RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 856/2025
PL 856/2025. RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO DR. LOURDES – TRANSFORMANDO
VIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
CONFORMIDADE MATERIAL. VOTO PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que reconhece como de
Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Associação Instituto Dr. Lourdes –
Transformando Vidas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
A proposição objetiva conceder o título declaratório de utilidade pública à
entidade, nos termos da legislação municipal vigente, especialmente a Lei nº 7.128/2021, que
disciplina o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do Município de Natal.
Cumpre analisar a matéria quanto à competência legislativa, iniciativa,
constitucionalidade formal e material, e conformidade com os requisitos legais específicos
para concessão do título.
A proposta parlamentar foi regularmente protocolada, recebeu despacho de
admissibilidade pela Presidência da Casa e foi instruída com certidão do Departamento
Legislativo atestando a inexistência de norma municipal idêntica ou conflitante.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL.
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos
dos arts. 30, I, da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos
de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O reconhecimento de entidade como de utilidade pública municipal configura ato
normativo de natureza declaratória, destinado a conferir chancela institucional à relevância
social das atividades desempenhadas por pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que atue em benefício da coletividade local. Trata-se, portanto, de medida
vinculada à política pública de fomento ao terceiro setor, voltada ao fortalecimento da
participação social e à promoção de direitos fundamentais no âmbito da comunidade
municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal estabelece que compete privativamente ao
Município legislar sobre matéria de interesse local, o que abrange a disciplina normativa
referente ao reconhecimento formal de entidades que desenvolvem atividades assistenciais,
culturais, educacionais, sociais ou de relevante interesse público no território municipal.
Ademais, a concessão de título de utilidade pública não interfere em
competências legislativas da União ou do Estado, tampouco invade matéria reservada à
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao contrário, trata-se de manifestação típica
da função legislativa, consistente na edição de ato normativo específico que reconhece
formalmente situação jurídica preexistente, qual sejal, a atuação social regular e relevante da
entidade.
Sob o prisma federativo, a matéria guarda coerência com o modelo constitucional
de descentralização administrativa e de valorização da autonomia municipal, permitindo que
o ente local reconheça, dentro de seu território, entidades que contribuam para a
concretização de direitos sociais previstos nos arts. 6º, 203 e 204 da Constituição Federal.
Portanto, não há qualquer vício de competência, seja sob a perspectiva material,
seja sob a ótica da repartição constitucional de atribuições, encontrando-se a proposição
plenamente amparada na competência legislativa municipal.
II.3 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA E DA CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.128/2021.
Nos termos do modelo constitucional de separação de poderes, a iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo restringe-se às hipóteses expressamente previstas
na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal,
especialmente aquelas relacionadas à organização administrativa, criação ou extinção de
cargos públicos, estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico de servidores e
matérias orçamentárias.
O projeto em análise limita-se a reconhecer como de utilidade pública
municipal entidade privada sem fins lucrativos, por meio de ato legislativo declaratório.
Desta forma, não há criação de órgão, modificação estrutural da Administração, imposição
de obrigação administrativa direta, tampouco geração automática de despesa pública. Assim,
a matéria insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar comum, inexistindo qualquer reserva
constitucional ou orgânica que impeça sua deflagração por membro do Poder Legislativo.
Superada a análise formal, impõe-se examinar a natureza jurídica do título de
utilidade pública.
O reconhecimento de utilidade pública constitui ato legislativo de natureza
eminentemente declaratória e honorífica, mediante o qual o Poder Público reconhece que
determinada entidade preenche requisitos legais e desenvolve atividades de relevante
interesse social, não se trata de concessão de benefício financeiro automático, nem de
delegação de serviço público, tampouco de outorga de imunidade tributária ou de subvenção
compulsória.
O título de reconhecimento não cria, por si só, obrigação financeira para o
Município, nem vincula a Administração à celebração de convênios, termos de parceria ou
repasses de recursos. Afinal, eventuais benefícios futuros dependerão de ato administrativo
próprio, observância do orçamento público, compatibilidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e cumprimento das normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(Lei Federal nº 13.019/2014).
Portanto, a natureza jurídica do reconhecimento afasta qualquer alegação de
interferência indevida na esfera do Executivo ou de afronta ao equilíbrio fiscal.
No que concerne à conformidade material com a Lei Municipal nº 7.128/2021,
cumpre destacar que o diploma municipal estabelece critérios objetivos para o
reconhecimento de entidades como de utilidade pública no âmbito do Município de Natal,
exigindo, dentre outros requisitos: regular constituição da pessoa jurídica, finalidade não
lucrativa, comprovação de funcionamento, demonstração de atuação efetiva em benefício da
coletividade, apresentação de documentação comprobatória pertinente.
O projeto está instruído com estatuto social registrado, ata de eleição da diretoria,
comprovante de inscrição no CNPJ, documentos pessoais do Presidente e Tesoureiro,
declaração de não remuneração dos seus dirigentes e declaração do balanço patrimonial da
entidade, atendendo aos critérios da Lei 7.128/2021.
Assim, sob a perspectiva da iniciativa legislativa, da natureza jurídica do ato e da
conformidade com a Lei Municipal nº 7.128/2021, não se identificam vícios formais ou
materiais que obstem a regular tramitação da matéria.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I) e na Lei Orgânica do Município de Natal
(art.5º, 7º, 21, 22 e 39 LOM), bem como os requisitos expostos na Lei 7.128/2021 voto pela
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR