COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 906/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFÍCIO DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, NA FORMA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 906/2025, de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, que dispõe sobre a proibição de aquisição, armazenamento, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de determinados materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição elenca, de forma exemplificativa, materiais comumente associados a práticas ilícitas, tais como cabos de energia e telecomunicações, tampas de bueiros, equipamentos públicos e itens oriundos de cemitérios, estabelecendo a obrigatoriedade de comprovação fiscal ou documental da origem lícita desses bens. Prevê, ainda, sanções administrativas, como notificação, multa e cassação de alvará, bem como a regulamentação pelo Poder Executivo.
Foi certificada a existência de matéria análoga pelo departamento competente, atestando a existência prévia do Projeto de Lei nº 151 de 2025, que dispõe sobre o o cadastramento, fiscalização e regularização dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas e materiais recicláveis no município de Natal, visando coibir o comércio ilegal de fios de cobre e outros metais de origem ilícita.
Encaminhado o projeto a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, cumpre analisar seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Logo, não há o que se falar em vício de iniciativa.
III. DA ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA ANÁLOGA
A análise da técnica legislativa e do mérito jurídico exige a observância do princípio da economia processual e a vedação à duplicidade de leis que regulem o mesmo objeto de forma idêntica.
O PL 151/2025 dispõe sobre o cadastramento, fiscalização e regularização de estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas, visando coibir o comércio ilegal de fios de cobre, por meio da instituição do Cadastro Municipal de Sucatas e Materiais Recicláveis (CMSMR) no âmbito do município de Natal.
Por sua vez, o PL 906/2025 busca o mesmo fim: a proibição da posse e venda de materiais sem origem. Ambas as matérias incidem sobre o mesmo fato social e buscam a mesma tutela jurídica.
Conforme as normas de Direito Legislativo, quando duas ou mais proposições tratam de matéria idêntica ou análoga, deve-se observar a ordem de protocolo. O PL 151/2025 foi apresentado em março, enquanto o PL 906/2025 foi submetido em novembro. Portanto, o PL 151/2025 goza de precedência, impedindo a tramitação autônoma de novo projeto que vise o mesmo resultado jurídico.
Ademais, a coexistência de dois diplomas legais tratando da mesma proibição e estabelecendo ritos de fiscalização distintos para o mesmo setor econômico gera conflito de normas (antinomia). A manutenção do PL 906/2025 em tramitação paralela fere o princípio da clareza e da simplificação do ordenamento jurídico municipal.
Ambos os projetos buscam coibir o furto de fiação e vandalismo contra o patrimônio público através do controle da cadeia de comercialização de recicláveis.
A análise comparativa entre as proposições revela uma inequívoca convergência de escopo jurídico.
O PL nº 906/2025, em seu Art. 1º, estabelece a proibição de aquisição e armazenamento de materiais metálicos sem comprovação de origem, especificando em seus incisos itens como placas de túmulos (inciso I), tampas de bueiros (inciso II) e cabos de rede elétrica ou telefonia (inciso III). Tal vedação encontra simetria direta no PL nº 151/2025, que em seu Art. 1º já institui o rigoroso controle sobre a comercialização de sucatas e materiais recicláveis, visando justamente coibir o comércio de "fios de cobre e outros metais de origem ilícita", conforme expressamente consignado em sua Ementa.
Ao perscrutar o conteúdo material de ambas as propostas, verifica-se uma profunda simetria nos comandos normativos. O Art. 1º do PL nº 906/2025, ao listar exaustivamente itens como placas de túmulos, hidrômetros e equipamentos esportivos, foca na finalidade do objeto, enquanto o Art. 1º do PL nº 151/2025 foca na natureza do material, citando "fios de cobre e outros metais". É imperativo destacar que, embora o PL nº 906/2025 apresente um rol detalhado de objetos, todos eles são compostos essencialmente pela mesma matéria-prima (cobre, bronze, alumínio e ferro) já abrangida pela norma precedente.
Portanto, a distinção é meramente nominal, pois a fiscalização sobre o metal "sucata" prevista no projeto anterior alcança, por via de consequência, todos os artefatos descritos no projeto posterior.
No que tange ao dever de vigilância, o sentido do Art. 3º do PL nº 906/2025 é idêntico ao do Art. 3º do PL nº 151/2025. Ambos estabelecem o nexo de causalidade entre a posse do material e a prova de sua licitude. Enquanto o primeiro exige a "comprovação de origem", o segundo detalha o modus operandi dessa comprovação através do registro obrigatório em "livro próprio ou sistema". Há, portanto, uma convergência de fins: a criação de uma barreira administrativa que impeça o escoamento de produtos oriundos de ilícitos penais no comércio de recicláveis da capital.
Por fim, quanto ao regime sancionatório, ambas as propostas buscam a eficácia da norma através de punições administrativas severas. Enquanto o PL nº 906/2025 prevê no seu Art. 5º a aplicação de multas e a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento, o PL nº 151/2025, em seu Art. 5º, também estabelece graduação de penalidades que variam de multas pecuniárias à interdição do estabelecimento e cassação definitiva da licença municipal.
Resta demonstrado, assim, que o PL nº 906/2025 não inova no ordenamento jurídico, mas sim replica a estrutura lógica e punitiva de matéria que já se encontra sob o crivo legislativo desta Casa através do PL nº 151/2025, configurando-se o fenômeno da prejudicialidade por similaridade de matérias.
IV – DA CONCLUSÃO
Desta forma, o parecer é pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 906/2025, por tratar-se de matéria análoga à de projeto anterior.
Palácio Padre Miguelino, 26 de janeiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador