RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 437/2025
PL 437/2025. DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA
AUTONOMIA PEDAGÓGICA E DA LIBERDADE DE
CÁTEDRA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
DO MUNICÍPIO DE NATAL. GARANTIA DA
LIBERDADE DE ENSINO, PLURALISMO DE
IDEIAS E DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS
HUMANOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E
SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO EDUCACIOAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
CONFORMIDADE MATERIAL. VOTO PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o
reconhecimento, no âmbito do Município de Natal, da autonomia pedagógica e da liberdade
de cátedra nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica, assegurando
aos profissionais da educação liberdade para o desenvolvimento de práticas pedagógicas
relacionadas à diversidade, aos direitos humanos e à formação crítica, bem como
estabelecendo diretrizes protetivas quanto à não censura de conteúdos fundamentados em
conhecimentos científicos, históricos e culturais.
A proposição também prevê que o Município poderá promover políticas públicas
voltadas à formação continuada de educadores e reafirma o direito das famílias à participação
na vida escolar, respeitada a autonomia técnica dos profissionais da educação.
A proposta parlamentar foi regularmente protocolada, recebeu despacho de
admissibilidade pela Presidência da Casa e foi instruída com certidão do Departamento
Legislativo atestando a inexistência de norma municipal idêntica ou conflitante.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL.
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos
dos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar sobre
assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal estabelece que compete
ao Município promover o ensino, a educação e a cultura, bem como legislar sobre matéria de
interesse municipal.
Art. 5º O Município tem competência privava,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente
com a União e ou com o Estado, ou supletivamente
a eles;
(...)
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
A proposição insere-se no âmbito da organização e dos princípios orientadores
da educação no território municipal, especialmente quanto à proteção da liberdade
pedagógica no sistema de ensino local, não havendo inovação normativa que extrapole a
competência suplementar do Município.
Não se verifica invasão de competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF),
tampouco alteração das diretrizes e bases nacionais da educação, limitando-se o texto a
reafirmar garantias constitucionais já existentes.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
A análise da iniciativa legislativa impõe a verificação da existência de eventual
usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §
1º, da Constituição Federal, aplicável ao âmbito municipal por simetria, bem como das
disposições da Lei Orgânica do Município de Natal.
No caso em exame, o Projeto de Lei nº 437/2025, de iniciativa parlamentar não
adentra na esfera de organização administrativa, estruturação de órgãos, criação de cargos,
definição de atribuições específicas ou imposição de comandos executórios diretos ao Poder
Executivo.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que leis de iniciativa parlamentar que instituem deveres genéricos de informação,
transparência ou publicidade, sem interferir na estrutura administrativa nem na gestão
orçamentária, não configuram vício de iniciativa, por se situarem no campo das normas de
caráter geral e programático.
Nesse sentido, o STF tem reiteradamente assentado que o Legislativo pode editar
normas que orientem a atuação administrativa, desde que não haja ingerência direta na
organização interna da Administração, nem definição de meios executivos vinculantes,
conforme se extrai, por analogia, do entendimento firmado no Tema 917 da Repercussão
Geral, segundo o qual:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, embora crie obrigações à
Administração Pública, não trate da sua estrutura, da criação de cargos, nem interfira na
organização ou funcionamento dos órgãos do Poder Executivo.”
O projeto de lei em análise fortalece a segurança jurídica da comunidade escolar,
reafirma o compromisso do Município com a Constituição Federal, protege professores,
estudantes e gestores e contribui para um ambiente educacional democrático e plural.
Desse modo, verifica-se que o Projeto de Lei é de natureza principiológica,
voltada à consolidação de direitos já assegurados pelo ordenamento jurídico nacional, campo
no qual é plenamente admitida a iniciativa parlamentar, inexistindo violação ao art. 61, § 1º,
da Constituição Federal, nem aos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica Municipal.
Conclui-se, portanto, que não há vício de iniciativa, encontrando-se a proposição
em consonância com os limites constitucionais que regem a repartição de competências entre
os Poderes Legislativo e Executivo.
II.4 – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sob o prisma da constitucionalidade material, o Projeto de Lei revela-se
compatível com o ordenamento constitucional vigente, uma vez que o seu conteúdo
normativo guarda consonância com os princípios, direitos e deveres estabelecidos pela
Constituição Federal.
A Constituição Federal estrutura o sistema educacional brasileiro sobre dois
pilares fundamentais: a liberdade de ensino e o pluralismo pedagógico e, tais princípios não
possuem natureza meramente programática, mas configuram garantias institucionais que
protegem a atividade docente contra ingerências indevidas, censura prévia ou restrições
ideológicas.
A liberdade de cátedra, embora não nominada expressamente com essa
terminologia no texto constitucional, decorre diretamente do art. 206, II, e é amplamente
reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como elemento essencial do
regime democrático e da proteção à liberdade acadêmica.
O art. 205 da Constituição estabelece que a educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para
o trabalho. A formação crítica e reflexiva integra, portanto, a própria finalidade constitucional
da educação.
A abordagem pedagógica de temas relacionados à diversidade, aos direitos
humanos e à cidadania não configura inovação normativa ou desvio de finalidade, mas
expressão legítima dos objetivos constitucionais da educação.
O pluralismo de ideias e a liberdade de ensinar não autorizam arbitrariedade ou
proselitismo, mas garantem espaço para reflexão crítica fundamentada em bases científicas,
históricas e culturais, conforme previsto na legislação educacional nacional (Lei nº
9.394/1996).
O projeto reafirma que tais práticas devem ocorrer em consonância com princípios
científicos, éticos e com os marcos legais da educação brasileira, preservando, assim, a
harmonia
Do ponto de vista da legalidade material, não se verifica afronta a direitos
individuais, coletivos ou difusos, tampouco violação a princípios constitucionais sensíveis,
como a livre iniciativa, a legalidade, a eficiência administrativa ou a segurança jurídica, ao
contrário, o projeto contribui para a concretização de direitos fundamentais, ampliando o
alcance das políticas públicas municipais.
Cumpre destacar, ainda, que a proposição respeita a autonomia administrativa do
Poder Executivo, uma vez que não esgota o conteúdo da política pública nem suprime a
discricionariedade administrativa necessária à sua implementação, limitando-se a
estabelecer diretrizes gerais e finalidades públicas legítimas.
Dessa forma, inexistem incompatibilidades materiais entre o Projeto de Lei e a
Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município de Natal, razão
pela qual se conclui pela plena constitucionalidade material da proposição.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal (art.5º, 7º, 21, 22 e 39 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal (Tema 917), voto pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR