Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
672/2025
AUTOR: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR DESTINADO A PESSOAS COM DIABETES
MELLITUS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 672/2025, de autoria do nobre Vereador Luciano Nascimento,
que "INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA PESSOAS COM DIABETES
MELLITUS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A proposição visa criar um programa de doação de cestas básicas com alimentos específicos para
atender às necessidades de pessoas com diabetes em condição de vulnerabilidade social. O texto
atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela consulta cadastral, inscrição dos
beneficiários e demais atos necessários à plena execução do programa.
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A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e, posteriormente, do mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
O Projeto de Lei em análise, embora trate de matéria de inegável relevância social, apresenta vício
insanável de inconstitucionalidade formal, especificamente o vício de iniciativa.
A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece o princípio da separação dos Poderes, segundo
o qual Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma harmônica e independente. Desse
princípio decorre a reserva de iniciativa legislativa, que confere ao Chefe do Poder Executivo a
competência privativa para iniciar o processo legislativo de matérias relacionadas à organização e ao
funcionamento da administração pública.
No caso em tela, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, não apenas cria despesas para o
Executivo, mas, principalmente, institui um programa e impõe atribuições diretas a órgãos da
Administração Pública, como a gestão de cadastros e a execução de políticas assistenciais. Tal
medida representa uma clara ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Poder
Executivo, a quem cabe a gestão administrativa do município.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento sobre o tema. No julgamento do Tema
917 de Repercussão Geral, a Corte estabeleceu que:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio
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de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
A contrario sensu, se a lei de iniciativa parlamentar trata da atribuição de órgãos do Executivo, como
faz o presente projeto, ela invade a competência privativa do Prefeito. A jurisprudência dos Tribunais
de Justiça é uníssona em seguir essa orientação:
- Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 17.819, de 29 de junho
de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro,
a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São
Paulo", e, por arrastamento, do Decreto nº 61.564, de 8 de julho de
2022, e da expressão "assim como o Auxílio Reencontro e a Vila
Reencontro instituídos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, nos
termos deste decreto", constante do artigo 1º, e dos artigos 44 a 52,
do Decreto nº 62 .149, de 24 de janeiro de 2023, todos do Município
de São Paulo - Alegação de que o processo legislativo não observou o
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princípio da participação popular na elaboração de políticas públicas
na área de promoção social e de que a lei também afronta o princípio
da separação dos poderes, já que institui fundo e trata da prática de
atos de administração, o que implica ofensa aos artigos 1º, 18, 29, 31
e 204, II, da Constituição Federal, e aos artigos 5º, § 1º, 24, § 2º, 2, 47,
XVI e XVIII, 144, 174, I, II e III, § 4º, 1, e 232, I, da Constituição do Estado
- Alegação de conformidade ou desconformidade com a Lei Orgânica
do Município - Irrelevância, para os fins deste processo - Como já
decidiu o C. Órgão Especial, "O parâmetro de controle de
constitucionalidade de norma municipal é unicamente a Constituição
Estadual, afastando-se a análise da ação quanto a normas
infraconstitucionais" - Vício formal - Embora a instituição de política
pública de assistência social, por lei de iniciativa parlamentar, não
traduza, em si, usurpação de competência legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, por a matéria não se enquadrar entre as
matérias enumeradas no artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de
São Paulo, há vício de iniciativa, no que concerne aos artigos 10 a 13
da lei impugnada, porque a instituição de fundo de qualquer natureza
se insere no campo da competência legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme a inteligência dos artigos 174, III, § 4º, 1, e
176, IX, da Constituição do Estado, e a jurisprudência pacífica do C.
Órgão Especial - Vício formal - Inobservância, pelo legislador, do artigo
232, I, da Constituição do Estado, que decorre das regras dos artigos
193, parágrafo único, e 204, II, da Constituição Federal, e determina a
participação da comunidade na organização, elaboração, execução e
acompanhamento de programas e projetos na área de promoção
social - Precedente do C. Órgão Especial - Vício material - Os artigos
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4º, 5º e 16 da Lei nº 17 .819 invadem a órbita de gestão do Poder
Executivo, ao determinarem a outorga de concessões e permissões de
uso de bens, ou de serviços, a realização de parcerias e a aquisição de
gêneros alimentícios, pela Administração - Ofensa ao princípio da
separação dos poderes - Não cabe ao Poder Legislativo editar "normas
autorizativas" de políticas públicas, porque o Poder Executivo não
depende de autorização para organizar e gerir sua própria
Administração - Precedentes do Órgão Especial - Pedido julgado
procedente, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
17.819, de 29 de junho de 2022 e, por arrastamento, do Decreto nº
61.564, de 8 de julho de 2022, da expressão "assim como o Auxílio
Reencontro e a Vila Reencontro instituídos pela Lei nº 17.819, de 29
de junho de 2022, nos termos deste decreto", constante do artigo 1º,
e dos artigos 44 a 52, no ponto em que eles se referem aos programas
"Auxílio Reencontro" e "Vila Reencontro", do Decreto nº 62 .149, de
24 de janeiro de 2023, todos do Município de São Paulo, com
modulação de efeitos pelo prazo de dezoito meses, considerando a
relevância da política pública e dos programas instituídos pela lei
agora invalidada.
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 23037171020238260000 São
Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 19/06/2024, Órgão
Especial, Data de Publicação: 20/06/2024)
Em análise de lei municipal que instituiu programa de segurança alimentar, o Tribunal de Justiça de
São Paulo reconheceu a invasão da órbita de gestão do Poder Executivo, declarando a norma
inconstitucional por ofensa ao princípio da separação dos poderes.
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPUGNANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 3.608/2022, QUE "CRIA O PROGRAMA SAÚDE
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL . 1. Alega o Representante, em suma, que a referida Lei
padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) e material
(separação de poderes), violando os artigos 7º, 112, § 1º, e 145, II, III
e VI da CERJ, ao discriminar a forma de atuação da Secretaria de
Saúde, criando despesa sem indicação da fonte de custeio,
imiscuindo-se, assim, na gestão do Executivo e de suas políticas
públicas. Assevera que não é dado ao Poder Legislativo criar,
mediante lei, obrigação que é de competência do Poder Executivo, por
se tratar de tema relacionado à gerência da saúde pública. 2 . De fato,
como registrado pelo Parquet, "o conjunto legislativo atacado viola
esfera reservada ao Executivo, ao imiscuir-se no estabelecimento de
programa público, com estabelecimento de obrigações que acarretam
reflexos orçamentários que se protraem no tempo, além de criar
atribuição expressa a órgãos inseridos na estrutura administrativa
municipal, em violação aos artigos 112, § primeiro, inciso II, alínea a,
e 145, VI, a, ambos da Carta Estadual." 3. Nesse passo, evidente o vício
de iniciativa e a violação ao princípio da separação dos poderes, a
evidenciar a inconstitucionalidade da norma em tela. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE .
(TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0084378-15.2022.8.19
.0000 202200700393, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR,
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Data de Julgamento: 04/12/2023, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/12/2023)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também julgou inconstitucional lei de iniciativa parlamentar
que criava programa público, por entender que a norma estabelecia atribuições para órgãos da
estrutura administrativa municipal, violando a esfera de competência reservada ao Executivo.
Portanto, o Projeto de Lei nº 672/2025 padece de vício de iniciativa, violando o princípio da separação
dos poderes e as regras de competência legislativa, o que o torna formalmente inconstitucional.
II.2. DO MÉRITO
A justificativa do projeto demonstra a nobre preocupação do autor com a saúde e a segurança
alimentar de uma parcela vulnerável da população. A criação de políticas públicas que amparem
cidadãos com doenças crônicas, como o diabetes, é uma medida de grande valor social e alinhada
aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
O mérito da proposta é, sem dúvida, louvável e digno de aplausos. Contudo, a excelência da
finalidade não tem o condão de sanar vícios de natureza constitucional. A forma pela qual se
pretende instituir o programa é juridicamente inadequada, pois desrespeita a repartição de
competências estabelecida pela Constituição.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e com fundamento na análise de constitucionalidade que aponta vício de
iniciativa insanável e violação ao princípio da separação dos poderes, o voto deste relator é
pela INCONSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº
672/2025.
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Sugere-se, por fim, que o nobre autor da proposta, caso deseje ver sua meritória iniciativa
implementada, utilize o instrumento da Indicação Legislativa para apresentar a sugestão ao Chefe
do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa para projetos dessa natureza.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com