Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
747/2025
AUTOR: VEREADOR LEO SOUZA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO
ESPORTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. NORMA DE
CARÁTER GERAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 747/2025, de autoria do nobre Vereador Leo Souza, que
"Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher
no Esporte".
A proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para promover o acesso, a
valorização e o apoio às mulheres na prática esportiva, em todas as suas modalidades e fases da
vida, prevendo ações e a possibilidade de celebração de parcerias com a sociedade civil.
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A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
sua admissibilidade e mérito.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
O projeto em análise, de grande relevância social, cumpre os requisitos formais e materiais para
sua aprovação.
A principal questão a ser verificada é a de um eventual vício de iniciativa, que ocorreria caso o
Legislativo estivesse usurpando competência privativa do Chefe do Executivo. No entanto, com
base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), tal vício não se
manifesta na presente proposição.
O STF, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral, estabeleceu que a reserva de iniciativa
do Executivo é taxativa e não pode ser interpretada de forma a anular a prerrogativa legislativa. A
tese fixada é clara:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência .
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
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reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O Projeto de Lei nº 747/2025 se amolda perfeitamente a este entendimento. A norma não cria ou
altera a estrutura de órgãos da Prefeitura, nem interfere no regime jurídico de seus servidores. Em
vez disso, ela estabelece diretrizes e objetivos gerais para uma política pública, função típica e
legítima do Poder Legislativo.
O Art. 3º, ao listar as possíveis ações, utiliza o verbo no infinitivo ("Oferecimento", "Criação",
"Planejamento"), e o Art. 4º usa a expressão "poderá celebrar convênios", o que confere um
caráter autorizativo e programático à lei, deixando a cargo do Poder Executivo a discricionariedade
sobre como e quando implementar as ações, respeitando sua conveniência e oportunidade.
O Art. 5º, que determina ao Município "desenvolver diretrizes, metas e cronogramas", deve ser
interpretado como uma consequência natural da instituição da política, e não como uma imposição
de tarefa específica que altere a organização administrativa. Trata-se de um encargo inerente à
execução de qualquer política pública, cuja forma de cumprimento permanece sob a gestão do
Executivo.
Portanto, por não tratar de matéria de iniciativa reservada e por se limitar a estabelecer normas
gerais de interesse local, o projeto é formal e materialmente constitucional.
II.2. DO MÉRITO
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O mérito da proposição é indiscutível e urgente. Apesar dos avanços, a desigualdade de gênero no
esporte ainda é uma realidade, manifestando-se na falta de investimento, de visibilidade e de
oportunidades para atletas e profissionais mulheres.
Ao instituir uma política pública permanente, o Município de Natal dá um passo fundamental para
corrigir essa distorção histórica. A lei cria um arcabouço legal que incentiva a destinação de
recursos, a formação de parcerias e o desenvolvimento de uma cultura de valorização do esporte
feminino.
A iniciativa promove não apenas a saúde e a qualidade de vida, mas também a inclusão social, a
igualdade de oportunidades e o fortalecimento de valores como disciplina, trabalho em equipe e
superação. É um investimento no potencial humano de meninas e mulheres de nossa cidade.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e reconhecendo o seu
inquestionável mérito social, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
747/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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