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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 701/2025
AUTOR: Vereador Herberth Sena
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO
NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA". EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO IDÊNTICA EM
TRAMITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 701/2025, de autoria do nobre Vereador Herberth Sena, que "Institui
o 'Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica' em Escolas Municipais de Natal".
A proposição visa criar um programa para identificar precocemente alterações neurológicas em estudantes
da rede municipal, promovendo o encaminhamento para atendimento especializado e a integração entre os
serviços de saúde e educação.
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo, datada de 2 de setembro de
2025, a qual certifica a existência do Projeto de Lei nº 629/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, que
"Institui o Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica nas Escolas Municipais de Natal/RN". A referida
certidão informa que a proposição anterior já se encontra em tramitação na Secretaria das Comissões,
aguardando parecer.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos
constitucionais, legais e regimentais para sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 701/2025 encontra óbice regimental intransponível. Conforme atesta a
Certidão anexa aos autos, já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 629/2025, que versa sobre
matéria idêntica.
A existência de uma proposição anterior tratando do mesmo objeto configura litispendência legislativa, o que
impede a tramitação simultânea de ambos os projetos. Tal medida visa garantir a racionalidade e a economia
do processo legislativo, evitando a duplicidade de esforços e a possibilidade de decisões conflitantes.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições consideradas
prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto por tratar de matéria idêntica a outra já
pendente de deliberação.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade por
litispendência legislativa, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a conveniência e a
oportunidade da matéria.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 701/2025 versa sobre matéria idêntica à do Projeto
de Lei nº 629/2025, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é pela PREJUDICIALIDADE da
proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos regimentais.
Sugere-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Herberth Sena, apresente suas valiosas
contribuições ao tema por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 629/2025, unificando os esforços em torno
de uma única e mais robusta proposta legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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