materia nº 108/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
715/2025
AUTOR: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DECLARA A FESTA DE SANTO 
AMBRÓSIO FRANCISCO FERRO COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PARECER PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 715/2025, de autoria do nobre Vereador João Batista Torres, 
que "Declara a Festa de Santo Ambrósio Francisco Ferro, capitaneada pela Paróquia do bairro do 
Bairro Planalto, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN".
A proposição visa o reconhecimento oficial da tradicional festividade religiosa e cultural, garantindo 
sua valorização e preservação como parte da identidade histórica da cidade, em especial da 
comunidade do bairro Planalto.
Instruindo o processo, foi anexada a Certidão do Departamento Legislativo, datada de 23 de 
setembro de 2025, a qual informa não ter sido identificada a existência de proposição em 
tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
Rio Grande do Norte
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A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição em análise preenche todos os requisitos de admissibilidade.
A matéria tratada — proteção do patrimônio histórico-cultural local — insere-se na competência 
legislativa do Município, conforme o art. 30, inciso IX, da Constituição Federal. O reconhecimento 
de uma festividade como patrimônio imaterial é um ato típico de valorização da cultura local.
Não se vislumbra, no presente caso, vício de iniciativa. O projeto tem natureza declaratória e não 
cria, extingue ou modifica atribuições de órgãos da administração pública, nem gera despesa de 
caráter obrigatório, não invadindo, portanto, a esfera de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo.
Ademais, a Certidão anexa confirma a inexistência de litispendência legislativa ou de norma anterior 
que trate do mesmo objeto, afastando qualquer óbice regimental à sua tramitação.
Dessa forma, o projeto se mostra formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente 
apto a ser deliberado.
II.2. DO MÉRITO
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O mérito da proposição é inegável. A Festa de Santo Ambrósio Francisco Ferro, como bem detalhado 
na justificativa, é uma manifestação de grande relevância espiritual, histórica e social, não apenas 
para a comunidade do bairro Planalto, mas para todo o município.
A homenagem a um dos Santos Mártires do Brasil e Patrono do Rio Grande do Norte, canonizado 
pela Igreja Católica, confere à festividade uma singularidade que transcende o âmbito local. O 
reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural Imaterial é um instrumento fundamental para 
a preservação da memória e das tradições associadas ao evento, garantindo que as futuras gerações 
possam conhecer e vivenciar essa importante expressão de fé e cultura.
A medida fortalece a identidade da comunidade, valoriza o patrimônio histórico da cidade e contribui 
para o fomento do turismo religioso e cultural em Natal.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como o 
seu evidente mérito e relevância para o interesse público, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 715/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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