Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
695/2025
AUTOR: VEREADOR PRETO AQUINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DENOMINA “EQUIPAMENTO PÚBLICO SEVERINO
DE SENA (FALA FINA)” O EQUIPAMENTO PÚBLICO EM
CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO AO LADO DA PRAÇA SANTO
AMBRÓSIO, ONDE SERÁ INSTALADA A FEIRA LIVRE DO
PLANALTO, NA DIVISA ENTRE OS BAIRROS PLANALTO E
CONJUNTO SATÉLITE, NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 695/2025, de autoria do nobre Vereador Preto Aquino, que
visa denominar "Equipamento Público José Severino de Sena (Fala Fina)" o espaço em construção
localizado ao lado da Praça Santo Ambrósio, na divisa entre os bairros Planalto e Conjunto Satélite,
destinado a abrigar a feira livre da região.
A proposição busca prestar justa homenagem a um antigo morador, reconhecido por sua
contribuição e solidariedade na comunidade, além de oficializar o nome do novo equipamento para
fins de identificação e organização urbana.
Instruindo o processo, consta a Certidão do Departamento Legislativo, datada de 17 de setembro de
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2025, a qual atesta não ter sido identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição em análise cumpre todos os requisitos formais e materiais para sua regular tramitação.
A competência para legislar sobre a denominação de bens públicos municipais é matéria de interesse
local, inserida na atribuição dos Municípios, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Não se observa vício de iniciativa, pois a matéria não está no rol de competências privativas do Chefe
do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar é, portanto, legítima. O projeto, em seu art. 3º, apenas
reitera a competência do Executivo para regulamentar e manter o equipamento, não criando novas
atribuições nem interferindo na gestão administrativa.
Ademais, a Certidão anexa confirma a inexistência de norma ou projeto similar, afastando a hipótese
de prejudicialidade.
Dessa forma, o projeto é constitucional, legal e regimentalmente apto a ser deliberado.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é inquestionável. A denominação de equipamentos públicos com nomes de
cidadãos que tiveram papel relevante na história da comunidade é uma forma de preservar a
memória coletiva e valorizar a identidade local.
A homenagem a José Severino de Sena, o "Fala Fina", conforme descrito na justificativa, reconhece
a trajetória de um morador que contribuiu ativamente para o desenvolvimento do bairro Planalto,
deixando um legado de trabalho e solidariedade. Tal ato fortalece os laços da comunidade com sua
própria história e serve de exemplo para as futuras gerações.
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Além do aspecto cultural e social, a medida possui relevância administrativa, pois oficializa a
denominação do equipamento, facilitando sua identificação em cadastros oficiais e para a população
em geral.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como o
seu evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 695/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com