objetivos e finalidades da política pública, define procedimento administrativo de autorização para uso temporário de espaços públicos; fixa prazos para análise dos pedidos; prevê hipótese de aprovação tácita por silêncio administrativo, atribui competências específicas à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE); autoriza articulação com outros órgãos da Administração Municipal, impõe obrigações aos organizadores dos eventos; prevê sanções administrativas; autoriza a elaboração de calendário anual de eventos culturais; institui dever de publicidade das autorizações concedidas; dispõe sobre parcerias institucionais, indica fonte orçamentária e determina posterior regulamentação pelo Poder Executivo.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DO VÍCIO DE INICIATIVA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, vislumbra-se vício de iniciativa em alguns de seus artigos, posto que sua matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Analisemos o teor dos artigos 1º e 4º do Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Procedimento Simplificado para Uso de Espaços Públicos em Feiras e Eventos de Arte e Cultura, com o objetivo de facilitar, democratizar e regulamentar o uso de pragas, calçadas, parques e demais áreas públicas municipais por artistas, produtores culturais e empreendedores da economia criativa.
Art. 4° A tramitação e aprovação do pedido observarão os seguintes prazos: | — até 10 (dez) dias úteis para eventos de pequeno porte, sem estrutura fixa e com público inferior a 500 pessoas; Il — até 20 (vinte) dias úteis para eventos de médio porte, com estruturas temporárias e público superior a 500 pessoas.
§1° — O silêncio da administração após o prazo máximo previsto neste artigo importará em aprovação tácita do pedido, ressalvadas as hipóteses de risco à segurança pública ou ao meio ambiente. §2° — Em casos de indeferimento, a decisão deverá ser fundamentada e comunicada formalmente ao requerente.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação dos poderes, quando preconiza que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, atribuindo ao Poder Executivo a função típica de administrar, o que compreende a organização interna da Administração Pública, a definição de fluxos administrativos, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da atuação dos órgãos administrativos.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição institui procedimento administrativo específico para autorização de uso de espaços públicos; define requisitos formais do requerimento, prazos de tramitação e critérios de análise; prevê aprovação tácita por silêncio da Administração.
Além disso, atribui competências diretas à FUNCARTE, inclusive quanto à concessão de autorizações, publicação de informações, articulação com outros órgãos e elaboração de calendário anual, também impõe obrigações administrativas a secretarias e fundações do Executivo e dispõe sobre gestão do uso de bens públicos municipais, determinando a utilização de recursos orçamentários e posterior regulamentação administrativa.
Tais disposições não se limitam à fixação de diretrizes gerais ou normas programáticas. Ao contrário, o projeto disciplina de forma detalhada o funcionamento da Administração Pública, estabelece rotinas internas, fixa prazos decisórios, cria efeitos jurídicos automáticos decorrentes do silêncio administrativo e interfere diretamente na gestão dos espaços públicos municipais.
A Lei Orgânica do Município de Natal dispõe, em seu art. 55, que:
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei: (...)
Portanto, ao impor comandos normativos vinculantes à atuação administrativa do Poder Executivo, o projeto compromete o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Legislativo passa a definir, de forma direta, como a Administração deve atuar, em que prazo, com quais efeitos jurídicos e sob quais condições, retirando do Executivo a margem de discricionariedade administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada.
Especial destaque merece o §1º do art. 4º, que institui aprovação tácita pelo decurso de prazo, hipótese que interfere diretamente na gestão administrativa, na análise técnica de riscos à segurança pública e ao meio ambiente, e na responsabilidade do gestor público, reforçando o caráter invasivo da proposição.
Dessa forma, a proposição invade matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por tratar da organização, funcionamento e procedimentos internos de órgãos da Administração Municipal, configurando vício formal de iniciativa.
Logo, o art. 10º do Projeto de Lei determina à FUNCARTE a responsabilidade de publicar mensalmente, em seu portal eletrônico, lista atualizada dos eventos autorizados, sem que tal responsabilidade esteja anteriormente prevista nas competências deste órgão da Administração Pública, o que é de competência do Prefeito Municipal.. Vejamos:
Art. 10. A FUNCARTE deverá publicar mensalmente, em seu portal eletrônico, lista atualizada dos eventos autorizados, com informações sobre local, data, responsável e tipo de atividade, garantindo transparência e controle social.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, que prevê que “ São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, deve ser respeitado, motivo pelo qual possui vício formal de iniciativa.
Desta forma, opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, por ferir o princípio da separação dos poderes, impondo obrigação a um dos órgãos da Administração Pública Municipal, o que é de competência do prefeito municipal.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de sua função opinativa, entende que o Projeto de Lei nº 872/2025 apresenta vício formal de iniciativa, por dispor de maneira detalhada sobre a organização, o funcionamento e os procedimentos administrativos de órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como sobre a gestão do uso de bens públicos, matérias estas inseridas na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
Assim, opina-se pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 872/2025, recomendando-se o seu arquivamento, sem prejuízo de que a matéria, caso considerada pertinente, seja objeto de proposição encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as balizas constitucionais e legais.
Palácio Padre Miguelino, 21 de janeiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador