materia nº 109/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
722/2025
AUTOR: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES 
INFANTIL. EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO SIMILAR EM 
TRAMITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA. PARECER 
PELA PREJUDICIALIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 722/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell Rendall, que 
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
CONTROLE DA DIABETES INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição visa criar um programa de saúde com foco na prevenção, diagnóstico e 
acompanhamento da diabetes em crianças na rede municipal de ensino.
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 23 de setembro 
de 2025, a qual certifica a existência do Projeto de Lei nº 647/2025, de autoria do Vereador Kléber 
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Fernandes, que trata de matéria idêntica, qual seja, a instituição do programa "Adoçando o Futuro -
Diagnóstico Precoce do Diabetes Infantil". A referida certidão informa que a proposição anterior já 
se encontra em tramitação nas comissões.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos 
constitucionais, legais e, fundamentalmente, regimentais para sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 722/2025 encontra um impedimento regimental claro. 
Conforme demonstrado pela Certidão acostada aos autos, já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei nº 647/2025, que versa sobre o mesmo objeto.
A existência de uma proposição anterior tratando de matéria idêntica ou similar configura o que se 
denomina litispendência legislativa. A tramitação simultânea de dois projetos com o mesmo escopo 
atenta contra os princípios da economia e da racionalidade do processo legislativo, podendo gerar 
decisões conflitantes e insegurança jurídica.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições 
consideradas prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto por tratar de matéria 
idêntica a outra já pendente de deliberação.
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Dessa forma, por tratar de matéria pendente de deliberação em outra proposição que a precede, o 
Projeto de Lei nº 722/2025 não possui os requisitos de admissibilidade para prosseguir em sua 
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade 
por litispendência legislativa, não compete a esta Comissão deliberar sobre a conveniência e a 
oportunidade da matéria.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 722/2025 versa sobre matéria idêntica à do 
Projeto de Lei nº 647/2025, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é 
pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos 
regimentais.
Recomenda-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Daniell Rendall, apresente suas 
valiosas contribuições ao tema por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 647/2025, unificando os 
esforços em torno de uma única e mais robusta proposta legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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