Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
687/2025
AUTOR: VEREADOR PRETO AQUINO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA
LOCALIZADA ENTRE A RUA CAFARNAUM, À MARGEM DA
LINHA FÉRREA, E A PRAÇA SANTO AMBRÓSIO, NO BAIRRO
PLANALTO, NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COMO “RUA
SANTO AMBRÓSIO FRANCISCO FERRO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 687/2025, de autoria do nobre Vereador Preto Aquino, que
"Dispõe sobre a denominação da via pública localizada entre a Rua Cafarnaum, à margem da linha
férrea, e Praça Santo Ambrósio, no bairro Planalto, Município de Natal/RN, como 'Rua Santo
Ambrósio Francisco Ferro' e dá outras providências".
A proposição tem por objetivo oficializar a denominação de uma via pública ainda não nomeada,
visando facilitar a localização para moradores e serviços, além de prestar homenagem a uma figura
de relevância histórica e cultural, fortalecendo a identidade da comunidade.
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A matéria foi devidamente encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise de sua admissibilidade, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Após detida análise da proposição, constata-se que a mesma preenche todos os requisitos de
admissibilidade.
A matéria em questão, denominação de vias e logradouros públicos enquadra-se na competência
legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local, conforme preceitua o artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal.
Do ponto de vista formal, não se identifica qualquer vício de iniciativa, uma vez que a nomeação de
ruas não se insere no rol de matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A
iniciativa parlamentar, portanto, é plenamente legítima para o caso.
Ademais, conforme os documentos que instruem o processo, não foi identificada a existência de
outra lei ou projeto em tramitação que trate do mesmo objeto, o que afasta a hipótese de
prejudicialidade por litispendência ou matéria já legislada.
Sendo assim, o projeto mostra-se formal e materialmente constitucional, não havendo óbices legais
ou regimentais à sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
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O mérito da proposição é evidente e louvável. A denominação de vias públicas é um ato
administrativo de grande importância para a organização urbana, sendo fundamental para a
localização de endereços por parte dos cidadãos, serviços de entrega, concessionárias de serviços
públicos e veículos de emergência.
Além do aspecto funcional, o projeto cumpre uma relevante função social e cultural ao homenagear
"Santo Ambrósio Francisco Ferro", preservando a memória local e fortalecendo os laços de
identidade da comunidade do bairro Planalto com sua história.
Portanto, a oficialização do nome da via atende diretamente ao interesse público, trazendo
benefícios tanto na organização territorial quanto na valorização cultural da região.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como o
seu inquestionável mérito, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 687/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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