RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 757/2025
PL 757/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PÁGINA
NO APLICATIVO NATAL DIGITAL INFORMANDO O
ENDEREÇO FIXO DO CONSELHO TUTELAR NAS
QUATRO ZONAS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA MODIFICATIVA
APRESENTADA POR PARLAMENTAR. VOTO PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a criação de página no
aplicativo Natal Digital informando o endereço fixo do Conselho Tutelar nas quatro zonas do Município
de Natal/RN.
A proposta parlamentar foi encaminhada a esta Comissão no dia 26/02/2024, recebendo
parecer favorável, em 17 de março de 2025, à tramitação regular dentro desta Casa Legislativa.
Em tramitação na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o
parlamentar relator apresentou emenda modificativa ao texto original, fl. 18 a 20, razão pela qual o
projeto de lei retornou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166,
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 DA COMPATIBILIDADE MATERIAL COM O OBJETO DO PROJETO
A emenda apresentada pelo Vereador Pedro Henrique revela-se juridicamente adequada
e materialmente pertinente ao objeto do Projeto de Lei nº 757/2023, constituindo legítimo exercício da
função legislativa de aperfeiçoamento normativo.
A emenda mantém estrita pertinência temática com o núcleo material do Projeto de Lei nº
757/2023, não introduzindo matéria estranha ao seu escopo, mas, ao contrário, promovendo
aprimoramento substancial do texto originalmente proposto.
Sob a ótica da técnica legislativa, a alteração sugerida corrige imprecisões, delimita
melhor o alcance da norma e reforça a coerência interna do projeto, observando os princípios da
clareza, da precisão e da unidade temática, consagrados como diretrizes estruturantes da boa
produção normativa.
Não se trata, portanto, de inovação autônoma desvinculada do texto principal, mas de
modificação integrada ao sistema normativo proposto, reforçando sua aplicabilidade prática e sua
segurança jurídica.
A emenda apresenta conteúdo que contribui para a concretização mais eficiente da
finalidade pública visada pelo Projeto de Lei nº 757/2023. Ao ajustar dispositivos, delimitar
responsabilidades ou aperfeiçoar critérios de execução (conforme o teor apresentado), a proposição
acessória fortalece o caráter operacional da norma, evitando ambiguidades interpretativas e reduzindo
potenciais conflitos de aplicação.
Nesse sentido, a emenda atende ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da
Constituição Federal), na medida em que busca estruturar uma norma mais clara, executável e
alinhada às competências do Município, especialmente no âmbito das políticas públicas relacionadas
à área temática da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 7º, 21, 22
e 39 LOM), voto pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR