AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL.
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, inscrita no
CPF sob o n.° 017.823.264-56, com endereço na Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP
59.020-120, Tel. 84 99854-0720, correio eletrônico: brisabracchi13@gmail.com, vem
apresentar
DENÚNCIA
Em desfavor de MATHEUS FAUSTINO DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, vereador, inscrito
no CPF sob o nº 016.759.064-24 com endereço para citação na Rua Jundiaí, 546, Tirol,
Natal/RN, CEP 59.020-120, pelas razões a seguir dispendidas.
I. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A presente notícia tem por finalidade requerer providência por
parte da Comissão de Ética Parlamentar desta Casa Legislativa quanto a ocorrência, em tese,
de condutas reiteradas praticadas pelo denunciado que configuram violência política de
gênero. É imperioso observar que o denunciado e a denunciante são Vereadores no
Município de Natal/RN e tais condutas se iniciaram ainda durante a campanha eleitoral de
2024, se estendendo até os dias atuais.
Note-se que as condutas perpetradas contra a vereadora Brisa
Bracchi têm como objetivo constranger, intimidar, descredibilizar e dificultar o exercício
pleno de seu mandato eletivo.
Conforme passa-se a demonstrar, o vereador Matheus Faustino
passou a dirigir ataques pessoais à vereadora, inicialmente apelidando-a reiteradamente de
“franjinha”, em referência depreciativa à sua aparência física, com evidente intuito de
menosprezo à sua condição de mulher e de desqualificação de sua atuação política.
Consigne-se que foram várias as oportunidades em que o vereador denunciado se referiu
com o apelido ao mencionar a denunciante, inclusive durante as Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal.
Tal conduta não se limitou a episódio isolado, sendo apenas o
início de uma série de ações orquestradas de maneira a tornar inviável a atuação política da
requerente. Em ato contínuo, o vereador realizou mais de noventa e quatro publicações em
redes sociais com exposição vexatória da imagem da denunciada, com o pretexto de oferecer
críticas e acusações. Ocorre que as postagens são verdadeiros ataques pessoais contra a
vereadora, demonstrando perseguição sistemática e reiterada, com grande repercussão
pública.
O denunciado se utiliza das redes sociais para alimentar a
prática da violência, utilizando-se do seu perfil no Instagram, do seu canal no youtube, bem
como movimenta uma série de Grupos no WhatsApp com o escopo único de promover
perseguição à denunciante. As postagens são promovidas nos seguintes perfis do
denunciado:
@Faustinorn no Instagram:
https://www.instagram.com/faustinorn?igsh=MWM0enN1MDZ
nMGx6cQ==
@Faustinorn no YouTube:
https://youtube.com/@faustinorn?si=SPKbV5APuUA_gDTa
Vejamos como funciona a máquina de propagação de violência
política de gênero manipulada pelo referido Vereador:
1. Ele se utiliza de uma bandeira política da denunciante
para inicialmente atacar sua atuação política;
2. A postagem é feita nas redes sociais do denunciado
sempre com uso de Inteligência Artificial para
descaracterizar a aparência física da denunciante ou fotos
públicas;
3. A rede de ódio é alimentada por comentários nas
postagens, aparentemente robôs e perfis falsos que
geram engajamento na postagem e conseguem entregar
para mais pessoas.
Vejam n. Edis, há grandes evidências de utilização de perfis
falsos e robôs digitais para amplificar ataques, ameaças e xingamentos dirigidos à vereadora,
inclusive em suas próprias redes sociais e em perfis de veículos de comunicação, criando
ambiente hostil, intimidatório e de risco pessoal.
Vejamos alguns exemplos:
Outrossim, merecem destaques dois vídeos gravados pelo
denunciado que impulsionaram a ação de sua rede de ódio. Vejamos que no Vídeo nº 1 o
denunciado marca o perfil da denunciante no seu stories incentivando que seus seguidores
promovam uma incursão ao perfil para destilar ódio e ofensas. Já no Vídeo nº 2 o ora
denunciado estimula seus seguidores a uma “guerra” na qual o denunciado quer travar uma
guerra contra quem deseja “salvar” Brisa, vejamos:
Estes são apenas alguns exemplos, mas colaciona-se em anexo
vasto estudo realizado nas redes sociais do denunciado que demonstram a reiteração das
publicações violentas.
Conforme apontam instrumentos normativos como a
Convenção de Belém do Pará (1994), a Lei boliviana nº 243 (2012), a Declaração da ONU
sobre Violência e Assédio Político contra Mulheres (2015), a Lei Modelo Interamericana
(2017) e a Recomendação Geral nº 35 do CEDAW (2017), trata-se de qualquer conduta
baseada no gênero que busque limitar, impedir ou dificultar a participação das mulheres na
vida política, seja por meio de humilhações, ameaças, perseguições, intimidações ou
discriminações.
No Brasil, o art. 326-B do Código Eleitoral criminaliza atos de
assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra mulheres detentoras
de mandato eletivo ou candidatas, quando fundados em menosprezo ou discriminação de
gênero, com o objetivo de dificultar o desempenho do mandato ou campanha. Vejamos:
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou
ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou
detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha
eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído
pela Lei nº 14.192, de 2021)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o
crime é cometido contra mulher:
I - gestante;
II - maior de 60 (sessenta) anos;
III - com deficiência.
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326
aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos
crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo
estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a
divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou
à sua cor, raça ou etnia;
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão
em tempo real.
Vejamos que o tema também já tem jurisprudência
consolidada, litteris:
RECURSO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ARTIGO 326-B DO
CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE
CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA
DE GÊNERO. TIPIFICAÇÃO. VEREADOR. NÃO INCIDÊNCIA DA
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOSIMETRIA DA PENA.
AGRAVANTE. VÍTIMA IDOSA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO ELEITORAL.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O tipo penal de violência
política de gênero é inovação introduzida pela Lei nº
14.192/2021, que estabeleceu normas voltadas para prevenir,
reprimir e combater a violência política contra a mulher, de
modo a garantir a participação feminina nos debates políticos,
como também garantir-lhes um exercício de mandato livre de
barreiras preconceituosas. 2. No presente caso, considerando o
teor do discurso, o contexto em que proferido, bem como o
bem jurídico tutelado pela novel legislação penal eleitoral,
tem-se que a conduta do acusado se subsume ao tipo penal
previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, no sentido de que
sua manifestação buscava dolosamente impedir ou dificultar o
livre desempenho profissional das Deputadas, mediante
constrangimento e intimidação, restando afastada a mera
tipificação do crime de injúria. 3. Referido pronunciamento do
réu ocorrera em sessão na Câmara dos Vereadores e teve o
claro intuito de responder às deputadas com críticas pejorativas
sobre suas atuações enquanto defensoras de causas da mulher,
afirmando que as parlamentares agiam como borboletas que se
transformam em LAGARTAS encantadas e apareciam apenas no
dia internacional da mulher com o propósito de MENTIR e DE
VENDER ILUSÃO. 4. Desnecessária, para a tipificação e
consumação do crime de violência política de gênero previsto
no artigo 326-B do Código Eleitoral, a produção do resultado
material de efetivamente impedir ou dificultar o desempenho
feminino na seara eleitoral ou política. 5. Não incidência da
imunidade parlamentar prevista no artigo 29, VIII, da CF/88.
Hipótese que, se reconhecida, esvaziaria o conteúdo e alcance
da norma, cujo bem jurídico tutelado jamais seria protegido –
“Ninguém pode se escudar na imunidade material parlamentar
para agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio,
violência e discriminação” (STF. Petição n. 7174, Primeira
Turma. Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.03.2020) – Precedentes. 6.
Aplicabilidade da majorante prevista no artigo 326-B, parágrafo
único, II, do Código Eleitoral em razão de uma das deputadas
possuir mais de 60 anos na data do fato e por se tratar de
critério objetivo que deve ser aplicado independentemente da
prévia ciência do réu, sendo, inclusive, presumida a
vulnerabilidade do idoso. 7. Em se tratando de pena de multa
aplicada acima do limite legal previsto no artigo 286 do Código
Eleitoral, cabível a redução da pena de multa aplicada em
primeiro grau diante da ausência nos autos de outros
elementos acerca das condições pessoais do condenado, como
a eventual dependência econômica de familiares em relação ao
réu. Permissivo do parágrafo primeiro do artigo 286 do Código
Eleitoral, com a consequente redução da pena de multa fixada
no total de 360 (trezentos e sessenta) para o total de 30 (trinta)
dias-multa. 8. Reforma da sentença prolatada pelo Juízo a quo,
nos termos do voto. (TRE-CE - RecCrimEleit:
06000368620236060009 RUSSAS - CE 060003686, Relator.: Des
. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento:
06/11/2023, Data de Publicação: DJE-285, data 08/11/2023)
À luz desse arcabouço, o caso em exame evidencia múltiplas
práticas de violência política de gênero. Agravando-se pela reiterada prática do denunciado
com mais de noventa e quatro publicações em redes sociais contendo críticas, acusações e
ataques pessoais.
Não obstante todas as vezes em que fez publicações violentas
em desfavor da denunciante, o vereador denunciado, ainda no mês de agosto de 2025
passou a instaurar sucessivos pedidos de cassação e processos disciplinares contra a
vereadora em comissões da Câmara Municipal do Natal, além de criar site específico com
objetivo de pedir a cassação do mandato, indicando instrumentalização do aparato
institucional para perseguição política.
Desde agosto de 2025 a denunciante colaciona em seu desfavor
a abertura de vários processos no âmbito do legislativo municipal, todos promovidos pelo
denunciado com objetivo único de comprometer e limitar sua atuação política. Outrossim, o
denunciante também se utiliza de demandas nos Órgãos de Controle Externo para propagar
denúncias falsas sobre a denunciante, senão vejamos os processos atualmente em curso de
investigação no Ministério Público do RN.
Por oportuno, passa-se a listar os processos:
No âmbito do Poder Legislativo de Natal/RN:
1. Processo nº 116/2025 - Requer o recebimento de denúncia e
tramitação de pedido de cassação do mandato da vereadora
Brisa Bracchi pela utilização de recursos públicos provenientes
de emenda impositiva para o financiamento de evento
denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade
político-partidária e de promoção pessoal da parlamentar.
Autuação: 18/08/2025.
2. Processo nº 117/2025 - Denúncia à comissão de ética e decoro
parlamentar contra a Vereadora Brisa Bracchi. Autuação:
22/08/2025.
3. Processo nº 118/2025 - Pedido de cassação do mandato da
vereadora Brisa Bracchi pela utilização de recursos públicos
provenientes de emenda impositiva para o financiamento de
evento denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade
político-partidária e de promoção pessoal da parlamentar.
Autuação: 18/08/2025.
4. Processo nº 159/2025 - Apresenta Denúncia por infração
político-administrativa em desfavor da Vereadora Brisa Bracchi.
Autuação: 25/11/2025.
5. Processo nº 160/2025 - Apresenta DENÚNCIA por infrações
político-administrativas e quebra de decoro parlamentar
atribuídas à vereadora Brisa Bracchi. Autuação: 25/11/2025
No âmbito do Ministério Público do RN:
1. 04.23.2121.0000068/2025-73 | Inquérito Civil - Apurar
denúncia de possível ilegalidade na destinação de verbas
oriundas de emenda impositiva para realização da festa
denominada "Rolê Vermelho". Autuação: 27/08/2025.
Ou seja, além das violências promovidas através das redes
sociais, o denunciado se utiliza de lawfare como instrumento de perseguição política, cujo
desenvolvimento materializa violência política de gênero institucionalizada, praticada sob a
aparência de legalidade formal, em frontal afronta à Constituição da República e à legislação
específica de proteção às mulheres na política.
Não é dispêndio pontuar que todos os processos tratam de
denúncia formulada pelo mesmo Vereador, tendo como base os mesmos fatos que já
restaram esclarecidos e que o próprio Ministério Público Estadual já consignou decisão pela
não abertura de Processo Judicial. Ressalte-se que ainda no Processo nº 116/2025 restou
evidenciado que a Câmara Municipal do Natal empreendeu todos os esforços em cassar de
maneira arbitrária o mandato da Edil denunciante, tendo inclusive, marcado Sessão de
Julgamento em total desacordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa e com o
Decreto nº 201/67, levando a uma reprimenda do Poder Judiciário
(0800531-49.2025.8.20.5400) e consequente perda do prazo.
Tal fato deixou nítido que a questão travestida de legalidade
não passa de uma perseguição política desenfreada que tenta silenciar um mandato
combativo e exercer poder sobre o exercício de direitos políticos por parte de uma mulher,
negra e LGBT.
Embora formalmente revestido de rito, os procedimentos
instaurados carecem de finalidade constitucional legítima, pois não se orientam à
preservação da ética parlamentar ou da moralidade administrativa, mas sim à produção
artificial de um ambiente de constrangimento, desgaste político e intimidação
institucional, direcionado exclusivamente à Representante eleita, com o objetivo
inequívoco de inviabilizar o exercício pleno de seu mandato.
Importante frisar que a Lei nº 14.192/2021 inaugurou o debate
legislativo e judicial quanto a necessidade de proteção especial às mulheres nos espaços
públicos de poder, reconhecendo expressamente como violência política contra a mulher
qualquer ação, conduta ou omissão que tenha por finalidade ou efeito restringir, impedir ou
dificultar o exercício dos direitos políticos femininos, incluindo o desempenho do mandato
parlamentar.
Vejamos a literalidade da norma, in verbis:
Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda
ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir,
obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
A norma é clara ao afastar interpretações reducionistas que
limitem a violência política a atos explícitos de agressão, abrangendo, de forma deliberada,
práticas institucionais aparentemente neutras, mas materialmente discriminatórias. É
precisamente nesse cenário que se insere a presente denúncia.
Os diversos processos de Cassação, Denúncias na Comissão de
Ética e postagens promovidas em redes sociais não são mobilizadas como medida
excepcional, fundada em gravidade objetiva e proporcionalidade, mas como instrumento
simbólico de silenciamento, dirigido contra uma mulher que exerce seu mandato de forma
autônoma, crítica e politicamente ativa. O procedimento passa, assim, a operar como
violência política de gênero travestida de legalidade, pois se vale da forma jurídica para
ocultar uma finalidade discriminatória e retaliatória.
O mandato parlamentar é expressão direta da soberania
popular e somente pode ser suprimido em hipóteses absolutamente excepcionais, mediante
processo rigorosamente pautado pela legalidade, proporcionalidade e finalidade pública. A
banalização do instituto da cassação, sobretudo quando dirigida contra mulheres, constitui
grave ameaça ao pluralismo político e ao Estado Democrático de Direito.
No caso concreto, os processos instaurados não buscam
apurar conduta incompatível com o decoro parlamentar em sua acepção constitucional,
mas sim impor limites políticos à atuação da ora denunciante, restringindo sua liberdade
de expressão, sua atuação fiscalizatória e sua presença no debate público. Tudo isso
associado às diversas postagens promovidas nas redes sociais. O efeito pretendido não é
sancionatório em sentido jurídico, mas político e simbólico, consistente em produzir
desgaste, isolamento e intimidação.
Trata-se, portanto, de forma contemporânea de violência
política, que não se manifesta pela exclusão formal imediata, mas pela corrosão
progressiva das condições de exercício do mandato, criando ambiente hostil e
intimidatório incompatível com o regime democrático.
Ademais, é indiscutível que os processos, bem como as
postagens nas redes sociais, têm sido utilizados pelo denunciante como ferramenta de
perseguição política de gênero. Note-se que a tramitação destes processos, bem como as
manifestações públicas e políticas que o cercaram, revelam um padrão inequívoco de
violência política de gênero direcionado contra a Vereadora Brisa Bracchi, caracterizado pela
utilização sistemática de fake news, ataques pessoais e distorções deliberadas da realidade,
com o propósito único de deslegitimar sua atuação política e reduzir sua imagem pública por
motivos unicamente de gênero.
Note-se que desde o início do processo de cassação de nº
116/2025 até a presente data, o Vereador Denunciante já promoveu mais de noventa e
quatro postagens utilizando a imagem da Vereadora denunciada.
Ressalte-se que durante o processo de cassação nº 116/2025 o
Vereador denunciado fez declarações e publicações amplamente difundidas em redes sociais
e veículos de comunicação locais atribuíram falsamente à vereadora fatos inexistentes.
Informações estas que somente foram retiradas das redes após decisão judicial
(0873737-32.2025.8.20.5001).
Essas narrativas, reiteradas e amplificadas no ambiente digital,
extrapolam o âmbito da crítica política e configuram violência política de gênero agravada,
conforme definição do art. 3º da Lei nº 14.192/2021, na medida em que reproduzem
estereótipos machistas historicamente utilizados para deslegitimar a presença de mulheres
na política.
O elemento misógino estrutural é evidente. As manifestações
perpetradas não são críticas políticas legítimas, mas estratégias de desinformação que visam
deslegitimar a mulher no exercício do poder público, reproduzindo o patriarcado
institucional e o sexismo estrutural presentes nas práticas de exclusão de gênero.
A utilização dos pedidos de cassação como instrumento político
de intimidação reforça esse padrão de perseguição. Os processos foram movidos unicamente
por motivações político-ideológicas e de gênero, desprovido de base fática concreta, com a
finalidade de fragilizar sua imagem pública, interromper sua atuação parlamentar e gerar
desgaste institucional, reproduzindo uma lógica de retaliação política contra mulheres que
ocupam espaços de poder e se posicionam de forma autônoma.
É necessário reconhecer que a instrumentalização de
mecanismos legítimos da democracia para fins de perseguição pessoal e de gênero constitui
ato de violência política agravada, pois busca impedir, obstaculizar ou restringir os direitos
políticos da mulher, conforme expressamente tipificado na Lei nº 14.192/2021.
A propagação de fake news, aliada ao uso indevido de
ferramentas institucionais, atinge não apenas a honra da parlamentar, mas também ameaça
o próprio sistema democrático, ao perpetuar a ideia de que a mulher que ousa ocupar o
espaço político será punida com difamação, processos e tentativas de silenciamento.
Trata-se, portanto, de violência política de gênero
institucionalizada, que se manifesta tanto na difusão de inverdades nas redes, quanto no
uso indevido de instrumentos administrativos e processuais para atingir, enfraquecer e
punir uma mulher que ocupa cargo eletivo legitimamente conquistado nas urnas. O
resultado é a tentativa de inviabilizar o exercício pleno de seus direitos políticos, de restringir
sua liberdade de expressão e de estigmatizar sua representatividade como mulher
progressista e independente, em um contexto marcado por misoginia política e
desinformação.
Não obstante, o que se vê em todo o contexto acusatório,
iniciado nos primeiros dias da Legislatura com apelidos e perpetrado processualmente desde
o mês de agosto de 2025 em desfavor da ora denunciante é notadamente um caso de
lawfare, ou seja, trata-se do uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar
ou aniquilar um opositor. São valiosas as contribuições do Ministro Zanin1 quando da
definição precisa do que é o lawfare e como tal conceito é exatamente o que resta
perpetrado neste processo, litteris:
A partir daquele momento, pois, lawfare passa a significar o uso
estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou
aniquilar um inimigo.
(...)
No dia 04 de junho de 2019, o Papa Francisco, em discurso na
Cúpula Pan-americana de Juízes sobre Direitos Sociais e
Doutrina Franciscana, adota explicitamente o vocábulo
“lawfare” e aponta para a semântica por nós postulada:
(...)
para manifestar a minha preocupação relativamente a uma
nova forma de intervenção exógena nas arenas políticas dos
países através da utilização abusiva de procedimentos legais e
tipificações judiciais. O lawfare, além de colocar em sério risco a
democracia dos países, é geralmente usado para minar
processos políticos emergentes e tende a violar
sistematicamente os direitos sociais. A fim de garantir a
qualidade institucional dos Estados, é essencial detectar e
neutralizar esse tipo de práticas que resultam de uma atividade
1 MARTINS, Cristiano Zanin; MARTINS, Valeska Teixeira Zanin; VALIM, Rafael. Lawfare: uma introdução. São
Paulo: Editora Contracorrente, 2023.
judicial imprópria combinada com operações multimidiáticas
paralelas.
O lawfare tem como principais táticas denúncias sem
materialidade ou sem justa causa, excessos de restrições, utilização de delações premiadas
com objetivo de deslegitimar e aniquilar os inimigos, excesso de acusação e criação de
obstáculo para os advogados de defesa, silenciamento de liberdade de expressão, difusão do
medo em quem se opõe publicamente e manipular pautas com objetivo de mobilizador para
iniciar a perseguição do inimigo.
Todas as táticas têm um propósito final que envolve
externalidades com uso da mídia na construção de uma verdadeira guerra de informações,
transporte de informações, ausência de proteção de dados ou informações, manipulação de
informações, deturpação, degradação e negação da informação.
Ora, é notadamente o presente caso.
A partir de uma acusação, que exterioriza uma “versão” sem
qualquer compromisso com o valor verdade, instaura-se um assédio jurídico e midiático
que visa destruir reputações a partir de insinuações, bem como imputações consideradas
graves nos respectivos contextos. Esse assédio tem por base violações das garantias
constitucionais dos acusados, muitas vezes sem qualquer ligação com a suposta ilegalidade
atribuída a parte denunciante.
Por outro lado, em sua atuação como agente do lawfare, o ora
denunciado manipula o aparato jurídico, atuando em conjunto com outros membros do
poder, violando princípios constitucionais, normas e leis, criando interpretações das normas
e atuando de forma expansiva e proativa. Adota essa postura para alcançar um fim,
conduzindo a um julgamento orientado pelo resultado, litteris:
O lawfare, notadamente o lawfare de natureza política, é
permeado de um ativismo judicial que busca no “combate à
corrupção” uma de suas justificativas prediletas e do qual
derivam profundas distorções na dinâmica democrática pela
fraudulenta santificação e demonização de atores políticos.
Os processos nesses casos, acabam reduzido a uma mercadoria,
um verdadeiro espetáculo em que a dimensão de garantia acaba substituída pela dimensão
de entretenimento com a funcionalidade política de destruir o capital simbólico, o prestígio
social do adversário político.
Em situações como esta surgem as condições para as
perseguições políticas através do uso pervertido do direito. E o significante da ilegalidade, da
improbidade ou da ausência de decoro aparecem, então, como elementos mistificadores que
faz com que tudo, inclusive as ilegalidades, pareça justificado aos olhos da população que
desconhece os objetivos políticos e ideológicos por de trás dos processos de lawfare.
Assim, de maneira mais didática, para o reconhecimento da
existência de lawfare é importante averiguar se existem repercussões diretamente políticas
do processo. No caso de candidatos a cargos eletivos, políticos de repercussão nacional,
líderes de movimentos populares, sindicalistas e outros agentes que atuam na vida pública,
essa repercussão é evidente. No caso dos presentes autos tem-se uma mulher, jovem,
negra, LBGT, eleita pela força dos movimentos sociais e que é a principal voz da oposição
ao Prefeito Municipal.
Observado que existem elementos de repercussão política,
torna-se necessário atestar a legitimidade da persecução sancionatória a partir do exame da
adequação do procedimento às regras e princípios constitucionais. Dito de outra forma: o
respeito aos direitos e garantias fundamentais, pensados como limites à opressão e ao
arbítrio, funciona também como uma prova da inexistência de lawfare. Por outro lado, a
violação da normatividade constitucional configura forte indício de perseguição política.
Neste ponto, é necessário rememorar o que ocorreu na
tramitação do Processo nº 116/2025 no qual a denunciada cumpriu todas as determinações
e no afã de cassar, a Câmara Municipal descumpriu os prazos mínimos de intimação para a
Sessão de Julgamento. Ora n. Edis, a denunciante foi intimada com menos de 24 (vinte e
quatro) horas para apresentar-se na Sessão de Julgamento e proferir sua defesa oral. É nítido
o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, beirando à opressão e ao arbítrio.
Assim, servem para demonstrar a ocorrência de lawfare:
a) A desconsideração das formas processuais
b) A violação reiterada dos direitos do réu, tais como a ampla
defesa e o contraditório;
c) A rapidez atípica conferida ao julgamento de uma acusação em
detrimentos de outros casos mais antigos que esperam para
serem julgados;
d) A existência de sinais de parcialidade do julgador, tais como o
fato dos julgadores e acusador:
1) orientar ou coordenar a acusação;
2) fazer lobby junto a outros órgãos para ver suas posições no
processo mantidas;
3) produzir provas em substituição ao órgão acusador;
4) adotar medidas atípicas
e) A produção e valoração das provas em desconformidade com
os limites jurídicos, éticos e epistemológicos; etc.
Vejamos que estas práticas já foram iniciadas ainda no Processo
nº 116/2025 no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu o
descumprimento dos prazos processuais previstos tanto no Regimento Interno da Casa
Legislativa quanto no Decreto-Lei nº 201/67. E mesmo diante das decisões judiciais, o ora
denunciado resolveu continuar a perseguição com a proposição do presente Processo nº
160/2025 que também está eivado de vícios.
O processo de perseguição em nítida realização de lawfare se
inicia com o Processo nº 116/2025, arquivado por decurso de prazo, e se concretiza com a
expansão de mais 04 (quatro) processos, sendo o de nº 160/2025 que restou protocolizado
05 (cinco) minutos após o arquivamento do primeiro processo.
Outrossim, é necessário registrar que na mesma semana a
Câmara Municipal rejeitou em plenário outros dois Processos de Cassação propostos em
desfavor dos Vereadores Luciano Nascimento e Matheus Faustino. Processos estes
devidamente fundamentados e com graves acusações de desvio de emenda parlamentar e
de decoro parlamentar.
Nos últimos anos, o número de casos de lawfare tem
apresentado notável crescimento em todo mundo. Isso se deve, basicamente, às tentativas
de manter as aparências de normalidade democrática, mesmo diante de práticas e
finalidades típicas de regimes autoritários. Por isso, compreender o fenômeno do lawfare e
desvelar o mito da neutralidade dos recursos jurídicos são fundamentais para qualquer
projeto democrático de sociedade.
Comprovado que o presente caso se alicerça na técnica do
lawfare é necessário observar o quanto a referida prática é negativa e o quanto compromete
a disputa política, vejamos as contribuições de Araújo2 para o tema, in verbis:
Dessa forma, o lawfare constitui uma contradição
jurídico-política e sempre se apresenta sob um caráter negativo,
um fenômeno do qual não se podem retirar aspectos positivos.
O perigo do lawfare apresenta-se ao estabelecer a perseguição
ao opositor, interferindo diretamente no rumo da disputa
política e deixando clara a existência de uma dicotomia entre o
plano democrático formal, marcado pela concepção liberal,
procedimental e representativa, e um plano excepcional
implícito, em que se desenvolvem as perseguições contra os
representantes dos segmentos excluídos da sociedade, tendo
nas próprias instituições agentes da exceção dentro da
democracia.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já se
posicionou sobre o tema, vejamos a jurisprudência mais renomada sobre o tema;
SENTENÇA
Vistos.
O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta
Comarca, ofereceu denúncia contra Cleiton do Nascimento
Cabral, devidamente qualificado na peça inaugural. O Parquet
2 ARAÚJO, Clara Skarlleth Lopes de. Lawfare: o processo excepcional de seleção de inimigos políticos no âmbito
da democracia institucional brasileira. Campina Grande, 2022.
estadual na denúncia imputa ao réu o crime tipificado no art.
147, caput, do Código Penal.
Relata o Parquet na inicial, em resumo: “No dia 21 de dezembro
de 2016, por volta das 13:00 horas, na Rua Ernesto de Melo
Júnior, conjunto Estrela do Mar, Extremoz/RN, o denunciado
utilizando-se de palavras, ameaçou Rafael Correia de Oliveira,
de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo a inicial, no dia dos
fatos, a vítima estava dentro do carro, na companhia da pessoa
de Erivan Caridade da Silva, conhecido por "Lourinho", ocasião
em que o acusado se dirigiu até o veículo e proferiu as seguintes
palavras :"amigão se prepare que a partir de agora vem
chumbo grosso para você". Ato contínuo, em sede inquisitorial,
a vítima narrou que sofreu ameaça em virtude de uma
representação por crime eleitoral feita em desfavor do
denunciado, então vereador do município de Extremoz/RN.
Afirmou, ainda, que após o pleito eleitoral de 2016 o declarante
encontrou com a vítima, dizendo:"qualquer dos suplentes que
lhe processasse, ele mandaria matar”.
A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2018, em sede de
audiência de instrução e julgamento, no qual também foi
realizada a oitiva da vítima, do acusado e de testemunhas, tudo
conforme termo de audiência juntado à fl.252.
Alegações finais da acusação a fls. 254/256 e da defesa a
fls.257/263.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
Em que pese a existência da materialidade e autoria do fato
delituoso, conforme depreende-se do Boletim de Ocorrência
(fls.03) e depoimentos tomados, não vislumbro pelas provas
colhidos ao longo da instrução processual elementos suficientes
a amparar um decreto condenatório em desfavor do acusado.
Isto porque não ficou comprovado que o acusado tinha mesmo
a intenção de causar mal injusto e grave à vítima, visto que a
expressão utilizada pelo acusado é polissêmica, não sendo
capaz de produzir na vítima um prejuízo relevante, sério,
fundado, iminente e verossímil.
É de se notar a existência de grande litigiosidade entre as partes
por questões eleitorais, a tornar sobremodo questionável a
veracidade do depoimento da vítima e da testemunha da
acusação.
Ademais, entendo que o caso em questão mais se amolda ao
conceito de lawfare no qual a lei é utilizada como arma de
guerra com a finalidade alcançar objetivos estratégicos ou
políticos. Embora nascida na lógica do Direito Internacional,
serve de marco de referência para promoção de ações
coordenadas em face das disputadas ideológicas, mediante o
uso da mídia, do Judiciário e das ações penais. As táticas de
guerra invocadas anteriormente encontram no ambiente
jurídico um novo campo de batalha. O processo penal acaba
sendo instrumentalizado com finalidades estranhas ao seu
objetivo primeiro, já que alinhado com finalidades políticas.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e, com
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal,
ABSOLVO CLEITON DO NASCIMENTO CABRAL, qualificado nos
autos, dos crimes previstos nos artigos 147, “caput”, do Código
Penal que lhe foi imputado na denúncia.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe.
P.R.I
(TJRN - Autos n.º 0101004-57.2017.8.20.0162 – Ação Termo
Circunstanciado/PROC - Autor do Fato - CLEITON DO
NASCIMENTO CABRAL. Julgador: José Ricardo Dahbar Arbex.
Data: 08/07/2019)
Pelo exposto, resta evidente que trata-se de violência política
de gênero. É imperioso ainda registrar que a violência aqui denunciada é manejada com o
gasto de verba pública, notadamente porque o Vereador denunciado utiliza seus assessores
e verba de gabinete na promoção da sua comunicação nas redes, conforme se depreende de
informações fornecidas no Portal da Transparência da Câmara Municipal do Natal.
Nesse sentido, torna-se relevante a prova da perseguição, seja
através dos mecanismos mais nítidos, como os procedimentos institucionais e postagens,
seja através da demonstração de rede sistemática de agressões desencadeadas pelo
vereador nas redes sociais. Tais fatos ensejam a abertura de processo ético em desfavor do
Vereador Matheus Faustino nos exatos termos do Art. 82 e seguintes do Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, ao
disciplinar a atuação dos vereadores, estabelece deveres expressos de urbanidade, respeito,
dignidade da função pública e observância aos princípios éticos que regem o exercício do
mandato eletivo, determinando que a conduta parlamentar deve sempre se orientar pela
preservação da honra da instituição, pelo respeito aos demais membros da Casa e pela
manutenção do ambiente democrático de convivência política.
Nesse contexto normativo, impõe-se reconhecer que as práticas
atribuídas ao denunciado, ou seja ataques pessoais reiterados, utilização de apelidos
depreciativos dirigidos à parlamentar, incentivo a hostilizações em redes sociais, exposição
vexatória e instrumentalização reiterada de mecanismos institucionais com finalidade de
constrangimento político, revelam comportamento incompatível com os deveres de decoro e
urbanidade exigidos dos membros desta Casa Legislativa.
O Regimento Interno prevê que constitui infração
ético-disciplinar toda conduta que atente contra a dignidade do mandato, que comprometa
o respeito entre parlamentares, que degrade a imagem do Poder Legislativo ou que utilize
prerrogativas parlamentares para perseguição pessoal ou política. Assim, quando um
vereador utiliza sua posição institucional, seus canais de comunicação e sua atuação
legislativa para promover ataques pessoais reiterados, fomentar ambiente hostil contra
colega de mandato e constranger o exercício legítimo da atividade parlamentar, ultrapassa os
limites da crítica política legítima e adentra o campo da infração ética.
A crítica política, ainda que contundente, deve observar
parâmetros de civilidade e respeito, não podendo converter-se em instrumento de
humilhação, discriminação ou perseguição. A reiterada utilização de termos depreciativos, a
incitação de seguidores para hostilização virtual e a multiplicidade de procedimentos
instaurados sem base fática consistente configuram, em tese, abuso das prerrogativas
parlamentares e violação ao dever de respeito recíproco, atingindo não apenas a honra da
parlamentar ofendida, mas a própria credibilidade institucional desta Casa Legislativa.
O decoro parlamentar não se limita à observância formal das
normas legais, abrangendo também o comportamento ético, moral e respeitoso esperado de
quem exerce mandato popular. Assim, condutas que promovem desinformação,
constrangimento sistemático, exposição vexatória e intimidação política, sobretudo quando
dirigidas a colega parlamentar no exercício de suas funções, devem ser apuradas pela
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a quem compete zelar pela integridade
institucional, preservar a convivência democrática e assegurar que o mandato parlamentar
seja exercido com dignidade e respeito.
Diante disso, mostra-se imperiosa a instauração de
procedimento ético-disciplinar para apuração minuciosa dos fatos narrados, a fim de verificar
a extensão das condutas e, sendo confirmadas, aplicar as sanções cabíveis previstas no
Regimento Interno, em defesa da honra do Poder Legislativo Municipal, da ética parlamentar
e do regular funcionamento democrático da Câmara Municipal do Natal.
II. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 82 do
Regimento Interno e nas normas que regem o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal do Natal, requer-se a Vossa Excelência e aos demais membros da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) O recebimento da presente denúncia, com o reconhecimento
do preenchimento dos requisitos formais e materiais
necessários à sua admissibilidade;
b) A instauração de Processo Ético-Disciplinar em face do
Vereador denunciado, para apuração das condutas narradas,
por possível violação aos deveres de ética, urbanidade, respeito
e preservação do decoro parlamentar;
c) A notificação do denunciado para apresentar defesa prévia
no prazo regimental, assegurando-se o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas;
e) A requisição de informações ao setor competente desta Casa
Legislativa acerca dos processos disciplinares e pedidos de
cassação instaurados pelo denunciado em face da denunciante,
a fim de verificar eventual reiteração abusiva ou desvio de
finalidade;
f) A apuração de eventual utilização da estrutura de gabinete ou
de recursos públicos para promoção de ataques ou campanhas
digitais contra parlamentar desta Casa, caso existente;
g) Ao final, sendo comprovadas as infrações ético-disciplinares,
a aplicação das sanções cabíveis previstas no Regimento Interno
e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em grau compatível
com a gravidade das condutas apuradas;
h) A remessa de cópias dos autos aos órgãos competentes, caso
no curso da instrução sejam constatados indícios de ilícitos
civis, eleitorais ou penais.
Nestes Termos,
Requer deferimento.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026.
RELATÓRIO
DE ANÁLISE DE
REDES SOCIAIS
OBJETO
Análise de conteúdos publicados em redes sociais do vereador Matheus Faustino que tratem direta ou indiretamente da
vereadora Brisa Bracchi, bem
como da repercussão desses
conteúdos (comentários e interações), com vistas a identificar
possíveis indícios de violência
política de gênero, inclusive em
contextos de ameaça, desinformação e mobilização de ódio.
Exclusivamente redes sociais
(posts, vídeos e comentários
públicos).
Foram analisadas 63 postagens
na plataforma do Instagram e 31
no Youtube
INTRODUÇÃO
Este relatório tem como finalidade sistematizar e analisar conteúdos publicados nas redes sociais
do vereador de Natal-RN, Matheus Faustino, que mencionem
ou façam referência à vereadora
Brisa Bracchi, avaliando se tais
conteúdos e suas repercussões
configuram um padrão de hostilização política com recorte de
gênero.
A análise considera o impacto
dessas publicações no ambiente
digital e seus efeitos sobre o exercício do mandato da vereadora.
METODOLOGIA
2.1 Plataformas analisadas
● Instagram (feed, reels, comentários.)
- @faustinorn
● YouTube (vídeos e comentários) -
FaustinoRN
2.2 Período analisado
● [Janeiro de 2025 à Janeiro de 2026]
2.3 Critérios de seleção
Foram selecionados conteúdos que:
● Mencionam nominalmente a vereadora Brisa Bracchi.
● Utilizam a imagem da vereadora na
capa ou thumbnail.
● Fazem referência indireta, mas
identificável, ao seu mandato ou atuação.
● Associam a vereadora a acusações
públicas, desinformação ou suspeitas
sem comprovação.
● Mobilizam reações hostis nos comentários (ataques, ofensas, ameaças
ou discurso de ódio).
● Reforçam estigmatização política ou
pessoal da vereadora.
2.4 Procedimentos
● Levantamento manual dos conteúdos públicos nas redes.
● Registro por meio de capturas de tela
(prints).
● Armazenamento de links dos posts e
datas de publicação.
● Análise qualitativa e quantitativa.
PADRÕES IDENTIFICADOS
NAS PUBLICAÇÕES
A partir do conjunto de conteúdos
analisados, observam-se os seguintes padrões recorrentes:
● Reiteração de acusações públicas
direcionadas à vereadora;
● Questionamento de sua legitimidade política e institucional;
● Produção contínua de conteúdos
com foco em sua atuação específica;
● Uso de linguagem que estimula
desconfiança, descrédito ou hostilidade;
● Personalização do conflito político.
USO ESTRATÉGICO DE IMAGENS
ASSOCIATIVAS
O vereador Matheus Faustino utiliza uma
tática de “ativação por associação”. Um
exemplo emblemático é o post que utiliza a
imagem de Juliana Garcia dos Santos Soa
-
res, vítima de agressão em um elevador em
Natal-RN.
Embora o tema do post não seja a verea
-
dora Brisa Bracchi, o conteúdo é editado
para que ambas apareçam em determina
-
do momento, estabelecendo um vínculo
visual sem necessidade de ataque verbal
direto por parte do vereador. Ao associar a
parlamentar a personagens ou contextos
polêmicos, o vereador insinua críticas que
mobilizam comentários extremamente
agressivos de terceiros.
Dessa forma, ele estimula indiretamente a
hostilização coletiva e o linchamento virtual
direcionado, eximindo-se da responsabili
-
dade direta pelo discurso de ódio proferido
por seus seguidores.
Post no Insta
-
gram sobre Julia
-
na Garcia de San
-
tos Soares, que foi
espancada com
61 pelo então na
-
morado dentro
de um elevador
em Natal-RN.
ANÁLISE DOS
COMENTÁRIOS
E REAÇÕES
YOUTUBE
Comentários em vídeos do canal de
Matheus Faustino no YouTube
A análise dos comentários selecionados, extraídos de vídeos publicados no
canal de Matheus Faustino no YouTube,
evidencia um padrão sistemático de
ataques pessoais, misóginos e deslegitimadores dirigidos à vereadora Brisa
Bracchi.
Os comentários aparecem reiteradamente em vídeos cujo tema central é
a vereadora, o processo de cassação ou
debates diretos com ela, frequentemente acompanhados de thumbnails com a
imagem de seu rosto, inclusive editadas
de forma vexatória.
Os comentários analisados foram classificados nas seguintes categorias:
A) ATAQUES MISÓGINOS
E SEXISTAS
Incluem comentários que sexualizam, objetificam ou reforçam estereótipos de gênero, como referências ao corpo, à aparência física,
à vida sexual ou à necessidade de
submissão a figuras masculinas.
Exemplos recorrentes incluem:
● Comentários sobre pelos corporais, cabelo, franja e aparência física;
● Insinuações sexuais e comentários de cunho obsceno;
● Afirmações de que a vereadora “precisa de um macho”, ou que
mulheres são incapazes de exercer
a política.
B) VIOLÊNCIA SIMBÓLICA E
HUMILHAÇÃO PÚBLICA
Há forte incidência de apelidos pejorativos e reiterados (“franjinha”, “franjola”,
“garota do cabelo estranho”), utilizados
como estratégia de despersonalização e ridicularização. A repetição desses termos indica a construção de uma
identidade depreciativa associada à vereadora.
C) DESLEGITIMAÇÃO DO
MANDATO E INCITAÇÃO À
EXCLUSÃO POLÍTICA
Diversos comentários defendem explicitamente a cassação, prisão ou
expulsão da vereadora da vida política, indo além da crítica política que
seria legítima. Exemplos incluem:
● “Tem que tirar esse tipo de pessoa
da vida política”;
● “Espero que ela seja detida por vários anos”;
● “Cassação é pouco pra essa gente”.
D) INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA,
AMEAÇA OU PERSEGUIÇÃO
Foram identificados comentários
que sugerem ou incentivam ações
violentas ou intimidatórias, como:
● Chamados à pressão física ou institucional (“vão visitar a casa desse
desembargador”, “é cipó neles”);
● Linguagem de extermínio simbólico (“a população clamando a cabeça
dela”, “vereadores sedentos por sangue”);
● Expressões associadas à violência
direta (“Faca na caveira”).
E) DISCURSO DE ÓDIO POLÍTICO, RACIAL E IDEOLÓGICO
● Ofensas ideológicas (“esquerdalha”, “parasitas”, “partido dos traficantes”);
● Ataques raciais e identitários, incluindo deboche sobre autodeclaração racial da vereadora;
● Associação da vereadora a criminalidade sem qualquer comprovação (“traficante disfarçada”, “ladra”).
RELAÇÃO ENTRE CONTEÚDO DO VÍDEO, THUMBNAIL
E COMENTÁRIOS
Observa-se correlação direta entre:
● O tom adotado nos vídeos (acusatório, personalista e reiterativo);
● O uso recorrente da imagem da
vereadora nas thumbnails, muitas
vezes editadas de forma a sugerir
choro, derrota ou culpa;
● E a intensificação dos ataques
nos comentários, que extrapolam
a crítica política e assumem caráter
de violência de gênero.
A permanência desses comentários,
contribui para a normalização da
hostilidade e para a criação de um
ambiente digital permissivo à violência política contra mulheres.
ANÁLISE DOS
COMENTÁRIOS
E REAÇÕES
INSTAGRAM
(jan/2025 a jan/2026)
A) USO REITERADO DA IMAGEM
E DO NOME DE BRISA BRACCHI
Ao longo do período analisado, o vereador Matheus Faustino publicou dezenas
deposts no Instagram utilizando diretamente a imagem, o nome ou referências
explícitas à vereadora Brisa Bracchi.
Destaca-se o uso recorrente de:
● Fotos da parlamentar como capa de vídeos e cards;
● Manipulação digital da imagem (ex.: lágrimas adicionadas);
● Associação direta da imagem de Brisa
a títulos acusatórios, irônicos ou depreciativos.
Esse padrão se repete de forma sistemática, indicando uma estratégia de personalização do conflito político, direcionada a uma mulher parlamentar.
B) LINGUAGEM DE DEBOCHE, DESQUALIFICAÇÃO
E ESTIGMATIZAÇÃO
Em diversos conteúdos, o vereador se refere à parlamentar por
apelidos ou termos jocosos, como
“vereadora franjinha”, além de empregar títulos como “petista perde
a linha”, “petistas surtam”, “petistas
choram”, “hipocrisia da esquerda”,
entre outros. Esse tipo de linguagem:
● Busca reduzir a parlamentar a características físicas ou estereótipos;
● Banaliza a gravidade dos ataques
promovidos pelo vereador.
● Reforça uma narrativa de ridicularização pública.
C) INTENSIFICAÇÃO DURANTE
O PROCESSO DE CASSAÇÃO
Há uma clara escalada de publicações
entre agosto e novembro de 2025, coincidindo com o processo de cassação.
Nesse período, observa-se:
● Alta frequência de posts sobre o tema;
● Afirmações categóricas sobre culpa
mesmo antes da conclusão dos processos.
● Estímulo à mobilização de seguidores
contra a vereadora (ex.: “fora Brisa”, “última instância é o povo” “Site Fora Brisa” ).
Esse comportamento contribui para a
criação de um ambiente hostil, potencializando ataques nos comentários e em
outras redes.
Divulgação
de grupo de
mobilização
Fora Brisa no
Whatsapp.
C) CONTEÚDOS QUE MOBILIZAM ÓDIO E VIOLÊNCIA
SIMBÓLICA
Algumas publicações apresentam
elementos que extrapolam a críti
-
ca política, como: ● Imputação reiterada de crimes
sem trânsito e julgado.
● Insinuações sobre manipulação
de instituições e autoridades. ● Estímulo à deslegitimação pes
-
soal e política da vereadora.
Esse contexto favorece a repro
-
dução de comentários ofensivos,
ameaçadores ou misóginos por
parte de terceiros, configurando
ambiente de violência política de
gênero.
27/02/2026 -
“respondendo
a vereadora
Brisa”
D) CONEXÃO COM OS COMENTÁRIOS E OUTRAS
PLATAFORMAS
Os conteúdos publicados no Instagram dialogam diretamente
com os comentários analisados
e com o material do YouTube, indicando:
● Repetição de enquadramentos narrativos.
● Circulação dos mesmos termos depreciativos.
● Retroalimentação do discurso
de ódio entre as plataformas e
perfis do vereador.
15/05/2025 -
Petista não
respeita.
18/08/2025 -
“protocolei
pedido de
cassação
contra Brisa”
COMENTÁRIOS
EXEMPLARES
POR CATEGORIA
(Instagram)
1. MISOGINIA E ATAQUES
À APARÊNCIA
● “Não dá pra levar a sério quem
usa uma franja dessas”
● “Vai lavar a louça”
● “Só o corte de cabelo já nem
precisa abrir a boca pra saber
que vem merda pela frente”
2. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE
GÊNERO DIRETA
● “Alguém pelo amor de
Deus, tira essa mulher desse
parlamento”
● “Não era nem pra ser vereadora”
● “Essa vereadora precisa ser
expulsa da nossa cidade, não
só da Câmara”
5. IMPUTAÇÃO DE CRIMES
SEM DECISÃO JUDICIAL
● “Militante disfarçada de deputada deveria ser presa”
● “Mais uma picareta inútil”
● “Essa ai é da turma da biqueira”
6. ATAQUES À SEXUALIDADE E MORAL
● “Bissexual imunda”
● “Casa vermelha é bem suges- tivo: puteiro e promiscuidade”
● “Kenga mentirosa do inferno”
7. REPRODUÇÃO DO
DISCURSO DO VEREADOR
● “Fora franjinha”
● “Franjinha não decepciona”
● “Não adianta, franjinha será
CASSADA!”
3. INCITAÇÃO AO ÓDIO E
HOSTILIZAÇÃO COLETIVA
● “VAMOS DERRUBAR VOCÊ,
BRISA!”
● “#ForaBrisaBracchi Sem
anistia para Brisa Bracchi!”
● “Muito bom, espero que ela
seja banida da vida pública”
4. AMEAÇAS DIRETAS OU VELADAS / INCENTIVO À VIOLÊNCIA
● “Me chamem!! Faz anos que
tô doido para bater em esquerdista”
● “Rapaz não bate assim na cara
não, pra não deixar hematoma”
● “E pra apanhar e ficar calada”
Gráfico 1 – Distribuição dos comentários analisados por categoria de ataque em
publicação no Instagram. Observa-se a sobreposição de categorias, uma vez que um
mesmo comentário pode enquadrar-se em mais de uma tipologia de violência.
Gráfico 2 – Distribuição percentual aproximada dos comentários analisados por
categoria de ataque em publicação no Instagram. Os percentuais não são excludentes,
uma vez que um mesmo comentário pode enquadrar-se em múltiplas categorias.
COMENTÁRIOS
EXEMPLARES
POR CATEGORIA
(Youtube)
Os comentários abaixo foram
selecionados por seu conteúdo representativo e pela gravidade das violências expressas, sendo recorrentes em
vídeos do canal de Matheus
Faustino que abordam a vereadora Brisa Bracchi, especialmente aqueles relacionados ao processo de cassação.
1. MISOGINIA E ATAQUES
À APARÊNCIA
● “Não dá pra levar a sério essa
franjinha”
● “Só pela cara e pelo cabelo já
dá pra ver que não presta”
2. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE
GÊNERO DIRETA
● “Essa mulher nunca deveria
ter sido vereadora”
● “Tem que tirar essa daí da política urgentemente”
6. REPRODUÇÃO DO
DISCURSO DO VEREADOR
● “Franjinha vai cair, é só ques- tão de tempo”
● “Como o Faustino mostrou,
essa militante não represen- ta ninguém”
Obs.: Os comentários exemplares foram escolhidos por condensarem padrões recorrentes
identificados ao longo da análise, não se tratando de casos isolados.
3. INCITAÇÃO AO ÓDIO E
HOSTILIZAÇÃO COLETIVA
● “Fora Brisa, tem que cassar
mesmo”
● “Espero que seja o fim da car- reira política dessa aí”
4. AMEAÇAS DIRETAS OU
VELADAS / INCENTIVO À
VIOLÊNCIA
● “Se dependesse do povo, ela já
tinha apanhado”
● “Tem que dar um corretivo pra
aprender”
5. IMPUTAÇÃO DE CRIMES
SEM DECISÃO JUDICIAL
● “Essa vereadora é criminosa,
lugar dela é na cadeia”
● “Mais uma petista roubando o
dinheiro público”
Gráfico 3 – Distribuição dos comentários analisados por categoria de ataque em publicações
no Youtube. Os percentuais não são excludentes, uma vez que um mesmo comentário pode
enquadrar-se em múltiplas categorias.
Gráfico 4 – Distribuição percentual aproximada dos comentários analisados por categoria de
ataque em publicações no Youtube. Os percentuais não são excludentes, uma vez que um mesmo comentário pode enquadrar-se em múltiplas categorias.
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
A análise sistemática dos conteúdos publicados nas
redes sociais do vereador Matheus Faustino revela
um padrão coordenado de violência política de
gênero contra a vereadora Brisa Bracchi. A convergência entre YouTube e Instagram demonstra
uma estratégia interplataforma, na qual vídeos editados e thumbnails estrategicamente montadas
funcionam como vetores de ativação. Esse ecossistema digital não apenas expõe a parlamentar a
ataques reiterados, mas atua como um catalisador
que incita os seguidores a reproduzirem o discurso de ódio, transformando a crítica política em um
processo de linchamento e desqualificação pessoal.
A atuação do vereador, transborda os limites das
redes sociais, configurando uma tentativa sistemática de inviabilizar o exercício do mandato da parlamentar por vias institucionais e judiciais. Tais como
a abertura de dois processos de cassação — sendo
um já anulado pela Justiça e outro ainda em curso — além da tentativa de protocolar um terceiro
processo, que foi arquivado após a suposta vítima
desmentir as alegações.
Soma-se a isso a formalização de uma Notícia de
Fato ao Ministério Público do Rio Grande Do Norte, e a obrigatoriedade judicial de remoção de conteúdos por reconhecimento de fake news contra a
vereadora Brisa. Este cerco institucional é agravado
por um contexto no qual a vereadora Brisa Bracchi
foi alvo de ameaças de morte e de estupro coletivo, crimes que encontram terreno fértil no clima
de hostilidade contra as mulheres que é alimentado pelas publicações.
Diante do exposto, as condutas analisadas vinculam-se diretamente ao crime de Violência Política de Gênero, tipificado no art. 326-B do Código
Eleitoral (Lei nº 14.192/2021). O conjunto de evidências e provas, que abrange desde o uso de apelidos
depreciativos (como “franjinha”), mobilização de
ataques por terceiros via
associação de imagens, o uso abusivo de instrumentos de cassação — demonstra a intenção de
humilhar, perseguir e constranger a parlamentar.
Ao utilizar o menosprezo à condição feminina e a
desinformação para impedir ou dificultar o desempenho das funções parlamentares da vereadora, o
representado viola não apenas a honra da vítima,
mas a própria democracia e a representatividade
feminina nos espaços de poder. A reiteração das
condutas e a gravidade dos ataques, que extrapolam a imunidade parlamentar por não guardarem
relação com o debate de ideias, consolidam a urgência de responsabilização jurídica e institucional
para cessar a perpetuação desta violência.