COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 889/2025. CRIA O "ACIONAMENTO PRIORITÁRIO LEGISLATIVO" DA GUARDA MUNICIPAL DE NATAL, DESTINADO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 889/2025, de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui o denominado “Acionamento Prioritário Legislativo” (APL), a ser operado pela Guarda Municipal de Natal, destinado ao atendimento de solicitações urgentes de apoio e segurança formuladas por Vereadores e servidores do Poder Legislativo, no exercício de suas funções oficiais.
A proposição prevê a criação de canal exclusivo de comunicação, a elaboração de protocolos operacionais pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e pelo Comando da Guarda Municipal, bem como a obrigação de o Poder Executivo prover meios tecnológicos e de comunicação necessários à implementação e manutenção do referido canal.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre analisar seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, vislumbra-se vício de iniciativa, posto que sua matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Analisando os artigos do Projeto de Lei, temos que:
Art. 1º Fica instituído o "Acionamento Prioritário Legislativo" (APL) a ser operado pela Guarda Municipal de Natal (GMN), destinado a atender solicitações urgentes de apoio e segurança dos membros do Poder Legislativo Municipal (Vereadores e Servidores em exercício de suas funções oficiais).
Artigo 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conjunto com o Comando da Guarda Municipal, deverá criar os protocolos operacionais para o APL, garantindo a prioridade e a agilidade no atendimento das chamadas realizadas por este canal.
Artigo 4º O Poder Executivo deverá prover os meios tecnológicos e de comunicação necessários para a implementação e manutenção do canal de acionamento prioritário, estabelecendo um sistema de registro de todas as solicitações atendidas.
A análise técnica da presente propositura revela vícios insanáveis de natureza formal e material, que comprometem a sua viabilidade jurídica no ordenamento municipal.
Conforme se depreende da leitura dos Artigos 3º e 4º do projeto, a norma impõe obrigações diretas à Secretaria Municipal de Segurança Pública e ao Comando da Guarda Municipal, determinando a criação de protocolos e a aquisição de tecnologias. Segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal (Art. 61, §1º, II, 'b'), matérias que dispõem sobre a organização administrativa e as atribuições de órgãos do Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ao pretender ditar a forma como uma força de segurança vinculada ao Executivo deve escalonar suas prioridades de atendimento, o Legislativo interfere indevidamente na gestão da Administração Pública. Tal ingerência afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes (Art. 2º da CF), configurando usurpação de função administrativa.
O Art. 4º do projeto prevê a implementação de sistemas e manutenção de canais, o que gera aumento de despesa para o Poder Executivo sem a devida indicação de dotação orçamentária e sem que a iniciativa tenha partido do titular da gestão financeira do município.
Ocorre que não há referência ao financiamento e à fonte de custeio para a execução do objeto da propositura em seus artigos, em que pese haver imposição de implementação tecnológica por parte dos órgãos públicos municipais, o que gera impacto orçamentário não previsto.
A Lei Orgânica do Município preconiza que:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei:
XXIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
Logo, sob o prisma da técnica legislativa e constitucional, a proposta padece de vício de iniciativa total. Diferente de projetos que permitem constitucionalidade parcial, as obrigações acessórias de gestão de pessoal e recursos da Guarda Municipal são o cerne desta proposição, tornando-a integralmente dependente de atos administrativos do Prefeito.
III – DA CONCLUSÃO
Desta forma, opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 889/2025, por ferir o princípio da separação dos poderes, impondo obrigação a órgãos da Administração Pública Municipal, o que é de competência do prefeito municipal, com seu consequente arquivamento.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 27 de janeiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador